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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0765016-08.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Direito Autoral, Repetição do Indébito]
AGRAVANTE: OBERDAN OLIVEIRA DE QUEIROZ
AGRAVADO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.  

DECISÃO TERMINATIVA 

Trata-se de agravo de instrumento interposto por OBERDAN OLIVEIRA DE QUEIROZ, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, em face de ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., ora agravada.

A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que a parte autora não apresentou documentos que comprovassem sua hipossuficiência financeira, conforme exigido no despacho inicial. Diante disso, determinou-se o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo com base no artigo 321 do CPC.

Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que é inquilino desde 2018 e vem sendo indevidamente cobrado por consumo de água em virtude de erro na leitura do hidrômetro. Sustenta que, além dos prejuízos financeiros, houve imposição de multas pela empresa ré, o que motivou o ajuizamento da ação e o pedido de tutela antecipada. Alega que o indeferimento da justiça gratuita é indevido, pois apresentou documentação comprobatória de sua condição de hipossuficiência (incluindo CTPS). Argumenta que aufere renda inferior a três salários mínimos e junta jurisprudência e doutrina para demonstrar que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento do benefício. Pede a concessão de efeito suspensivo ao agravo, o reconhecimento de sua condição de hipossuficiência, a concessão da justiça gratuita e o afastamento da extinção do processo.

O despacho de ID 29256229 determinou que o agravante complementasse a prova de sua condição financeira, apresentando documentação hábil a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Sobreveio informação sobre o julgamento do processo.

É o relatório, passo à decisão. 

Conforme certidão de ID 30522228, verifica-se que foi prolatada sentença no processo de origem, em 05/12/2025, julgando extinto o presente feito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. 

Em consequência, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto do presente recurso, tendo em vista que não possui mais aptidão para atingir a finalidade processual almejada pelo recorrente. 

Com efeito, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere a tutela provisória quando superveniente à prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos daquela, por se tratar de juízo de cognição exauriente, agora insuscetível de reforma pelo julgamento do mencionado recurso. 

É esse, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via Agravo de Instrumento" (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.4.2017; REsp 1.666.941/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.9.2017; AgRg no REsp 1.255.270/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.12.2011). 4. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido, no sentido de que o Agravo de Instrumento perdera o objeto, passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada na via escolhida, consoante a Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.154.403/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) 

Pois bem. Dispõe o Art. 932, III, do Código de Processo Civil, que incumbe ao Relator não conhecer do recurso prejudicado.  

Portanto, com fundamento no Art. 932, III, do CPC, JULGA-SE prejudicado o recurso, em razão da perda de seu objeto.  

Intimem-se. Cumpra-se. 

Transcorrido o prazo sem a interposição de novo recurso, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição. 

Teresina-PI, data registrada pelo sistema. 

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS 

RELATOR