AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0751742-74.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: FELIPE FEITOSA DA ROCHA
Advogado(s) do reclamante: CELSO GONCALVES
AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS AFASTADORES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte agravante. Para tanto, a parte recorrente apresentou declaração de hipossuficiência, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o deferimento do pedido de justiça gratuita com base unicamente na declaração de hipossuficiência firmada pela parte agravante, pessoa natural, à luz do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 99, §3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural mediante simples declaração, não exigindo comprovação documental inicial, salvo impugnação fundamentada.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firma o entendimento de que a renda mensal isoladamente considerada não constitui elemento suficiente para afastar a presunção legal, rechaçando-se critérios abstratos como fundamento exclusivo para indeferimento do benefício.

3. Inexistem nos autos elementos concretos que infirmem a declaração apresentada pela agravante, razão pela qual não se justifica a negativa da gratuidade.

4. A superveniência de sentença no processo originário não acarreta a perda do objeto do agravo, pois o pedido de justiça gratuita possui natureza autônoma, com efeitos que irradiam por todo o curso processual, inclusive quanto às despesas já constituídas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade e, na ausência de elementos que a infirmem, é suficiente para o deferimento da justiça gratuita.

2. Critérios abstratos, como o valor da renda mensal, não bastam, por si só, para afastar o direito à gratuidade da justiça.

3. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado e apreciado em qualquer fase e grau de jurisdição, subsistindo seu interesse mesmo após a prolação de sentença no feito originário.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias).

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de março de 2026.

RELATÓRIO

I - RELATÓRIO 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FELIPE FEITOSA DA ROCHA contra FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em razão da decisão proferida nos autos nº 0825497-36.2024.8.18.0140, na qual o juízo de origem indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 

Em suas razões recursais alega, em síntese, que é necessária a concessão da justiça gratuita, visto que a sua situação econômica não lhe permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção. 

Argumenta que são inequívocas provas que comprovam a grande probabilidade e plausibilidade do direito do agravante, especialmente o fato de receber apenas um salário mínimo por mês, tendo assinado declaração de hipossuficiência.  

Requer, assim, o recebimento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida, e, ao final, a reforma a sua reforma, restando deferidos os benefícios da justiça gratuita em caráter definitivo.

Houve contrarrazões.

É o que se tinha a relatar. 

VOTO

II - FUNDAMENTAÇÃO 

Como relatado, no caso em exame, a agravante requer o provimento do presente recurso, a fim de ver concedido para si o benefício da justiça gratuita.

O preceito constitucional do livre acesso à Justiça tem como escopo propiciar ao cidadão o acionamento da máquina judiciária, sem que sua renda seja prejudicada, possibilitando arcar com os custos de habitação, transporte, alimentação, lazer, vestuário, remédios, ensino e saúde.

No caso, a parte autora juntou aos autos declaração no sentido de que não possui condições para arcar com as despesas processuais, cumprindo, ao menos por ora, com o disposto no artigo  99, §3º do CPC, in verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 

A orientação das diversas Turmas do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da presunção de necessidade que emerge da referida declaração, como se colhe do seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA MENSAL.

PROVENTOS. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE.

1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos.

2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a renda mensal advinda dos proventos de aposentadoria, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AgInt no AREsp 1368717/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020)

Insta salientar que não há nos autos qualquer elemento dando conta da possibilidade de a parte autora arcar com as despesas processuais, não havendo como se afastar a presunção iuris tantum da declaração.

Por oportuno, ressalto que não se trata de situação definitiva, a gratuidade tanto pode ser deferida em qualquer ocasião ou instância, desde que justificada, como também pode ser cassada, mas no momento, pelas razões acima expostas, a procedência do pedido insculpido no presente agravo é medida que se impõe.

Registre-se, ainda, que o fato de o processo originário ter sido posteriormente sentenciado não acarreta a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento. A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se à concessão dos benefícios da justiça gratuita, matéria de natureza autônoma, cujos efeitos irradiam-se por todo o curso do processo, inclusive quanto às despesas processuais já constituídas. Ademais, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser requerida e apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição, subsistindo, portanto, o interesse recursal no exame do pedido, ainda que sobrevenha o julgamento do mérito na origem. 

III - DISPOSITIVO

Com fundamento em todo o exposto, dou provimento ao agravo para deferir a justiça gratuita ao agravante.

É como voto. 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator