poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800040-27.2023.8.18.0143
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Competência dos Juizados Especiais]
APELANTE: JANUARIO FERREIRA DA TRINDADE
APELADO: ANGELINA DE BRITO SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por JANUÁRIO FERREIRA DA TRINDADE, com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Piauí, que manteve a sentença que condenou o recorrente como incurso(s) na pena do crime de difamação (art. 139, caput, do CP).

Alega a parte recorrente, em síntese, que é cabível o presente
Recurso Especial quando o acórdão recorrido contrariar lei federal, ou negar-lhes vigência, além de dar interpretação divergente de outro tribunal, enquadrado perfeitamente no caso em tela. Por fim, requereu a reforma do acórdão para que seja reconhecida a atipicidade da conduta imputada ao recorrente e decretando-se sua absolvição, bem como o reconhecimento da violação aos artigos 13, 18, 59 e 139 do Código Penal,
bem como aos artigos 155, 386 e 619 do Código de Processo Penal, diante da ausência de demonstração do dolo específico exigido para a configuração do crime de difamação e da condenação fundada em presunção, em afronta direta ao princípio da culpabilidade e ao dever
constitucional de fundamentação previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a demanda tramita sob o âmbito da Lei nº 9.099/95, em que estabelece o procedimento sumaríssimo, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, nos termos do art. 2º da referida Lei.

Acrescenta-se que a lei dos Juizados Especiais prevê expressamente que somente serão cabíveis recursos em face da sentença, dirigido para o próprio juizado, e embargos de declaração para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas, nos termos do art. 41 e 48 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, o próprio STJ fixou entendimento de que são incabíveis recursos especiais em face de acórdão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, conforme previsão da Súmula nº 203: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”. Desse modo, resta evidente que o recurso especial interposto pelo recorrente não deve ser conhecido.

Face ao exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL, ante sua manifesta inadmissibilidade, sob os fundamentos acima expostos.

À secretaria para as providências necessárias.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.