AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0759454-18.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: KATIO DOS SANTOS ROCHA, REGIMARA DE SOUSA MACEDO SILVA
Advogado(s) do reclamante: GABRIEL FERNANDES SOARES SILVEIRA DE ARAUJO
AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamado: PAULO ROCHA BARRA
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto por Katio dos Santos Rocha e Regimara de Sousa Macedo Silva contra decisão proferida nos autos de Embargos à Execução, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. Nova decisão proferida no juízo de origem manteve o indeferimento, mesmo após deferimento do pedido de gratuidade da justiça, ao reafirmar que não houve constituição de penhora, caução ou depósito judicial suficiente.
   
   

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, à luz do art. 919, § 1º, do CPC, na hipótese de ausência de garantia do juízo.
   
   

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 919, § 1º, do CPC, exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos: requerimento do embargante, relevância da fundamentação, risco de dano grave ou de difícil reparação e garantia do juízo por penhora, caução ou depósito suficientes.
   
   

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a garantia do juízo é requisito indispensável para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, não sendo possível relativizá-lo.
   
   

3. No caso concreto, tanto a decisão originária quanto a decisão superveniente ressaltam a inexistência de qualquer forma de garantia constituída, o que impede o deferimento do efeito suspensivo requerido.
   
   

4. A alegação recursal quanto à presença de fumus boni iuris e periculum in mora não supre a ausência da garantia, que integra de forma cumulativa os pressupostos exigidos pela norma legal.
   
   

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.
   
   

Tese de julgamento:

1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC.
   
   

2. A garantia do juízo por penhora, caução ou depósito suficientes constitui requisito indispensável, não passível de flexibilização.
   

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, caput e § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2020909/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15.08.2022, DJe 26.08.2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator

RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0759454-18.2025.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: KATIO DOS SANTOS ROCHA, REGIMARA DE SOUSA MACEDO SILVA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL FERNANDES SOARES SILVEIRA DE ARAUJO - DF78241

AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por KATIO DOS SANTOS ROCHA e REGIMARA DE SOUSA MACEDO SILVA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., ora agravado.

A decisão agravada indeferiu, por ora, o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de que “a execução não se encontra garantida por penhora, depósito, fiança bancária ou seguro garantia, nos termos do art. 919, §1º, do CPC”. Determinou ainda a intimação dos embargantes para, no prazo de 15 dias, recolherem as custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição.

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão combatida deve ser reformada, ao argumento de que (i) houve indeferimento tácito e sem fundamentação do pedido de gratuidade de justiça, em violação ao artigo 99, §2º, do CPC, uma vez que não foi oportunizada a comprovação da hipossuficiência; (ii) o valor das custas ultrapassa R$ 13.000,00, sendo economicamente inviável para os agravantes, executados em valor próximo a R$ 292.000,00; e (iii) o efeito suspensivo aos embargos à execução pode ser concedido mesmo sem garantia do juízo, em hipóteses excepcionais, como no presente caso, diante da presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Requerem, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das custas e a concessão de efeito suspensivo aos embargos, com o regular processamento dos mesmos na origem.

Decisão monocrática onde fora indeferida a liminar requerida.

A parte agravada, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contrarrazões ao recurso.

É o relatório, passo à decisão.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

VOTO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por KATIO DOS SANTOS ROCHA e REGIMARA DE SOUSA MACEDO SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI, nos autos de Embargos à Execução, que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao fundamento de inexistir garantia do juízo por penhora, depósito, fiança bancária ou seguro garantia, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC.

Sobreveio, nos autos originários, nova decisão (ID 85804994, de 06/11/2025) que, ao reexaminar pontos processuais pendentes, deferiu a justiça gratuita, ponto este que mantenho. No entanto, manteve o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos, destacando que a concessão do art. 919, § 1º, do CPC exige a presença cumulativa de requisitos, e que o requisito da garantia não restou cumprido.

O recurso, conforme delimitação expressa da parte e do presente voto, restringe-se exclusivamente à controvérsia atinente ao efeito suspensivo aos embargos e à ausência dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, especialmente a garantia do juízo.

O art. 919, caput, do CPC estabelece como regra a inexistência de efeito suspensivo automático aos embargos, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição por decisão judicial, desde que preenchidos os requisitos legais. A leitura do § 1º evidencia a natureza cumulativa das exigências: (i) requerimento do embargante; (ii) relevância da fundamentação; (iii) risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação; e (iv) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes.

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Nesse ponto, a orientação do Superior Tribunal de Justiça reafirma a cumulatividade e descreve a garantia como elemento integrante do bloco de requisitos legais, qualificando-a como condição sine qua non, ou seja, indispensável e não cabe relativização. No AgInt no AREsp: 2020909 PR 2021/0352474-0, há passagem objetiva:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO . NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 . Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ . 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça . 6. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no AREsp: 2020909 PR 2021/0352474-0, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022)

Aplicando-se tais premissas ao caso concreto, verifica-se que o fundamento determinante das decisões de origem, desde a primeira deliberação (ID 78292309), é precisamente a ausência de garantia da execução por qualquer dos meios legalmente previstos, o que foi novamente reafirmado na decisão superveniente (ID 85804994), ao consignar que “o requisito da garantia da execução não restou cumprido” e, por isso, o pedido “permanece indeferido”.

A insurgência recursal, embora sustente a presença de probabilidade do direito e risco de dano, não altera esse ponto central que não há, nos elementos descritos nas decisões e nas peças constantes, indicação de penhora, depósito ou caução suficientes que garantam o juízo, requisito expresso do art. 919, § 1º, do CPC e reafirmado pela orientação acima transcrita.

Assim, estando ausente requisito legal de natureza cumulativa, não se mostra possível, no recorte devolvido por este agravo e nos limites delineados, atribuir efeito suspensivo aos embargos. Ressalte-se que a decisão superveniente de 06/11/2025, ao reavaliar o tema, não identificou modificação fática ou jurídica apta a alterar a conclusão, mantendo o indeferimento do efeito suspensivo com base no mesmo óbice.

Diante desse quadro, a solução que se impõe é a manutenção do indeferimento do efeito suspensivo aos embargos.

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, por ausência de preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, notadamente a garantia do juízo. 

É como voto.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema. 

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

RELATOR