RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801055-29.2024.8.18.0003
RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI

RECORRIDO: EDIVALDO VIEIRA DE ALMEIDA
Advogado(s) do reclamado: JOAO RICARDO VELOSO ANGELINE DA SILVA, MARINA DE SANTANA COSTA CAVALCANTE
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (FUESPI). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL. FIXAÇÃO DO VALOR MEDIANTE RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR. LEGALIDADE DO ATO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA ASSEGURADA PELO ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. DESNECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA MERA ATUALIZAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO JÁ PREVISTO EM LEI. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DE LEI OU À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DO VALOR ATUALIZADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – FUESPI em face da sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Na origem, o recorrido, servidor público estadual ocupante do cargo de Analista de Gestão Administrativa Universitária, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, pleiteando a implementação do reajuste do auxílio-alimentação em seu contracheque, bem como o pagamento das diferenças retroativas.

O autor fundamentou seu pedido na Lei Estadual nº 6.303/2013, alterada pela Lei nº 7.027/2017, que instituiu o auxílio-alimentação e delegou ao Conselho Diretor (CONDIR) a competência para fixar e reajustar anualmente o valor da referida verba. Destacou que a Resolução CONDIR nº 002/2023 aprovou o reajuste do benefício para o montante de R$ 955,15, contudo, a administração manteve o pagamento no valor defasado de R$ 789,07, ignorando inclusive as previsões orçamentárias e as cobranças internas realizadas pela própria reitoria da instituição.

A sentença recorrida reconheceu o direito do servidor ao reajuste, fundamentando-se na legalidade da Resolução CONDIR nº 002/2023 e na autonomia administrativa e financeira da universidade. O magistrado de piso condenou a FUESPI a implantar o valor correto do auxílio no contracheque do autor e a pagar a quantia de R$ 1.116,69, correspondente às diferenças acumuladas entre março de 2024 e agosto de 2024.

Irresignada, a FUESPI interpôs o presente recurso alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da Resolução CONDIR nº 002/2023 por vício de iniciativa, sustentando que matéria remuneratória exige lei formal de iniciativa do Governador do Estado. Argumentou ainda que o dispositivo legal que prevê o reajuste possui caráter meramente autorizativo e que a implementação da majoração esbarra nos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inexistindo, portanto, direito subjetivo ao reajuste automático.

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença, reiterando que a verba possui natureza indenizatória e que a autonomia universitária respalda a atuação do conselho superior para o cumprimento de mandamento legal previamente estabelecido.

É o relatório. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ressalte-se que, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o disposto no CPC, na Lei nº 9.099/95 e na Lei nº 10.259/2001, suprindo eventuais omissões procedimentais e assegurando a adequada condução do feito.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação.

É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 20/03/2026