RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800886-09.2025.8.18.0132
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR
RECORRIDO: RAIMUNDA FERREIRA DOS SANTOS, BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) do reclamado: PALOMA FERREIRA DE CASTRO
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1.    Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível que, em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, reconheceu a inexistência de contratação de título de capitalização, anulou o débito, condenou à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais.

2.    Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos realizados na conta corrente da consumidora, a título de capitalização, decorreram de contratação válida; e (ii) estabelecer se a cobrança indevida configura dano moral indenizável e autoriza a restituição em dobro dos valores descontados.

3.    A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço.

4.    A parte autora comprova a existência de descontos recorrentes por meio de extratos bancários, demonstrando a cobrança de produto não reconhecido.

5.    O banco não comprova a regular contratação do título de capitalização, deixando de apresentar contrato, gravação, autorização ou qualquer outro meio idôneo, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.

6.    A cobrança por serviço não contratado caracteriza falha na prestação do serviço, afastando a hipótese de engano justificável e autorizando a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

7.  Os descontos indevidos em conta bancária ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto.

8.   O valor da indenização por danos morais fixado na sentença mostra-se proporcional e razoável, atendendo às funções compensatória e pedagógica da condenação.

9.   Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/02/2026 a 26/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Portanto, após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator