poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0800379-03.2020.8.18.0042
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: JOAQUIM ARISTEU FIGUEIREDO DA FONSECA
APELADO: MUNICIPIO DE CURRAIS - CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIO DE CURRAIS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOAQUIM ARISTEU FIGUEIREDO DA FONSECA em face da sentença proferido pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus-PI que julgou improcedente a pretensão deduzida na ação proposta em face da CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS-PI, ora apelada.

Inconformado com o julgamento pela improcedência da pretensão, o Apelante interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da sentença (ID n. 2726717).

Regularmente intimado, inclusive havendo sido cientificado acerca da consequência de sua eventual inércia (ID n. 30200874), o apelante não efetuou e não comprovou o recolhimento das custas referentes ao processamento do presente recurso. 

É o que se tem a relatar.

Passo a decidir.

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o recurso seja conhecido e julgado, é imprescindível que todos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. 

Portanto, verifico que o presente recurso não satisfaz o pressuposto objetivo de admissibilidade referente ao preparo.

Ademais, mesmo notificado para realizar o supracitado pagamento, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, o apelante não o fez, sendo forçoso reconhecer a DESERÇÃO do RECURSO, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, bem como do art. 91, VI, do RITJ/PI, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação interposto.  

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. 

Teresina-PI, data indicada no sistema.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora