RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800660-10.2024.8.18.0109
REQUERENTE: MARIA JOVELINA MESSIAS RIBEIRO
Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA
REQUERENTE: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA INÉPCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ATRELADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1.    Recurso interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de inépcia da exordial, ao entender que a narrativa dos fatos seria genérica e desprovida de individualização da causa de pedir, em demanda que questiona descontos em benefício previdenciário decorrentes de suposta contratação irregular de cartão de crédito consignado atrelado a empréstimo consignado.

2.    A questão em discussão consiste em definir se a petição inicial apresenta causa de pedir e narrativa fática suficientes para afastar a inépcia prevista no art. 330, §1º, I, do Código de Processo Civil, ou se seria cabível o indeferimento liminar da demanda e a extinção do processo sem resolução do mérito.

3.    A inépcia da petição inicial somente se configura quando ausentes o pedido ou a causa de pedir, ou quando a narrativa for absolutamente ininteligível, a ponto de inviabilizar o contraditório e a ampla defesa.

4.    A petição inicial descreve de forma clara e específica que os descontos questionados decorrem de cartão de crédito consignado vinculado a empréstimo consignado, modalidade contratual híbrida que teria sido apresentada ao consumidor como mútuo simples.

5.    A narrativa fática individualiza a relação jurídica controvertida, aponta a modalidade contratual impugnada e fundamenta o pedido na alegação de vício de consentimento, prática abusiva e violação ao dever de informação.

6.    A similitude entre demandas ou a repetição de teses jurídicas não autoriza, por si só, o indeferimento da inicial, sob pena de confusão entre juízo de admissibilidade da ação e julgamento antecipado do mérito.

7.    Considerações relativas ao volume de ações ajuizadas pelo patrono da parte autora ou à eventual litigância predatória não substituem a análise concreta da suficiência da petição inicial no caso específico.

8.    A controvérsia demanda a citação da parte ré e a produção de provas para esclarecimento da natureza da contratação e da legalidade dos descontos impugnados, inexistindo causa madura para julgamento.

9.  Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 25/02/2026 a 04/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia cinge-se à verificação da existência, ou não, de inépcia da petição inicial, apta a justificar o indeferimento liminar da demanda.

Nos termos do art. 330, §1º, I, do CPC, a inépcia da inicial somente se configura quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, ou quando esta for absolutamente ininteligível, a ponto de impedir o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Não é essa, contudo, a hipótese dos autos.

Da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora delimita de forma clara a causa de pedir, ao afirmar que os descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário decorrem de cartão de crédito consignado, supostamente contratado de forma irregular, atrelado a empréstimo consignado, operação que, segundo a narrativa, não foi devidamente esclarecida ao consumidor, gerando a falsa percepção de tratar-se de mútuo comum.

Tal descrição fática, longe de ser genérica, individualiza a relação jurídica controvertida, aponta a modalidade contratual questionada e explicita o fundamento jurídico do pedido, notadamente a possível ocorrência de vício de consentimento, prática abusiva e violação ao dever de informação, temas que, inclusive, são recorrentes na jurisprudência pátria e demandam análise probatória.

Ressalte-se que a repetição de teses jurídicas ou a similitude entre demandas não autoriza, por si só, o indeferimento da inicial, sob pena de se confundir juízo de admissibilidade da ação com julgamento antecipado de mérito. O que se exige, para afastar a inépcia, é a compreensão mínima da lide, o que efetivamente ocorre no caso concreto.

Além disso, a sentença recorrida avançou em considerações estranhas ao exame objetivo da inicial, como o volume de processos ajuizados pelo advogado da parte autora e a possível caracterização de litigância predatória. Tais elementos, ainda que relevantes sob a ótica da gestão judiciária, não substituem a análise concreta da suficiência da narrativa fática apresentada na demanda específica, nem autorizam a extinção prematura do processo sem a observância do contraditório.

Importante destacar, ainda, que a causa não se encontra madura para julgamento, sendo imprescindível a citação da parte ré e a produção de prova documental e, eventualmente, pericial, a fim de esclarecer a real natureza da contratação e a legalidade dos descontos impugnados.

Assim, inviável o indeferimento da inicial, devendo ser cassada a sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença, afastar a inépcia da petição inicial e determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, com a citação da parte ré e instrução adequada.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator