DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: "1. A ausência de prova da contratação de serviço que justifique o desconto em benefício previdenciário, combinada com a vulnerabilidade do consumidor, gera dano moral indenizável." 
Legislação relevante citada: Art. 42 do CDC; Art. 46 da Lei 9.099/95. 

Trata-se de recurso inominado interposto por FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS contra sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em face de UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, nos seguintes pontos: reconheceu a relação de consumo e a revelia da ré; presumindo a existência de descontos indevidos, determinou a repetição em dobro dos valores descontados, além da suspensão dos descontos; entendeu, todavia, que o caráter irrisório dos descontos e a ausência de prova de maiores prejuízos não configurariam dano moral indenizável. 

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que a ausência de comprovação da contratação reforça a ilegalidade dos descontos e o abalo emocional sofrido, justificando a indenização por danos morais. Argumenta que a UNASPUB não acostou termo de adesão e que houve violação de seus direitos de personalidade. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. 

Apesar de devidamente intimada (ID 30734145 - Pág. 1), a parte recorrida não apresentou contrarrazões. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

No caso em tela, a controvérsia reside na análise do pedido de indenização por danos morais, julgado improcedente na sentença de primeiro grau. 

Após detida análise dos autos, constata-se que, embora a sentença tenha corretamente determinado a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, merece reforma parcial no que tange à indenização por danos morais. 

Isto porque, a ausência de comprovação da contratação do serviço associativo, combinada com a vulnerabilidade do autor, idoso e de baixa renda, conforme demonstrado pelos documentos acostados à inicial, permite concluir que a conduta da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, causando-lhe um abalo emocional passível de reparação. 

Nesse sentido, entendo que a situação vivenciada pelo autor, ao ter descontos não autorizados em sua aposentadoria, fonte de sua subsistência, gera um sentimento de insegurança, frustração e impotência, caracterizando o dano moral indenizável. 

Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, o caráter pedagógico da condenação e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o abalo sofrido pelo autor e desestimular a ré a reiterar a conduta lesiva. 

Quanto aos demais pontos da sentença, mantenho-a por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, que permite ao juízo recursal confirmar a decisão de primeira instância pelos seus próprios fundamentos. 

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, para condenar a recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir correção monetária, mediante a aplicação do indexador IPCAE/IBGE, a partir do arbitramento, ou seja, data da prolação desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso, no caso, a data do primeiro desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária.. No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). 

Sem ônus de sucumbência.  

É como voto. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.