poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0851443-10.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Exame Psicotécnico / Psiquiátrico]
APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI
APELADO: BRUNA VILA NOVA DE SOUSA, EDINALDO SILVA RODRIGUES, FRANCISCO VENICIO DA SILVA BENEVIDES

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES – DEFERIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ E O ESTADO DO PIAUÍ, em face da sentença (ID Num. 24805787) proferida pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência promovida por BRUNA VILA NOVA DE SOUSA e OUTROS, ora apelados.

Compulsando o feito, vê-se que consta pedido de homologação de acordo administrativo celebrado entre as partes, no âmbito da presente Apelação/Remessa Necessária, proposta por Fundação Universidade Estadual do Piauí – FUESPI e Estado do Piauí em face de sentença proferida nos autos de ação judicial movida por Bruna Vila Nova de Sousa e outros.

Os autores, ora apelados, manifestaram formalmente sua adesão ao acordo administrativo formalizado no Processo SEI nº 00115.000164/2025-14, nos termos da Ata da 20ª Reunião da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos Administrativos da Procuradoria-Geral do Estado do Piauí, cujo objeto é a resolução consensual dos litígios judiciais relacionados ao Concurso da Polícia Penal do Estado do Piauí (Edital nº 001/2024).

Ademais, em petitório de ID Num. 28552645, afirmam que obtiveram nota igual ou superior à do último candidato convocado da respectiva modalidade de concorrência (Ampla, PNP ou PCD) da Turma 1 do Curso de Formação, requisito este objetivo e previsto como condição para adesão ao ajuste.

O Estado do Piauí, por meio de seu Procurador, expressamente declarou não se opor à adesão dos autores ao acordo, desde que atendidas as condições estipuladas, o que restou demonstrado nos autos (ID Num. 30617367).

A celebração e homologação de acordos judiciais encontra respaldo nos princípios da celeridade, eficiência e consensualidade da administração pública e do processo judicial, conforme o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

No presente caso, estando presentes os pressupostos de validade, a manifestação inequívoca das partes e o interesse jurídico na solução consensual, a homologação do acordo revela-se adequada, legal e vantajosa para a Administração e para os jurisdicionados.

Dessa forma, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme manifestação dos autores e aquiescência do Estado, e, consequentemente, declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 932, I, e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 4 de fevereiro de 2026.