RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801513-02.2024.8.18.0050
RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO DOREA PESSOA
RECORRIDO: JOSE CRISTOVAO COSTA
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE CARVALHO BORGES
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 25/02/2026 a 04/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito decorrente dos contratos de nº 812693152, nº 812820935, nº 813964118, nº 0123474798278; condenar a empresa ré a restituir em dobro, os valores indevidamente descontados referente aos contratos citados, exceto quanto aos decréscimos operados antes de 30/03/2021, aos quais deve-se aplicar a restituição simples; condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitrou em R$ 8.000,00; reconhecer a coisa julgada em relação ao contrato de nº 814460812; e determinar à parte autora a restituição da quantia recebida do contrato de nº 0123474798278. (ID 28474776).

Opostos Embargos de Declaração, estes foram acolhidos, para o fim de indeferir o pedido de compensação dos valores, ante a ausência de prova válida das transferências. (ID 28474783).

 O recorrente/requerido interpôs o recurso inominado, alegando em suas razões, em síntese, as prejudiciais indevidamente afastadas, prescrição trienal, decadência, a regularidade da contratação, a necessidade de prova dos fatos constitutivos do direito, a necessidade de exclusão dos danos materiais, a necessidade de restituição dos valores liberados, a inexistência dos danos morais arbitrados, questiona o valor indenizatório, erro material dos juros estabelecidos para os danos morais. (ID 28474786).

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

Primeiramente, quanto às preliminares de prescrição e decadência, adoto os fundamentos da sentença para rejeitá-las.

Não acolhidas as preliminares, passo ao mérito.

Trata-se de ação objetivando a anulação de cinco contratos de empréstimos consignado de nº 812693152, nº 812820935, nº 813964118, nº 814460812 e nº 0123474798278, bem como indenização por danos morais e repetição de indébito decorrentes da conduta da instituição financeira, em que a parte autora aduz que não realizou os contratos questionados.

Bem se sabe que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos advindos de sua deficiente prestação do serviço, dispensando-se, assim, a comprovação da culpa. Tal responsabilidade somente será elidida mediante a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

É o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição dos riscos.

(...)

§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.”

Diante disso, deve-se observar se o réu cumpriu com o seu dever probatório a respeito dos contratos questionados.

Primeiramente, observo que a sentença reconheceu a coisa julgada em relação ao contrato de nº 814460812, porém, não houve recurso da parte autora contra essa decisão, o que afasta a necessidade de apreciação sobre ele.

Sobre os contratos de nº 812693152, nº 812820935, nº 813964118, houve a comprovação da efetiva pactuação e, quanto aos valores do empréstimo, o próprio autor disse, em sua inicial, que os recebeu, assim, julgo-os improcedentes todos os pedidos referentes a eles.

Entretanto, verifico que a parte recorrente não logrou êxito ao longo dos autos em comprovar que de fato houve a contratação do empréstimo nº 0123474798278 questionado pelo autor, uma vez que não consta a comprovação de contrato assinado por este. 

Destarte, a instituição financeira não produziu prova concludente de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, segundo preceitua o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.

Ademais, a eventual fraude cometida por terceiro não pode ser considerada ato isolado e exclusivo do infrator (CDC, artigo 14, § 3º, inciso II), para o fim de exculpar a responsabilidade da empresa.

Assim, a redução do valor dos proventos da parte recorrida, em razão de descontos decorrentes de contratos fraudulentos celebrados com instituição financeira, quem determinou à autarquia federal que fizesse o débito em seu benefício, caracteriza a responsabilidade civil desta última pelos danos suportados pelo aposentado. Agiu com negligência e imprudência, quando deixou de proceder pesquisa acerca da identidade do contratante e adotar medidas para se certificar da autenticidade dos documentos. Ademais, o dever de reparação seria consectário do risco da atividade econômica.

Neste sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais do TJDFT:

CÍVEL. CDC. DESCONTO ILEGÍTMO DE EMPRÉSTIMO EM PENSÃO DO INSS. CONTRATO FRAUDULENTO. REPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. CARÁTER ALIMENTAR DA PENSÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS OBEDECIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A pensão recebida pelo pensionista do INSS tem caráter alimentar, ou seja, trata-se de recurso essencial e necessário à subsistência do seu beneficiário. 2. A redução do valor da aposentaria, em razão de descontos decorrentes de contrato fraudulento celebrado com instituição financeira, quem determinou ao INSS que fizesse o débito em conta, caracteriza sua responsabilidade civil pelos danos suportados pelo pensionista. Agiu com negligência e imprudência, quando deixou de proceder pesquisa acerca da identidade do contratante e adotar medidas para se certificar da autenticidade dos documentos apresentados. Ademais, o dever de reparação seria consectário do risco da atividade econômica. 3. Caracteriza dano moral suprimir o aposentado de parte dos recursos para sua subsistência, criando-lhe condições adversas para viver com dignidade. Tal angústia, sofrimento e desespero estão muito além dos meros aborrecimentos do dia a dia. 4. Na fixação do dano moral, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No seu arbitramento, deve-se atentar para o seu fim pedagógico de desestimular conduta semelhante, assegurar certo alento ao ofendido que minimize suas agruras, mas respeitando-se a capacidade econômica de quem deve, de modo a não causar sua ruína, e nem patrocinar o enriquecimento sem causa. 5. A indenização fixada em R$ 6.000,00 mostra-se razoável e proporcional, até porque a jurisprudência da Superior Corte de Justiça tem parâmetro estabelecido em 50 (cinquenta) salários-mínimos. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.7. Decisão tomada na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 8. Condeno o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (20090110119755ACJ, Relator LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 10/05/2011, DJ 24/06/2011 p. 168)

Contudo, observo que os extratos da conta do autor juntado pela instituição financeira em sua contestação comprovam a transferência bancária (ID 28474769), sendo necessária a compensação desse valor do montante da restituição devida ao demandante.

Outrossim, considerando a jurisprudência das Turmas Recursais e o princípio do colegiado, adoto no presente voto o entendimento no sentido de que para a caracterização de repetição em dobro do indébito, há a necessidade da comprovação da má-fé, situação que não restou demonstrada no presente caso, considerando a existência dos depósitos dos valores das supostas contratações na conta bancária da parte autora/recorrida, desse modo a restituição na forma simples é a medida que se impõe.

No tocante aos danos morais, entendo também como configurados na espécie, posto que ausente a prova de contratação regular do contrato de nº 0123474798278, bem como a redução do valor do benefício previdenciário da parte recorrida, o qual é necessário para o seu sustento. Assim, tal situação, por si só, já é suficiente para caracterizar dano moral passível de justa indenização.

O prejuízo moral experimentado deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ela todo o aborrecimento injustamente suportado, mas especialmente atenda às circunstâncias do caso concreto, tendo em vista, especialmente a relação ofensa-ofensor-ofendido, exigindo ao mesmo tempo prudência e severidade do órgão julgador.

Por conseguinte, entendo que o valor fixado em sentença está elevado, assim, reduzo-o para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual atende as peculiaridades do caso concreto, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para determinar, em relação ao contrato de nº 0123474798278, que a restituição ocorra na forma simples e que seja compensado o valor depositado na conta do autor, referente a este empréstimo, do montante devido pelo réu, bem como reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto aos contratos de nº 812693152, nº 812820935 e nº 813964118, diante da comprovação da contratação do negócio jurídico impugnado nos autos, bem como da regularidade dos descontos reclamados, voto para fins de reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial.

Sem ônus de sucumbência.

Assinado e datado eletronicamente.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator