APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0827863-48.2024.8.18.0140
APELANTE: JOSE AUGUSTO BARBOSA FE
Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA
APELADO: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. LC ESTADUAL Nº 68/2006. PRETENSÃO DE ASCENSÃO FUNCIONAL COM EFEITOS RETROATIVOS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. MÉRITO. VEDAÇÃO À PROMOÇÃO PER SALTUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

I. Caso em exame
Apelação Cível interposta por policial militar contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de promoção funcional em ressarcimento de preterição, com efeitos financeiros retroativos, bem como indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei Complementar estadual nº 68/2006, além de caracterização de promoção per saltum.

II. Questões em discussão
Discute-se: (i) a manutenção do benefício da justiça gratuita; (ii) a ocorrência de prescrição do fundo de direito ou apenas das parcelas vencidas; (iii) a possibilidade de reconhecimento de promoção em ressarcimento de preterição sem comprovação cumulativa dos requisitos legais (existência de vaga, inclusão em quadro de acesso, conclusão e aprovação em cursos de formação, interstício, inspeção de saúde e demais exigências); e (iv) a existência de dano moral indenizável.

III. Razões de decidir

1. Mantém-se a justiça gratuita quando ausente prova concreta de alteração da capacidade econômica da parte beneficiária, prevalecendo a presunção legal do art. 99, § 3º, do CPC.

2. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, aplica-se a Súmula 85 do STJ, afastando-se a prescrição do fundo de direito e reconhecendo-se apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.

3. A promoção em ressarcimento de preterição exige prova inequívoca de que o militar preenchia, à época própria, todos os requisitos legais e editalícios previstos na LC estadual nº 68/2006, não se admitindo promoção baseada exclusivamente no critério da antiguidade.

4. É vedada a promoção per saltum no âmbito da carreira militar, sendo indispensável a comprovação da conclusão e aprovação nos cursos de formação, existência de vaga, inclusão em quadro de acesso, interstício mínimo, aptidão em inspeção de saúde e demais condições legais.

5. Ausente a demonstração de ilegalidade ou erro administrativo imputável à Administração, bem como do preenchimento integral dos requisitos exigidos, não há falar em preterição, tampouco em efeitos financeiros retroativos ou indenização por danos morais.

6. Ônus probatório que incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu.

IV. Dispositivo e tese
Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida integralmente. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Tese: A promoção em ressarcimento de preterição no âmbito da Polícia Militar exige a comprovação cumulativa de todos os requisitos legais e editalícios previstos na legislação de regência, sendo vedada a promoção per saltum ou fundada exclusivamente no critério da antiguidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por José Augusto Barbosa Fé contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada em face do Estado do Piauí, na qual pretende, em síntese, o reconhecimento de promoções funcionais pretéritas por “ressarcimento de preterição”, com efeitos financeiros retroativos, bem como indenização por danos morais, ao argumento de que a Administração teria sido omissa em assegurar o “fluxo regular e equilibrado” da carreira militar.

Narra o autor que ingressou na Polícia Militar do Estado do Piauí em 01/01/1994, tendo permanecido longo período em determinadas graduações, sustentando possuir comportamento bom e inexistência de processos administrativos ou penais; afirma, por isso, ter sido preterido e que deveria ter alcançado graduação/patente superior (em sua linha argumentativa, até 2º Tenente), com base em omissão estatal no planejamento de carreira.

A tutela de urgência foi indeferida. Na contestação, o Estado suscitou, dentre outras matérias: impugnação à gratuidade de justiça, prescrição e, no mérito, a impossibilidade de promoção per saltum e a ausência de comprovação dos requisitos legais (vagas, quadro de acesso, cursos, inspeção de saúde etc.).

Sobreveio sentença que: (i) manteve a justiça gratuita; (ii) julgou totalmente improcedentes os pedidos, por ausência de prova do atendimento aos requisitos da LC estadual nº 68/2006 e por caracterização de progressão per saltum; (iii) condenou o autor em custas e honorários, com exigibilidade suspensa.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em suma: (a) que haveria omissão continuada a atrair o regime de trato sucessivo (invocando a Súmula 85/STJ) e afastar prescrição de fundo de direito; (b) que a demora/estagnação na carreira evidenciaria preterição e autorizaria a promoção por ressarcimento; (c) que requisitos dependentes da Administração não poderiam prejudicá-lo; e requer a reforma integral, com reconhecimento das promoções e consectários.

O Estado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo. Reitera a vedação à promoção per saltum e a necessidade de comprovação cumulativa de requisitos legais, especialmente existência de vagas, inclusão em quadro de acesso, limite quantitativo, aptidão em inspeção de saúde e demais exigências; insiste, ainda, na impugnação ao benefício da justiça gratuita.

Encaminhados os autos, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

1 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo/concessão de gratuidade processual, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório.

2 PRELIMINARES

2.1 Da impugnação à justiça gratuita

O Estado sustenta a revogação da gratuidade. Entretanto, na origem, o magistrado consignou que, à míngua de prova concreta de capacidade econômica plena, prevalece a presunção legal da declaração da pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), mantendo o benefício.

Nas contrarrazões, o ente público renova alegações genéricas (renda fixa e ausência de documentos adicionais), sem trazer elemento objetivo novo, apto a demonstrar alteração substancial do panorama apreciado na sentença.
Assim, mantenho a justiça gratuita.

3. DO MÉRITO

3.1. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL

Como é sabido, a prescrição consiste na perda da pretensão relativa ao direito pelo decurso de prazo, cujo objetivo é tolher a inércia do titular do direito e impelir que este busque o seu exercício em um período de tempo razoável.

Sobre o tema, leciona Leonardo Carneiro da Cunha.

“Para que se consume a prescrição, é preciso que haja (a) a titularidade de um direito de uma pretensão (e, eventualmente, de uma ação de direito material); (b) a inação do titular do direito; e (c) a passagem de tempo estabelecido em norma jurídica. (…) Consumada a prescrição, o direito não pode mais ser exigido. A prescrição encobre a eficácia da pretensão e, por consequência, da ação. A prescrição é um contradireito que encobra a pretensão.”(CUNHA, Leonardo Carneiro, A Fazenda Púbica em Juízo, Editora Forense, 2018, pág.64/65)

Segundo a regra disposta pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, as pretensões formuladas contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos. Verbo ad verbum.

“Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem."

Observa-se que o pedido de promoção em ressarcimento de preterição de servidor público diante da omissão da administração pública e o pedido de diferenças remuneratórias retroativas são obrigações de trato sucessivo e, assim, só prescrevem as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, devendo ser aplicado à espécie os termos da Súmula nº 85 do STJ, in verbis:

Súmula nº 85 do STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 

Diante disso, verifica-se que não se aplica ao caso a prescrição de fundo de direito a esta espécie, mas, tão somente, a prescrição de parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos da propositura da ação, já que estamos diante de obrigação pleiteada de trato sucessivo.

 3.2. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO

Cuida-se de Apelação Cível manejada em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de promoção em ressarcimento por preterição do autor, ora apelante, a posto superior junto a Polícia Militar do Estado do Piauí e de pagamento de indenização correlata.

Da leitura dos autos, percebe-se que o demandante pleiteia ascensão em carreira chamada de promoção em ressarcimento por preterição, na qual é determinada a promoção visando a correção de distorções na ordem de classificação de militares, decorrentes de impedimento legal ou erro administrativo, o que causaria agressão ao direito do militar.

Contudo para deferimento do pleito, é preciso que fique provado que o militar preterido efetivamente fazia jus à promoção, sendo certo que esse direito de ascender na carreira militar advém do preenchimento de um conjunto de requisitos/critérios previstos em lei e nos editais convocatórios.

Sobre o tema, destaca-se: 

LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2006 – DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.) 

Art. 4º As promoções são efetuadas pelos critérios de:

I – antiguidade;

II – merecimento;

III – post mortem;

IV – em casos extraordinários, ressarcimento de preterição.

§ 1º A promoção por antiguidade ou merecimento fica sempre condicionada à existência de vaga.

(...)

Art. 9º As promoções são efetuadas:

I – para Cabo e 3° Sargento, por mérito intelectual, conforme nota obtida no curso de formação;

II – para 2º Sargento, pelo critério de antiguidade;

III – para 1º Sargento e Subtenente, duas por antiguidade e uma por merecimento.

(...)

Art. 11. Para ser promovida pelos critérios de antiguidade ou de merecimento, é imprescindível a existência de vaga e que a praça esteja incluída no Quadro de Acesso correspondente.

Art. 12. Para o ingresso em Quadro de Acesso é necessário que a praça satisfaça os seguintes requisitos essenciais, estabelecidos para cada graduação:

I – condição de acesso:

a) interstício;

b) apto em inspeção de saúde; e

c) as peculiares a cada graduação do Quadro de Praças.

II – conceito moral.

Art. 13. São condições para ingresso nos Quadros de Acessos para Quadro de Praças Policiais Militares:

I – ter completado até a data da promoção, em cada graduação, o interstício mínimo de:

a) três anos de efetivo serviço como Soldado, para a graduação de Cabo;

b) três anos de efetivo serviço como Cabo, para a graduação de 3º Sargento;

c) quatro anos de efetivo serviço como 3º Sargento, para a graduação de 2º Sargento;

d) dois anos de efetivo serviço como 2º Sargento, para a graduação de 1º Sargento;

e) dois anos de efetivo serviço como 1º Sargento, para a graduação de Subtenente.

II – ter concluído o Curso de Formação ou de Aperfeiçoamento realizado para o fim de promoção;

III – estar classificado no mínimo no comportamento “BOM”;

IV – não estar cumprindo pena nem livramento condicional;

V – ser julgado apto na inspeção de saúde.

§ 1º As vagas oferecidas para ingresso nos Cursos de Formação de Cabos e nos Cursos de Formação de Sargentos obedecerão aos seguintes critérios:

I – metade das vagas oferecidas será preenchida pelo critério de antiguidade, atendidas as seguintes condições:

a) estar classificado, no mínimo, no comportamento BOM;

b) não estar cumprindo pena nem livramento condicional;

c) ter sido julgado apto em inspeção de saúde e em exame de aptidão física para fins de Curso de Formação.

II – metade das vagas oferecidas será preenchida através de concurso interno, mediante prova objetiva, atendidas os seguintes requisitos:

a) ter, no mínimo, três anos de efetivo serviço na graduação de Soldado ou Cabo PM;

b) estar classificado, no mínimo, no comportamento BOM;

c) não estar cumprindo pena nem livramento condicional;

d) ter sido julgado apto em inspeção de saúde e em exame de aptidão física para fins de Curso de Formação.

§ 2º Anualmente, poderá ser fixado pelo Governador, mediante proposta do Comandante-Geral da Polícia Militar, o limite de até 80 (oitenta) vagas, dentre os claros existentes em cada qualificação no Quadro de Praças e graduação policial militar, para seleção e ingresso no Curso de Formação de Cabos (CFC) e igual número para o Curso de Formação de Sargentos (CFS).

(...)

Art. 18. A promoção por antiguidade é feita na seqüência do respectivo Quadro de Acesso por Antiguidade (QAA).

Parágrafo único. A antiguidade das praças será determinada pela média final atribuída nos cursos de formação.

Conforme se observa da legislação transcrita, não basta o cumprimento do requisito de antiguidade para que o policial militar obtenha a promoção pretendida. Além desse, devem ser analisados e apurados os demais requisitos legais de ascensão.

Conforme se aduz dos autos, a legislação que regia, à época, o procedimento de promoção de praças da Polícia Militar do Estado do Piauí, institua como sendo requisito para a promoção de praças a conclusão com sucesso dos cursos de formação e acesso às patentes superiores, fossem eles o Curso de Formação de Cabos, Curso de Formação de Sargentos.

Na circunstância de aprovados nos cursos de formação, à medida que novas vagas para promoção fossem abertas, os praças aprovados seriam, então, promovidos de acordo com o critério de antiguidade. Nota-se que a antiguidade era aplicada para estabelecer a ordem de promoção de praças devidamente aprovados no mesmo curso de formação.

Dessa forma, o critério de antiguidade não era o único determinante para a promoção de praças da Polícia Militar do Estado do Piauí, mas parte do procedimento de promoção, a ser observado após a conclusão do curso de formação que a própria legislação considerou como indispensável à promoção por antiguidade.

