MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0001380-32.2013.8.18.0000
IMPETRANTE: JOSEMILTON FELIX BAPTISTA
IMPETRADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DAS TESES DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado contra ato do Estado do Piauí e da Secretaria Estadual de Saúde, visando ao fornecimento do medicamento Victoza (liraglutida), prescrito para tratamento de diabetes mellitus tipo II com obesidade mórbida.

O acórdão recorrido concedeu a segurança, determinando o fornecimento do fármaco com base no direito à saúde e na ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS.

O Estado do Piauí interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, os quais foram sobrestados em razão da repercussão geral reconhecida nos Temas 6 e 1.234 do STF.

Os autos retornaram para reexame do acórdão, conforme previsto no art. 1.030, II, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que concedeu o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS deve ser retratado à luz das teses firmadas pelo STF nos Temas 6 (RE 566.471) e 1.234 (RE 1.366.243).

III. RAZÕES DE DECIDIR

As teses dos Temas 6 e 1.234 foram fixadas após o julgamento do acórdão recorrido, não sendo razoável sua aplicação retroativa automática.

O princípio do tempus regit actum, aliado à segurança jurídica, impede que se exija do julgador observância a critérios inexistentes à época da decisão.

O fornecimento do medicamento foi determinado com base na imprescindibilidade clínica, no direito à saúde e em jurisprudência consolidada, inclusive Súmula nº 1 do TJPI.

O controle judicial se deu em razão da omissão estatal e não substituiu indevidamente a política pública.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Juízo de retratação rejeitado. Manutenção do acórdão recorrido.

Tese de julgamento: “1. A aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234 não possui eficácia retroativa automática. 2. É legítima a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, se à época da decisão demonstrada sua imprescindibilidade e ineficácia das alternativas ofertadas pela rede pública de saúde.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, II, 196 e 198; CPC, art. 1.030, II e V, “c”; Lei nº 8.080/1990, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 22.05.2019 (Tema 6); STF, RE 1.366.243, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 24.05.2023 (Tema 1.234).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a) e acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes, votar pela manutenção do acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "meu voto é no sentido de que o feito deve ser redistribuído ao Tribunal Pleno, seguindo as normas relativas à distribuição de nova relatoria, tendo em vista que a magistrada relatora não exerce a função de substituição no Plenário."; sendo voto vencido.

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relator

RELATÓRIO

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) -0001380-32.2013.8.18.0000

IMPETRANTE: JOSEMILTON FELIX BAPTISTA

IMPETRADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSEMILTON FELIX BAPTISTA, em face do ESTADO DO PIAUÍ e da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ, objetivando o fornecimento do medicamento VICTOZA (LIRAGLUTIDA), prescrito para o tratamento de Diabetes Mellitus tipo II associada à obesidade mórbida.

O Tribunal Pleno desta Corte concedeu a segurança, conforme acórdão proferido nos autos (ID nº 5142446, págs. 99/112), determinando o fornecimento do referido medicamento, com fundamento no direito fundamental à saúde e na comprovação médica da imprescindibilidade do fármaco, diante da ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS.

Irresignado, o Estado do Piauí interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, alegando afronta aos arts. 2º, 5º, LXIX, 6º, 23, II, 109, I, 196 e 198 da Constituição Federal, sustentando violação aos princípios da legalidade e da separação de poderes.

O processamento dos recursos foi sobrestado, por se tratar de matéria afetada à repercussão geral no Tema 6 do Supremo Tribunal Federal, posteriormente também relacionada ao Tema 1.234.

Com o julgamento dos referidos temas, os autos retornaram a este Tribunal para análise de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta na sessão virtual de julgamento.

VOTO

A questão submetida à apreciação deste órgão julgador diz respeito à possibilidade de retratação do acórdão recorrido, à luz das teses fixadas, posteriormente, pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 6 e nº 1.234, em razão de eventual conformidade entre o acórdão proferido e os referidos precedentes vinculantes.

Inicialmente, cumpre salientar que o acórdão impugnado foi prolatado em período no qual ainda inexistia orientação vinculante do STF sobre a matéria, vigorando entendimento jurisprudencial consolidado no sentido da possibilidade de concessão judicial de medicamentos, ainda que não incorporados às listas do SUS, desde que demonstrada a imprescindibilidade terapêutica.

Ressalte-se, ademais, que as teses firmadas nos Temas nº 6 (RE 566.471) e nº 1.234 (RE 1.366.243) do STF, embora dotadas de eficácia vinculante, foram estabelecidas por ocasião da homologação de acordo federativo e em momento posterior ao julgamento do acórdão ora analisado. Nessa perspectiva, o princípio da segurança jurídica, aliado ao postulado do tempus regit actum, impõe que os julgados sejam apreciados à luz do direito vigente à época de sua prolação, não sendo razoável exigir do julgador observância a requisitos inexistentes naquele momento histórico-normativo.

No caso concreto, o acórdão recorrido reconheceu o direito líquido e certo do impetrante ao fornecimento do medicamento VICTOZA (LIRAGLUTIDA), com base:

(i) na comprovação da gravidade da doença e da imprescindibilidade clínica do tratamento;

(ii) no dever constitucional do Estado de assegurar o direito à saúde, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e do art. 2º da Lei nº 8.080/1990;

(iii) na jurisprudência consolidada deste Tribunal, consubstanciada na Súmula nº 1 do TJPI.

É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas nº 6 e nº 1.234, estabeleceu critérios mais rigorosos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. Todavia, o próprio STF não conferiu eficácia retroativa automática a tais balizas, especialmente em hipóteses nas quais já houve pronunciamento judicial fundado em prova técnica robusta, como ocorre no presente caso.

Os autos evidenciam que o fármaco prescrito é essencial e insubstituível para o tratamento da moléstia que acomete o impetrante, portador de doença grave e refratária às terapias disponibilizadas na rede pública de saúde, circunstância que reforça a legitimidade do controle judicial exercido.

Além disso, o acórdão recorrido não substituiu indevidamente a política pública, mas atuou em controle de legalidade, reconhecendo a omissão estatal na concretização do direito fundamental à saúde, em consonância com os arts. 196 da Constituição Federal e 2º da Lei nº 8.080/1990.

Dessa forma, ainda que se reconheça a relevância das teses firmadas nos Temas nº 6 e nº 1.234, o caso concreto apresenta peculiaridades fáticas e jurídicas que justificam a manutenção do acórdão recorrido, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.

A eventual retratação do julgado, para aplicação retroativa das novas balizas fixadas pelo STF, implicaria indevida restrição de direito fundamental já reconhecido sob entendimento jurisprudencial então vigente, o que não se harmoniza com a lógica do Estado Democrático de Direito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto pela manutenção do acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, “c”, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relator