Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA INGRIDI DA SILVA LEITE (ID 29773314) contra decisão monocrática (ID 28180212) proferida por este Relator que, em juízo de retratação, deferiu efeito suspensivo à Apelação Cível (ID 22247317) interposta por HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA (anteriormente Humana Assistência Médica LTDA), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0853145-59.2022.8.18.0140.

 A demanda originária foi ajuizada por Maria Ingridi da Silva Leite contra a operadora de plano de saúde, buscando o custeio de tratamento de osteopatia para cervicalgia crônica decorrente de hérnia discal C5-C6.

 Em 1º grau, foi deferida tutela de urgência (ID 22247274) em 23/11/2022, determinando o fornecimento do tratamento, sob pena de multa diária. A operadora cumpriu a liminar, mas apresentou contestação (ID 22247286) argumentando a taxatividade do Rol da ANS e a ausência de cobertura contratual para o procedimento. Houve também a interposição de Agravo de Instrumento pela operadora contra a liminar, o qual restou deserto (ID 12574227) e teve seu trânsito em julgado certificado (ID 22247306).

 A sentença de 1º grau (ID 22247310), proferida em 22/04/2024, julgou procedente o pedido autoral, ratificando a liminar e determinando o custeio definitivo das sessões de osteopatia, sob o fundamento de que o Rol da ANS seria meramente exemplificativo e o plano de saúde não poderia limitar o tipo de tratamento para doença coberta. Os Embargos de Declaração opostos pela operadora contra a sentença foram desprovidos (ID 22247314).

 Irresignada, a operadora interpôs Apelação Cível (ID 22247317) em 06/09/2024, pleiteando a reforma da sentença, reiterando a argumentação sobre a taxatividade do Rol da ANS e a ausência de amparo legal e contratual para o custeio do tratamento. A Apelada (Maria Ingridi) apresentou contrarrazões (ID 22247324) defendendo a manutenção da sentença.

 Inicialmente, em decisão monocrática (ID 22387415), a Apelação da operadora foi recebida apenas no efeito devolutivo. Contra esta decisão, a operadora interpôs Agravo Interno.

 Em juízo de retratação, este Relator reexaminou a questão e proferiu nova decisão monocrática (ID 28180212) em 26/09/2025, deferindo o pedido de efeito suspensivo à Apelação da operadora. A decisão fundamentou-se na superveniência da Lei nº 14.454/2022, que, embora confira caráter exemplificativo ao Rol da ANS, condiciona a cobertura de tratamentos extra-rol à comprovação de eficácia científica ou recomendação de órgãos técnicos de renome. Verificou-se a ausência de tal comprovação nos autos em relação à osteopatia, o que geraria probabilidade de provimento do recurso da operadora. Ademais, considerou-se que o tratamento já havia sido realizado pela paciente, afastando o perigo de dano imediato à sua saúde, enquanto o risco de ônus financeiro de difícil reversibilidade recairia sobre a operadora.

 É contra essa última decisão monocrática (ID 28180212) que Maria Ingridi da Silva Leite, na condição de Agravante, interpôs o presente Agravo Interno (ID 29773314).

 A Agravante sustenta, em síntese, que a decisão que concedeu efeito suspensivo à Apelação da operadora merece reforma. Argumenta que a jurisprudência consolidada, bem como a Lei nº 14.454/2022, asseguram a obrigatoriedade de cobertura do tratamento de osteopatia, por se tratar de terapia comprovadamente eficaz, especialmente para sua condição de cervicalgia crônica. Para tanto, colacionou estudos científicos (IDs 29773309 e 29773312) e defende que as notas técnicas do NATJUS têm caráter meramente opinativo, não vinculando o julgador. Salienta a importância da continuidade do tratamento para sua qualidade de vida, mesmo após a realização das primeiras sessões.

 A Agravada (Humana Saúde Nordeste Ltda) apresentou contrarrazões ao Agravo Interno (ID 30544219), requerendo o seu desprovimento. Defende a manutenção da decisão agravada, reiterando a ausência de comprovação de eficácia da osteopatia nos termos exigidos pelo § 13 da Lei nº 14.454/2022 e o risco de desequilíbrio atuarial para a operadora, caso seja compelida a custear procedimentos sem o devido amparo legal-científico.

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento. 

Conforme o exposto na decisão monocrática de ID 28180212, este Relator realizou uma análise acurada dos requisitos previstos no art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil para a concessão de efeito suspensivo à Apelação, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) para a parte recorrente.

 A decisão agravada fundamentou-se na superveniência da Lei nº 14.454/2022, que, ao alterar o art. 10 da Lei nº 9.656/98, estabeleceu o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Contudo, essa exemplificatividade foi condicionada a requisitos específicos para a cobertura de tratamentos não previstos no Rol, quais sejam, a comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou a existência de recomendações de órgãos técnicos de renome nacional ou internacional, conforme detalhado no § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98.

Neste sentido:

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO . DEFESA. PROVAS IMPERTINENTES. REJEIÇÃO. REVOGAÇÃO . JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. FORNECIMENTO. TRATAMENTOS . PARALISIA CEREBRAL. TERAPIAS. THERASUIT. BOBATH . HIDROTERAPIA. EQUOTERAPIA. OSTEOPATIA. NEGATIVA . ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA . EXCEPCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS. NÃO PREENCHIDOS . 1. Não há se falar em cerceamento de defesa quando as provas requeridas forem impertinentes ao deslinde do feito (art. 370 do Código de Processo Civil) e visarem a obter informações disponíveis no site da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 2 . É possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça, a qualquer tempo, desde que comprovado que não mais subsiste o estado de hipossuficiência da parte que obteve a concessão do benefício. Incumbe à parte contrária comprovar a alteração das condições que ensejaram o deferimento do benefício da justiça gratuita. 3. É lícita a recusa da operadora de plano privado de assistência à saúde em custear tratamento não previsto em contrato, no rol de Procedimentos e Eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que não se inserem nas hipóteses previstas no art . 10, § 13º, incs. I e II, da Lei n. 9.656/1998 . 4. O rol de Procedimentos e Eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) constitui uma referência de cobertura mínima, porém não é limitativo. A operadora é obrigada a custear tratamentos e procedimentos não especificados nele quando um dos requisitos alternativos previstos no art. 10, § 13º, incs . I e II, da Lei n. 9.656/1998 estiverem presentes. 5 . A ausência de demonstração de pelo menos um dos requisitos alternativos previstos no art. 10, § 13º, incs. I e II, da Lei n. 9 .656/1998 impede que a operadora de plano de saúde seja compelida a autorizar a cobertura. 6. A existência de pareceres desfavoráveis dos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NatJus) apenas corrobora com a impossibilidade de acolhimento de pedidos de cobertura de tratamentos junto às operadoras de planos de saúde. 7 . Apelação provida.

(TJ-DF 0701173-19.2023.8 .07.0009 1866202, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 15/05/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/06/2024)

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA . TRATAMENTO PELO MÉTODO. THERASUIT. MÉTODO DE CARÁTER EXPERIMENTAL. EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL . AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "O Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM Nº 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, o art . 10º, incisos I, V, IX, da Lei n. 9.656/1998, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes"( AgInt no AREsp 1.960 .488/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022). 2. Agravo interno a que se dá provimento.

(STJ - AgInt no AREsp: 1794720 MS 2020/0309816-7, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023)

Nesse contexto, a probabilidade de provimento do recurso de Apelação da operadora foi considerada presente, uma vez que a tese de ausência de cobertura, sob a ótica da nova legislação, mostrava-se plausível. 

 No que tange ao perigo de dano grave ou de difícil reparação, a decisão monocrática de ID 28180212 observou, de forma pertinente, que o tratamento de osteopatia já havia sido realizado pela Agravante em cumprimento à liminar de 1º grau. Essa constatação afastou o perigo de dano imediato à saúde da Agravante, que poderia justificar a não concessão do efeito suspensivo à Apelação da operadora. Em contrapartida, a decisão ressaltou o risco de ônus financeiro de difícil reversibilidade para a operadora, caso a Apelação fosse provida ao final do julgamento do mérito, o que poderia comprometer o equilíbrio econômico-atuarial do plano de saúde, aspecto relevante para a sustentabilidade do sistema de saúde suplementar, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em situação similar, veja-se:

AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. MÉTODO DE ALTO CUSTO MULTIPROFISSIONAL BOBATH. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUE DETERMINE AO MENOS O QUE SEJA ESSE MÉTODO, E NÃO HÁ TAMBÉM CERTIFICAÇÃO QUE GARANTA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO . NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS NACIONAL APONTANDO A NATUREZA CLARAMENTE EXPERIMENTAL DA TERAPIA VINDICADA. COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1 . No tocante à tese de incidência da Súmula 83/STJ, cumpre observar que a decisão monocrática está embasada em bem recente precedente e nota técnica do Nat-jus Nacional, esclarecendo peremptoriamente a inexistência de superioridade do método multiprofissional de alto custo Bobath, assim como seu caráter claramente experimental ("não há regulamentação específica que determine o que seja esse método nem certificação que garanta a sua adequada aplicação"). 2. A Segunda Seção definiu que "estão excluídos das exigências mínimas de cobertura assistencial a ser oferecida pelas operadoras de plano de saúde os procedimentos clínicos experimentais e o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados (art. 10, I e V, da Lei nº 9 .656/1998). Incidência da Recomendação nº 31/2010 do CNJ e dos Enunciados nºs 26 da I Jornada de Direito da Saúde" (EAREsp 988.070/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018) . No mesmo diapasão, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.712.163/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Tema 990, a Segunda Seção pontuou expressamente, inclusive na própria ementa do precedente, ser "lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental". 3 . Como dito na decisão monocrática, no tocante ao tratamento multiprofissional pelo método Bobath, a Nota Técnica n. 29.219, elaborada pelo NAT-JUS NACIONAL/ Hospital Albert Einstein, em 18/3/2021, disponível no banco de dados E-natjus do CNJ, contém conclusão desfavorável ao custeio dessa terapia de caráter ainda experimental, "pelas seguintes razões: a) 'encontramos apenas um estudo, publicado em 1981, que avaliou a aplicação do método Bobath em 12 crianças, comparando com 10 crianças tratadas com o método Vojta constituindo grupo controle. Não foram observadas diferenças significativas e, devido às inúmeras falhas metodológicas, os próprios autores concluem que mais estudos seriam necessários1; b) 'Encontramos revisões sistemáticas que avaliaram diversas técnicas de fisioterapia para reabilitação de crianças com paralisia cerebral e em nenhuma delas foram encontrados ensaios clínicos avaliando o método de Bobath . Ademais, essas revisões concluem que a maioria dos estudos apresentam descrições incompletas sobre as intervenções e apresentam limitações metodológicas'; c) há 'falta de evidências científicas que sustentem a superioridade dessa abordagem específica em relação às demais formas de reabilitação; d)"mesmo que existisse evidência de superioridade, não há regulamentação específica que determine o que seja esse método nem certificação que garanta a sua adequada aplicação'; e) não há elementos técnicos para sustentar a presente solicitação (terapias baseadas no método de Bobath)"( AgInt no AREsp n. 1.810.221/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/12/2021 .). No mesmo diapasão, é a Nota Técnica n. 48.843, emitida pelo Nat-jus/SP - do próprio Tribunal de origem - em 1/10/2021, também disponível no banco de dados E-natjus do CNJ, esclarecendo com segurança e objetividade que"o conceito Bobath não é superior a outras abordagens . [...] Esta revisão evidenciou muitas lacunas metodológicas nos estudos revisados. Mais estudos de alta qualidade precisam ser publicados. As diretrizes baseadas em evidências e não a preferência do terapeuta devem servir como uma estrutura a partir da qual os terapeutas devem derivar o tratamento mais eficaz". 4 . Por um lado, "cumpre ao Poder Judiciário evitar decisões desastrosas, com a autorização de acesso a medicamentos, produtos e serviços sem base em evidência científica ou por falta de cobertura contratual, porque isso causa abalo indevido na sustentação econômica das operadoras de saúde, e também devido ao fato de que o aumento da sinistralidade norteia o aumento das mensalidades do ano seguinte, penalizando indevidamente os demais participantes dos planos individuais e coletivos de saúde [...] (DRESCH, Renato Luís. As medidas de otimização da judicialização: o Nat-jus e as Câmaras Técnicas.Revista de Direito da Saúde Suplementar. São Paulo: Quartier Latin . Ed. n. 1, 2017, p. 122-126)" ( AgInt no REsp n . 1.879.645/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/5/2021.) . Por outro lado, "segundo entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, até prova cabal em contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelas agências reguladoras", "sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo" ( AgInt nos EDcl no REsp 1834266/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021). 5. Agravo interno não provido .

(STJ - AgInt no REsp: 1889993 SP 2020/0207327-9, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022)

Portanto, a decisão monocrática agravada realizou uma análise detalhada e em conformidade com o art. 1.012, § 4º, do CPC, bem como com as inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022, sopesando adequadamente os interesses em jogo e os riscos envolvidos. Os argumentos apresentados no presente Agravo Interno não trouxeram novos elementos de fato ou de direito que pudessem infirmar o entendimento exarado na decisão que concedeu o efeito suspensivo.

 Diante de todo o exposto, ratifica-se a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que a decisão se mostra hígida, coerente e devidamente fundamentada, não havendo, nos autos, elementos que justifiquem a sua reforma.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática agravada (ID 28180212) em todos os seus termos, que deferiu o efeito suspensivo à Apelação Cível interposta pela Humana Saúde Nordeste Ltda.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias impugnativas, retorne o feito concluso para julgamento da apelação interposta. 

É como voto.