poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0802627-77.2022.8.18.0039
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
AGRAVADO: FRANCISCO MARCELINO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO MARCELINO contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado.

Analisando detidamente os autos, verifica-se a existência de recurso anterior oriundo do mesmo processo de origem, consistente em Agravo de Instrumento nº 0762962-40.2023.8.18.0000, distribuído à relatoria do Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA.

Nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

No mesmo sentido, dispõe o art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ao estabelecer que “o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Dessa forma, constatada a existência de recurso anteriormente protocolado nesta Corte, oriundo do mesmo processo de origem, impõe-se o reconhecimento da prevenção, vinculando-se o presente recurso ao órgão julgador e ao relator preventos, em prestígio ao princípio do juiz natural.

Diante do exposto, chamo o feito à ordem e determino a redistribuição, por prevenção, do presente recurso à relatoria do Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível, com fundamento no art. 930, parágrafo único, do CPC, c/c art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI, tornando sem efeito a decisão de ID 27057682.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS