poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801008-89.2023.8.18.0100
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: JOSE SOTERO DE SOUSA
APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE TESTEMUNHAS. CONTRATO NULO. TRANSFERÊNCIA PARCIAL DE VALORES COMPROVADA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSE SOTERO DE SOUSA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em face do BANCO PAN S.A., na qual foram julgados improcedentes os pedidos autorais.

Em suas razões recursais (ID 30692261), o apelante reiterou ser pessoa analfabeta, alegando vício formal insanável na contratação, por ausência de observância ao disposto no art. 595 do Código Civil, uma vez que o contrato impugnado não foi assinado a rogo, tampouco subscrito por duas testemunhas, conforme exige a norma civil. Sustentou, ainda, violação ao princípio da boa-fé objetiva e ausência de demonstração de recebimento do valor contratado.

Aduziu também, com base em jurisprudência pátria e precedentes do próprio TJPI, que a simples aposição de impressão digital em contrato por pessoa analfabeta, desacompanhada da formalidade prevista em lei, não confere validade ao negócio jurídico. Postulou, assim, a reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais.

O apelado apresentou Contrarrazões (ID 30693069), sustentando, preliminarmente, a ausência de interesse processual e existência de inovação recursal por parte do autor ao alterar a causa de pedir no curso da lide. No mérito, defendeu a regularidade do contrato, destacando a presença de duas testemunhas e a suposta anuência da parte autora à contratação. Argumentou, ainda, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a ausência de dano moral e a inexistência de vício de consentimento.

O processo foi regularmente instruído. Não houve manifestação do Ministério Público, à míngua de interesse público qualificado, nos termos do Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI.

É o que importa relatar.

II - Admissibilidade

Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, conheço do recurso.

III – PRELIMINAR

3.1. Do princípio da dialeticidade

Rejeita-se a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade arguida pelo apelado, pois a apelação contém impugnação direta aos fundamentos da sentença, expondo os argumentos fáticos e jurídicos necessários à sua reforma.

IV – DA FUNDAMENTAÇÃO

Consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante do art. 91, VI-D, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

[…]

VI-D - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

De início, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação:

STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária Requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada.

Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara Especializada Cível, possuindo até mesmo disposição expressa na Súmula nº 26 deste TJPI, in litteris:

TJPI/SÚMULA Nº 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Dito isto, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil.

A controvérsia gira em torno da validade do contrato nº 309422000-5, cuja regularidade foi reconhecida na sentença sob fundamento de que a parte autora teria assinado o contrato e recebido o valor contratado, mediante crédito em conta.

Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor.

Na hipótese, insta consignar que o Código Civil estabelece requisitos para a formalização do contrato de prestação de serviços, especialmente para pessoas em condição de analfabetismo. É o que se depreende da leitura do artigo 595 do diploma legal, abaixo transcrito:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Embora o art. 595 do Código Civil trate de contratos de prestação de serviços, ele confirma a capacidade do analfabeto para contratar, desde que, ao se optar pela forma escrita, sejam observadas formalidades legais — especialmente a assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas — sem necessidade de instrumento público. Tal entendimento já foi inclusive sumulado por este Egrégio Tribunal.

TJPI/SÚMULA Nº 37: Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil.

No caso dos autos, embora o banco tenha demonstrado a existência de um instrumento no qual conste a suposta aposição da digital da parte requerente, esse documento é insuficiente para o reconhecimento da validade jurídica do ajuste. Isso porque, o art. 595, do CC, impõe a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. Nesse mesmo sentido dispõe a súmula n° 30 deste E. Tribunal de Justiça:

TJPI/SÚMULA Nº 30: A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.

O contrato acostado aos autos (ID 15445042) não contém qualquer assinatura a rogo, constando tão somente a impressão digital do emitente e as assinaturas de duas testemunhas, o que é insuficiente à luz do disposto no art. 595 do Código Civil.

Nesse sentido, em razão da ausência da participação de uma das outras 3 (três) pessoas estranhas ao contrato, a saber, o assinante a rogo, revela-se inválido o negócio jurídico, posto está em desconformidade com as exigências legais. Sendo assim, entendo que a sentença, neste ponto, está em plena conformidade com o ordenamento jurídico.

Assim, restando evidenciada a inobservância da forma exigida legalmente para validade do contrato celebrado com pessoa analfabeta, impõe-se a reforma da sentença para declarar a nulidade absoluta do contrato nº 309422000-5, firmado entre as partes, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil.

Ademais, no que se refere à devolução em dobro, verifica-se que a conduta intencional do Banco em efetuar descontos nos proventos de aposentadoria do Segundo Apelante resulta em má-fé, pois o consentimento, no caso, inexistiu de fato, consequentemente os descontos foram efetuados com base em um contrato inexistente, tendo o banco procedido de forma ilegal.

Tal circunstância, também, caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, na medida em que agentes financeiros celebram, com aposentado idoso e analfabeto, contrato de consignação em folha previdenciária, sem que haja uma mínima preocupação em oferecer informações efetivas sobre o conteúdo do ajuste. Nesse toar, trata-se de prática nefasta e claramente em desacordo com o sistema de proteção do consumidor, ferindo o equilíbrio contratual, a equidade e o dever de lealdade.

Ainda que se reconheça a nulidade do contrato, verifica-se que houve transferência de valores para conta bancária vinculada à parte autora, no importe de R$ 886,12, conforme demonstrado pela instituição financeira através de comprovante de TED (ID 15445044). Tal valor, inclusive, coincide com os dados constantes na inicial, havendo reconhecimento implícito da parte autora sobre o crédito realizado.

Configurada a nulidade do contrato, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são indevidos. A conduta do banco, ao impor uma contratação sem observar os requisitos mínimos de validade, evidencia má-fé e autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não havendo que se falar em engano justificável. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, permitida a compensação com a quantia eventualmente creditada na conta da autora (TED ID 15445044), para evitar o enriquecimento sem causa.

Sobre os valores a serem restituídos, incidirá correção monetária pelo INPC desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC).

No que versa aos índices a serem aplicados, com o vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios.

Quanto ao dano moral, este se configura in re ipsa, ou seja, é presumido e decorre da própria gravidade do ato ilícito. A privação de parte de um benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e, não raro, única fonte de subsistência de pessoas idosas e vulneráveis, ultrapassa em muito o mero dissabor. Atinge-se a dignidade da pessoa humana ao comprometer seu mínimo existencial. A situação vivenciada pela autora não se confunde com um simples aborrecimento, mas representa uma agressão ao seu patrimônio e à sua tranquilidade.

Diante disso, e considerando a dupla finalidade da indenização — compensatória para a vítima e pedagógica para o ofensor —, bem como os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos, fixo a verba indenizatória em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sobre esse montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios.

A sentença de primeiro grau imputou à parte autora a prática de litigância de má-fé, sob o fundamento de que teria omitido o recebimento de valores oriundos do contrato impugnado. Todavia, tal entendimento não se sustenta, pois a autora, ainda que não tenha se valido de linguagem expressa quanto ao recebimento parcial, contestou de forma legítima a validade do contrato, exercendo o direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário, sem que disso se extraia, por si só, má-fé processual.

Não se vislumbra, nos autos, qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, razão pela qual deve ser afastada a condenação por litigância de má-fé, restabelecendo-se, inclusive, os benefícios da gratuidade da justiça, por estar comprovada a hipossuficiência da parte apelante, conforme documentação juntada aos autos (ID 29191523). 

IV - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “a” do CPC, voto pelo conhecimento do recurso de apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar integralmente a sentença e:

a) DECLARAR NULO o contrato de cartão de crédito consignado nº 309422000-5;

b) CONDENAR o apelado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelante, permitida a compensação com o valor comprovadamente depositado em sua conta, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos na fundamentação;

c) CONDENAR o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos na fundamentação.

Inverto os ônus sucumbenciais, condenando o réu/apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.

Advirto as partes de que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Cumpra-se.

Teresina, Data do sistema.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR