DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO POR ANALFABETISMO E AUSÊNCIA DE REPASSE. PROVA DOCUMENTAL. COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. EFETIVO CRÉDITO DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE NULIDADE. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: "1. Comprovada a formalização de contrato de empréstimo consignado por assinatura digital com biometria facial e o efetivo repasse do valor para a conta de titularidade do consumidor, a alegação de fraude é desconstituída." 

Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, Art. 46. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA FELIX DA COSTA contra sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado (Contrato nº 341964985-4), repetição de indébito e indenização por danos morais. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na comprovação da existência do contrato pela juntada da cópia e do documento de transferência dos valores para a conta da autora, concluindo que houve regular manifestação de vontade. 

Em suas razões recursais, a Recorrente alega, em resumo, que o contrato é nulo por ser analfabeta e por o Réu não ter comprovado a transferência dos valores (falta de TED/DOC). Reitera o pedido de repetição do indébito em dobro, danos morais e inversão do ônus da prova. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.