Por conta disso, não bastaria ao autor está incluso na lista de antiguidade, seria preciso que fosse, aprovado no mesmo curso de formação, existência de vaga a qual almeja e a sua inclusão em Quadro de Acesso, o que corresponde a ter comportamento “BOM”, não cumprimento de pena nem livramento condicional e julgamento apto na inspeção de saúde

Conforme já dito, a antiguidade não é o único requisito exigido para a convocação de candidatos ao Curso de Formação, sendo certo que o candidato à promoção, além de fazer parte de Quadro de Acesso e a existência de vaga almejada, deve atender a todos os requisitos constantes do edital de convocação para Curso de Formação, dentre os quais, apresentar certidões/declarações de aptidão na inspeção de saúde; de inexistência de cumprimento de pena e livramento condicional; de não ter atendido atingido a idade limite para permanência no serviço ativo; de não estar submetido a Conselho de Disciplina; de aptidão em exame de suficiência técnica na especialidade pretendida.

Ressalta-se que também é imprescindível a aprovação e a sua classificação no Curso de Formação, o que não foi comprovado pelo recorrente.

Além disso, não se verifica nos autos de forma clara os critérios utilizados para promoção dos militares apontados como paradigmas ou até mesmo que houve violação ao critério de antiguidade, uma vez que os próprios documentos encartados pelo autor falam apenas em promoção pelo critério de merecimento, sem destacar o preenchimento dos outros requisitos definidos em lei.

Destaca-se que, nem mesmo o interstício mínimo de efetivo serviço em patente específica, conforme época pleiteada, está comprovada, o que também corrobora o entendimento de que o autor não comprovou o preenchimento de todas exigências legais e editalícias para deferimento do seu pleito de promoção retroativa, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do que dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC.

Esta relatoria, já se manifestou no mesmo sentido, em caso semelhante: 

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO E EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pleiteia o demandante ascensão em carreira chamada de promoção em ressarcimento por preterição, na qual é determinada a promoção visando a correção de distorções na ordem de classificação de militares, decorrentes de impedimento legal ou erro administrativo, o que causou agressão ao direito do militar. 2. É certo que o candidato à promoção, além de fazer parte de Quadro de Acesso e a existência de vaga almejada, deve atender a todos os requisitos constantes do edital de convocação para Curso de Formação, dentre os quais, apresentar certidões/declarações de aptidão na inspeção de saúde; de inexistência de cumprimento de pena e livramento condicional; de não ter atendido atingido a idade limite para permanência no serviço ativo; de não estar submetido a Conselho de Disciplina; de aptidão em exame de suficiência técnica na especialidade pretendida. 3. Ressalta-se que também é imprescindível a aprovação e a sua classificação no Curso de Formação de Cabos/2013, o que só foi obtido pelo apelante no ano de 2017, por estar afastado de suas funções em tratamento de saúde. 4. Embora o réu reconheça que o autor possuía o interstício de 03 (três) anos como Soldado e que estava classificado no comportamento acima do mínimo BOM, o apelante, apesar de pautar-se exclusivamente no critério da antiguidade para invocar suposta preterição havida em relação à graduação de Cabo PMPI e em sua convocação para participação de curso de formação, não comprovou o preenchimento das demais exigências legais e as previstas no edital, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do que dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC. 5. Desse modo, considerando que os documentos trazidos aos autos comprovam tão somente que o policial era considerado apto em alguns critérios, mas, como dito anteriormente, não há prova nos autos de que o requerente preenchia TODOS os requisitos constantes do edital e das leis complementares nº 37/2004 e nº 68/2006, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. 6. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-PI , ApCiv nº 0811118-37.2017.8.18.0140, Relator Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 05/11/2021, Transitado em Julgado em: 08/12/2021)- Negritei. 

Ainda mais: 

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRAÇA. PROGRESSÃO NA CARREIRA. CURSOS DE FORMAÇÃO DE CABOS E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRESSUPOSTO. CRITÉRIO DE INSCRIÇÃO. ANTIGUIDADE NO POSTO OU GRADUAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ANTIGUIDADE NA CARREIRA. CRITÉRIO ORIGINÁRIO DE ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE LASTRO LEGAL. ILEGALIDADE. PROVA. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARADIGMA. PROGRESSÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. MATRÍCULA E CONCLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A precedência do policial militar do Distrito Federal para fins de promoção na carreira por antiguidade é fixada, de conformidade com o legalmente estabelecido, exclusivamente com lastro na antiguidade no posto ou graduação, e não na carreira (Lei nº 7.289/84, arts. 16 e 60 e Decreto nº 7.456/83, art. 5º), não podendo ato normativo subalterno subverter a regulação legal e criar nova sistemática de progressão funcional. 2. A frequência e aprovação em curso de formação é condição necessária à progressão do praça na carreira militar (Decreto nº 7.456/83, art. 11, I), redundando dessa inferência que, consubstanciando a participação e aprovação no processo de formação condição indispensável à ascensão na carreira, somente após a conclusão do certame com êxito é que, aperfeiçoando-se o requisito exigido, emerge para o policial o direito de ser postado na graduação pretendida e para a qual restara habilitado. 3. Consubstanciando a prévia aprovação em curso de formação requisito para a progressão na carreira, somente após a satisfação dessa exigência é que o militar resta habilitado a ascender na hierarquia, não se afigurando revestido de lastro jurídico que, lastreado na promoção de paradigma realizada em ressarcimento de preterição por decisão administrativa por ter sido absolvido no processo criminal ao qual respondera, seja promovido com efeitos retroativos antecedentes à data em que finalmente satisfizera o legalmente exigido para progredir na carreira de modo a ser elidida eventual preterição. 4. Consubstanciando a prévia demonstração da alegada preterição condição essencial à aferição do preenchimento dos demais requisitos necessários à promoção por ressarcimento de preterição, resulta da inexistência de comprovação do que ventilaram os militares supostamente preteridos a certeza de que não se safaram do encargo probatório que lhes estava debitado, determinando a rejeição do pedido que formularam em consonância com a cláusula que regula a repartição do encargo probatório (CPC, art. 333). 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime. (TJ-DF 20120110624868 DF 0003550-60.2012.8.07.0018, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 29/05/2013, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/06/2013 . Pág.: 66). Negritei. Negritei.

 MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. 1. INDICAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO COMO AUTORIDADE COATORA. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. EFETIVA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA COMPETENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 2. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM PROMOÇÃO NA CARREIRA. ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. 3. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO ARGUIDA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 4. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não obstante a Inicial traga em seu preâmbulo a identificação de entes públicos na qualidade de autoridades coatoras (Estado do Piauí e Policiamento Militar do Piauí), esse mero equívoco formal mostrou-se irrelevante, porquanto os entes públicos ostentam legitimidade para figurar no pólo passivo da ação mandamental, e, principalmente, pelo fato do Comandante-Geral da Policia Militar Estadual, autoridade competente para sanar a ilegalidade (suposta) arguida, ter sido efetivamente notificada para prestar informações, o que demonstra a inexistência de prejuízo e afasta a hipótese de indeferimento da Inicial. 2. Na hipótese de se comprovar preterição em procedimento de promoção de militares, o mandado de segurança é remédio cabível para sanar violação legal que venha atingir a esfera jurídica dos impetrantes. 3. O efeito cascata que se busca através do reconhecimento de uma suposta preterição ocorrida em 2006 não pode ser conseguido através do presente mandado de segurança. Primeiro, porque o aspecto temporal não legitima a apreciação de suposta ilegalidade cometida há mais de cento e vinte dias da impetração. E segundo, porque os impetrantes não logram comprovar nem a ocorrência das preterições alegadas e tampouco o atendimento de todos os requisitos exigidos para lograrem promoção ao posto de 2º Sargento da Polícia Militar do Piauí. 4. Segurança denegada. (TJ-PI. Proc. 201100010009827. Des. Erivan José da Silva Lopes. Mandado de Segurança. Julgamento: 11/07/2013).- Negritei 

Por oportuno, frisa-se que não havendo comprovação de conduta ilegal da parte ré/apelada não há se falar em responsabilização a ensejar o pagamento de indenização.

Portanto, não merece acolhida o pleito recursal, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade, sob pena de burla à norma legal de promoção vigente.

4 DISPOSITIVO

Com estas justificativas, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença proferida pelo juízo de 1º grau em sua integralidade.

Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a cobrança dos valores, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

É o meu voto.