DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Trata-se de Recurso inominado interposto por DOMINGOS BEZERRA REIS contra sentença, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Danos Morais, movida em face de CAAP - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. 

O juízo a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, I, e 330, I, do Código de Processo Civil. A sentença fundamentou-se na identificação de "advocacia predatória" e "captação de clientela", apontando o ajuizamento massivo de ações idênticas pelo patrono da parte autora na comarca, com petições genéricas e padronizadas, citando a Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí. 

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma, argumentando que o ajuizamento de múltiplas ações decorre das ilegalidades praticadas pelas instituições financeiras contra consumidores vulneráveis. Alega que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, estando devidamente instruída com documentos que comprovam a relação jurídica e os descontos indevidos. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o princípio da inafastabilidade da jurisdição, requerendo a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação e passo ao exame do mérito. 

O cerne da controvérsia reside na correção da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de inépcia da inicial decorrente de suposta advocacia predatória, caracterizada pelo ajuizamento em massa de demandas repetitivas. 

Da análise dos autos, verifica-se que a sentença recorrida extinguiu o feito de plano, sem oportunizar à parte autora a emenda da inicial ou a prestação de esclarecimentos, em inobservância ao disposto no art. 321 do Código de Processo Civil. 

O indeferimento da petição inicial é medida extrema que somente deve ser adotada quando a peça vestibular não preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, ou quando apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, e, ainda assim, somente após concedido prazo para que o autor sane o vício. 

No caso em apreço, a petição inicial, embora utilize modelo padronizado, qualifica as partes, narra os fatos (descontos não reconhecidos em benefício previdenciário), expõe os fundamentos jurídicos e formula pedidos certos e determinados. Ademais, a exordial veio instruída com procuração (Id 30767960), documentos pessoais (Id 30767961) e, crucialmente, o extrato bancário (Id 30767962 - pág. 1) que demonstra especificamente a rubrica "CONTRIB. CAAP" e os valores descontados, conferindo lastro probatório mínimo às alegações autorais. 

A caracterização de "advocacia predatória" ou "litigância agressiva", baseada unicamente em dados estatísticos sobre o volume de processos ajuizados por um mesmo causídico, não autoriza, por si só, o indeferimento da inicial, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) e cerceamento de defesa da parte, notadamente quando se trata de consumidor idoso e hipossuficiente. 

Eventuais irregularidades na conduta ética do advogado devem ser apuradas pelos órgãos de classe competentes ou mediante procedimentos específicos, não podendo servir de óbice automático ao acesso do jurisdicionado à Justiça, salvo quando comprovada fraude processual no caso concreto, o que não foi demonstrado na sentença, que se baseou em presunções genéricas. 

Ademais, a Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência deste Tribunal orienta a adoção de cautelas pelos magistrados, como a exigência de atualização de procuração ou oitiva da parte, mas não recomenda a extinção sumária do processo sem a prévia oportunidade de saneamento. 

Nesse sentido, ao extinguir o processo sem intimar a parte autora para emendar a inicial (art. 321, CPC) ou para ratificar os termos da demanda, o Juízo a quo incorreu em error in procedendo, impondo-se a anulação da sentença. 

Não estando a causa madura para julgamento (art. 1.013, § 3º, do CPC), haja vista a ausência de citação e contestação da parte ré para o debate fático na origem, determina-se o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular processamento. 

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 

É como voto. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.