poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800499-25.2020.8.18.0146
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Abolitio Criminis]
RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO COSTA
RECORRIDO: CAINÃ SALMOM LIMA CARVALHO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por CAINÃ SALMOM LIMA CARVALHO, com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Piauí, que manteve a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções dos artigos 139 c/c art. 141, III, e 140, na forma do art. 70, todos do Código Penal Brasileiro.

Alega a parte recorrente, em síntese, violação ao art. 61 da Lei 9.099/1995; nulidade das intimações realizadas por aplicativo de mensagem; ausência de prova técnica idônea; ausência de dolo específico; omissão quanto à suspensão condicional do processo; prescrição da pretensão punitiva; divergência jurisprudencial; violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88 e 564, I, do CPP. Por fim, requereu o reconhecimento da violação ao art. 61 da Lei nº 9.099/95, declarando-se
a incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal; a anulação da sentença e do acórdão recorrido, com a remessa dos autos
à Justiça Comum para novo processament.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a demanda tramita sob o âmbito da Lei nº 9.099/95, em que estabelece o procedimento sumaríssimo, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, nos termos do art. 2º da referida Lei.

Acrescenta-se que a lei dos Juizados Especiais prevê expressamente que somente serão cabíveis recursos em face da sentença, dirigido para o próprio juizado, e embargos de declaração para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas, nos termos do art. 41 e 48 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, o próprio STJ fixou entendimento de que são incabíveis recursos especiais em face de acórdão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, conforme previsão da Súmula nº 203: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”. Desse modo, resta evidente que o recurso especial interposto pelo recorrente não deve ser conhecido.

Face ao exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL, ante sua manifesta inadmissibilidade, sob os fundamentos acima expostos.

À secretaria para as providências necessárias.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.