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 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0804304-62.2024.8.18.0140
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito, Distribuição Dinâmica - Inversão ]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, LUIZA ROSA MARIA DA SILVA
EMBARGADO: LUIZA ROSA MARIA DA SILVA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N.º 362 DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

1. O pedido de fixação do dano moral levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não é matéria de Embargos de Declaração devendo, assim, ser rejeitado.

2. Inexistência, na decisão embargada, da alegada omissão quanto à fixação dos juros de mora nos danos morais, sendo, portanto, rejeitado.

3. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.

RELATÓRIO 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra Decisão Terminativa proferida por esta relatoria, que negou provimento ao recurso de Apelação interposto contra LUÍZA ROSA MARIA DA SILVA, ora embargada e, entre outras coisas, condenou o embargante ao pagamento de indenização por dano moral, cujo valor arbitrado foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 

No recurso interposto, o embargante requereu a reforma da decisão para que (I) o dano moral seja fixado levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (II) omissão quanto à fixação dos juros de mora nos danos morais, devendo serem fixados desde o arbitramento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. 

Embora intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões. 

É o relatório. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Inicialmente, cabe ressaltar que os Embargos Declaratórios, na sistemática processual vigente, alcançam toda e qualquer decisão judicial. Contudo, o legislador definiu, em rol numerus clausus, as hipóteses de cabimento dessa modalidade recursal, inserindo-as no Art. 1022 do Código de Processo Civil, o qual determina, com clareza:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: 

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material. 

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: 

I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Por sua vez, o Art. 489, Parágrafo 1º, do diploma processual civil, complementa a lição:

Art. 489. […] 

§1º: Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Assim, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, exercendo o juízo de admissibilidade, recebo o presente recurso. 

No mérito, referente ao pedido de que o dano moral seja fixado levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tal pedido não é matéria de Embargos de Declaração, por não ser o recurso cabível para rediscussão daquilo que foi analisado e decidido anteriormente, não existindo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 

Em relação à alegação de omissão quanto à fixação dos juros de mora nos danos morais, devendo serem fixados desde o arbitramento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 362 do STJ, verifica-se que a decisão embargada enfrentou a matéria não existindo, portanto, omissão a ser sanada. 

Em suma, verifica-se que o embargante busca a rediscussão de matéria decidida, objetivando novo julgamento, pois as controvérsias deduzidas tiveram seus fundamentos explanados e, independentemente de coadunar-se, ou não, com a melhor interpretação jurídica, fogem do âmbito da via estreita dos Embargos de Declaração. 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, fundamentado no art. 1024, §2º, do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e os REJEITO, mantendo a decisão embargada. 

Intimem-se. 

Transcorrendo sem impugnação o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam os autos ao juízo de origem, nos termos art. 1.006, do CPC. 

Teresina-PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator