RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0803109-51.2019.8.18.0032
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUI

APELADO: ANDREIA SILVA SOUSA, DANIELA DE ARAUJO BARROS, LIGIA MARIA DOS SANTOS LUZ, VALERIA BORGES DA SILVA
Advogado(s) do reclamado: ANDREIZA RAIMUNDA MENDES RIBEIRO DA COSTA, CAROLINE PACHECO BEZERRA, JULIO CESAR DE MOURA LUZ
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA CC/ INDENIZAÇÃO POR RUPTURA DE CONTRATO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ESTADUAL Nº 5.309/03. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO ANTECIPADA POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 5º, §1º, DA LEI Nº 5.309/03. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1.    Recurso Inominado interposto pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por servidoras temporárias, condenando o ente estatal ao pagamento de verbas remuneratórias e indenizatórias decorrentes de contratação temporária, relativas ao período de 28/03/2019 a 19/07/2019, bem como ao pagamento de indenização correspondente a 30% do valor que lhes caberia no restante do contrato, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei Estadual nº 5.309/03, afastado o pedido de danos morais.

2.    Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Estado do Piauí é parte legítima para responder pelas verbas decorrentes da contratação temporária, ainda que o serviço tenha sido prestado em Município diverso; (ii) estabelecer se a contratação temporária das autoras é válida à luz do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Estadual nº 5.309/03; (iii) determinar se são devidas as verbas remuneratórias, inclusive férias e gratificação natalina, aos servidores temporários; e (iv) verificar a aplicabilidade da indenização prevista no art. 5º, §1º, da Lei Estadual nº 5.309/03 em razão da rescisão antecipada do contrato por conveniência administrativa.

3.    O Estado do Piauí figura como parte legítima, pois foi o ente responsável pela contratação das autoras e pelo encaminhamento para prestação de serviços no Município de Picos/PI, não sendo afastada sua responsabilidade pela ausência de convênio formal com o Município.

4.    A contratação temporária observa o art. 37, IX, da Constituição Federal e a Lei Estadual nº 5.309/03, sendo realizada para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, inexistindo nulidade do vínculo jurídico.

5.    O efetivo exercício das funções pelas autoras e o inadimplemento das verbas remuneratórias restam comprovados nos autos, legitimando a condenação ao pagamento das parcelas devidas.

6.    A Lei Estadual nº 5.309/03, em seu art. 8º, assegura aos servidores temporários o direito a férias e gratificação natalina, ao remeter às disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí, entendimento compatível com as exceções reconhecidas na Tese 551 do Supremo Tribunal Federal.

7.    A rescisão antecipada do contrato por conveniência administrativa enseja o pagamento da indenização material correspondente a 30% do valor que seria devido no restante do contrato, conforme previsão expressa do art. 5º, §1º, da Lei Estadual nº 5.309/03.

8.    O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de prova de violação a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável.

 9.       Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 25/02/2026 a 04/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator