EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0801374-41.2023.8.18.0032
EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA
EMBARGADO: LUIS PEDRO LEAL, BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamado: MATHEUS SOUSA SANTOS RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS SOUSA SANTOS RODRIGUES
RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO MATERIAL NO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INTEGRATIVOS.

I. CASO EM EXAME

 1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação cível em demanda envolvendo contrato de cartão de crédito consignado, com condenação à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.

2. Alegações do embargante. Sustentada omissão quanto à impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, erro material no termo inicial da correção monetária dos danos morais e omissão quanto à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os danos materiais.

3. Contrarrazões. Ausência de manifestação da parte embargada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado; (ii) saber se houve erro material na fixação do termo inicial da correção monetária incidente sobre os danos morais; e (iii) saber se houve omissão quanto à fixação de juros de mora e correção monetária incidentes sobre os danos materiais decorrentes de descontos indevidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 5. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito.

6. Inexiste omissão quanto à alegada impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, pois a matéria foi expressamente enfrentada no acórdão embargado.

7. Configura-se erro material na fixação do termo inicial da correção monetária dos danos morais, que deve incidir a partir da data do arbitramento, quando este ocorre no julgamento do recurso.

8. Verifica-se omissão quanto à fixação de juros de mora e correção monetária incidentes sobre os danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, impondo-se a integração do julgado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos meramente integrativos.

Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas devem ser parcialmente acolhidos para corrigir erro material no termo inicial da correção monetária dos danos morais e para suprir omissão quanto à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 405 e 406; CTN, art. 161, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 43.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se, no caso, de Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO PAN S/A, em face do acórdão de ID num. 26406785, alegando a ocorrência de omissão em relação a impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado e em relação aos juros de mora aplicado na condenação.

Intimada, a parte Embargada para apresentar contrarrazões, transcorreu o prazo sem manifestação.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC.

II – DO MÉRITO

O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022 do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada.

No caso em espeque, o Embargante aduz, em suma, a existência do vício de omissão no acórdão embargado, ante a impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado e em relação aos juros de mora aplicado na condenação.

No que concerne, inicialmente, à alegação de omissão quanto a impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, constata-se a pretensão única de rediscussão do julgado, objetivando o rejulgamento da demanda, objetivo esse inadmissível no presente recurso, tendo em vista que o acórdão embargado se manifestou de forma clara e escorreita quanto aos pontos suscitados pelo Embargante, inexistindo falar em qualquer vício quanto à aludida matéria.

Além disso, aduz o Embargante a existência de erro material no acórdão recorrido, tendo em vista que o termo inicial da correção monetária incidente na condenação de danos morais é a data do julgamento do recurso e não da prolação da sentença, bem como a existência de omissão no julgado quanto a incidência de juros e correção monetária sobre os danos materiais.

No que concerne à alegação de erro material no termo inicial da correção monetária incidente na condenação de danos morais, de fato, vislumbro que merece prosperar.

Isso porque, conforme a Súmula nº 362 do STJ, “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. No presente caso, a indenização por danos morais só restou arbitrada no julgamento do recurso apelatório, com a reforma da sentença de origem, razão pela qual, o termo inicial da correção monetária incidente na condenação de danos morais deverá ser a data da sessão de julgamento da Apelação Cível e não a data da prolação da sentença, como equivocadamente fixado no acórdão embargado.

De igual modo, quanto à alegação de omissão do acórdão no que tange a fixação de juros e correção monetária sobre os danos materiais, também vislumbro razão ao Embargante. Analisando o acórdão embargado, embora tenha sido determinada, acertadamente, a condenação do Embargante à repetição do indébito à parte Embargada na forma dobrada, não restou arbitrada os juros de mora e correção monetária incidentes nos danos materiais.

Portanto, reconheço a omissão apontada pelo Embargante e sano o referido vício, incluindo na fundamentação do acórdão embargado a fixação dos juros de mora referentes à responsabilidade contratual por dano material (descontos indevidos) contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN), e a correção monetária incidindo a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela.

Logo, como os Embargos de Declaração constituem remédio processual vocacionado a sanar omissão, harmonizar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erros materiais porventura existentes na decisão embargada, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, evidenciada a existência dos vícios de omissão e erro material que tenham prejudicado o conteúdo do julgado, resta somente reconhecê-los e saná-los com o fim exclusivo de integralizar o acórdão embargado.

Ante o exposto, o parcial provimento do recurso é medida que se impõe.

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, atribuindo-lhes efeitos meramente integrativos, exclusivamente, para reconhecer a existência dos vícios de omissão e erro material suscitados pela parte Embargante e saná-los nos seguintes termos:

 a) CORRIGIR o termo inicial da correção monetária incidente na condenação de danos morais, para que passe a incidir a partir da data da Sessão de Julgamento da Apelação Cível, nos moldes da Súmula nº 362 do STJ, e

 b) FIXAR os juros de mora referentes à responsabilidade contratual por dano material (descontos indevidos) contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC, e art. 161, §1º, do CTN), e a correção monetária incidindo a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela.

É como VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator