RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0803215-20.2024.8.18.0167
RECORRENTE: SAMARA SILVA NUNES ARAUJO
Advogado(s) do reclamante: TATIANO DANTAS LOPES, ERICK VASCONCELOS FIALHO
RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Advogado(s) do reclamado: JULIANO JOSE HIPOLITI
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIS C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM POR MODELO DE MENOR VALOR. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1.    Recurso Inominado interposto contra sentença que, nos autos de Ação de Restituição de Valor Pago a Maior c/c Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos formulados por consumidora que alegava ter contratado consórcio de motocicleta Honda Biz 110, mas pago parcelas correspondentes à Honda Biz 125, tendo recebido bem de menor valor, pleiteando restituição da diferença e indenização por danos morais.

2.    Há três questões em discussão: (i) definir se o consórcio contratado referia-se à motocicleta Honda Biz 110 ou Honda Biz 125; (ii) estabelecer se a substituição do bem por modelo de menor valor e a compensação financeira configuram cobrança indevida ou enriquecimento sem causa; (iii) determinar se os fatos narrados ensejam indenização por danos morais.

3.    A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, sem afastar o dever da parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado.

4.    A documentação apresentada demonstra que o consórcio contratado referia-se ao modelo Honda Biz 125, inexistindo prova da alegada contratação originária de plano referente à Honda Biz 110.

5.    A substituição do bem por motocicleta de menor valor foi expressamente autorizada pela consumidora, com previsão contratual clara quanto à compensação da diferença financeira.

6.    A cláusula contratual que prevê a compensação da diferença paga a maior como antecipação de parcelas vincendas é válida e não abusiva, inexistindo vício de consentimento ou ilegalidade.

7.    A cobrança de taxa de registro, expressamente pactuada e em valor razoável, é legítima e não caracteriza prática abusiva.

8.    Inexistente ato ilícito ou falha na prestação do serviço, é indevida a restituição de valores.

9.    O mero inconformismo contratual, desacompanhado de violação a direito da personalidade, não configura dano moral indenizável.

10.   Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 25/02/2026 a 04/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Portanto, após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator