poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800727-46.2023.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Tarifas]
APELANTE: JOSE MANOEL DOS SANTOS
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de Apelação Cível nº 0800727-46.2023.8.18.0032, na qual as partes, BANCO BRADESCO S.A. e JOSE MANOEL DOS SANTOS, noticiaram a celebração de acordo visando à composição integral do litígio, requerendo a sua homologação judicial.

Da análise dos autos, verifica-se que o ajuste foi firmado por partes capazes, regularmente representadas por advogados, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo qualquer óbice legal à sua homologação. Consta, ainda, comprovante de pagamento do valor ajustado, evidenciando o cumprimento da obrigação assumida pela instituição financeira.

Dessa forma, estando o acordo em consonância com o ordenamento jurídico e atendidos os requisitos legais, impõe-se a sua homologação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito.

Determino a baixa e arquivamento dos autos, após as anotações de estilo e intimação das partes sem interposição de recurso no prazo legal.

Publique-se. Intimem-se.

Teresina, data do sistema.