poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0766520-49.2025.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Prisão Preventiva]
PACIENTE: JOSE CALIXTO DE SOUSA
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUI

IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, em favor de JOSÉ CALIXTO DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato-PI.

O impetrante relata, em síntese, que o Ministério Público do Estado do Piauí promoveu ação penal contra o paciente, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 217-A do Código Penal contra a sua neta.

Informa que o paciente foi preso em maio do corrente ano e assim tem permanecido durante todo o curso do processo.

Assevera que o paciente é primário, de idade já avançada, que possui endereço fixo, família e inúmeros vínculos na localidade onde vive.

Requereu, liminarmente, a revogação da prisão do paciente, com a imediata expedição do alvará de soltura, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), para que possa aguardar o julgamento do processo em liberdade.

No mérito, a confirmação da liminar, concedendo-se em definitivo a ordem almejada.

Colaciona documentos, Id. 29908855 a Id. 29908856.

A liminar foi indeferida (id. 29942636) e foram prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (id. 30137771)

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer fundamentado, opinou pela prejudicialidade do presente habeas corpus, ao argumento de que restou superada a alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva, bem como o pleito de substituição por medidas cautelares diversas, diante da superveniência de sentença penal condenatória. A referida sentença manteve a custódia cautelar do réu e lhe negou o direito de recorrer em liberdade, afastando, assim, o alegado constrangimento ilegal, Id. 30649351.

É o breve relatório.

A defesa sustenta a ilegalidade da prisão preventiva, por ausência de fundamentação idônea, e afirma ser suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, em razão da primariedade e demais condições pessoais favoráveis do paciente.

Todavia, como demonstrado nos autos, foi prolatada sentença penal condenatória que reconheceu a materialidade e autoria delitivas, mantendo a prisão preventiva e indeferindo expressamente o direito de recorrer em liberdade.

Assim, não subsiste o título originário da custódia, uma vez que passou a haver novo título prisional, qual seja, a sentença penal condenatória. Isso conduz à perda superveniente do objeto da impetração, consoante reiterada jurisprudência dos tribunais superiores.

Com isso, a jurisprudência pátria é firme no sentido que a superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva prejudica a análise do habeas corpus que havia sido impetrado contra o título originário da custódia. 

Segue precedente do Supremo Tribunal Federal:

“A superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva prejudica a análise do habeas corpus que havia sido impetrado contra o título originário da custódia. Se, após o habeas corpus ser impetrado contra a prisão preventiva, o juiz ou Tribunal prolata sentença/acórdão condenatório e mantém a prisão anteriormente decretada, haverá uma alteração do título prisional e, portanto, o habeas corpus impetrado contra prisão antes do julgamento não deverá ser conhecido”. (STF. Plenário. HC 143333/PR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11 e 12/4/2018 - Info 897).

Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MODIFICAÇÃO DO ATO COATOR DE SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO . PERDA DE OBJETO. 1. A superveniência de sentença condenatória implica a perda de objeto de habeas corpus (e do recurso ordinário correspondente) tirado da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, haja vista a alteração do título (e eventual ato coator) que interfere na liberdade de locomoção. Precedentes . 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal aponta que, para cada ato coator, é necessária uma impetração de habeas corpus, não se admitindo aglutinação ou transformação, ainda que para fins de economia processual ou celeridade. 3. A concessão de habeas corpus ex officio é faculdade atribuída ao julgador, não justificando a interposição recursal . 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RHC: 192580 SP 2024/0012572-4, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 02/09/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024). (grifo nosso)

HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 23105856720248260000 Itapeva, Relator.: Amaro Thomé, Data de Julgamento: 18/11/2024, 14ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 18/11/2024). (grifo nosso)

“A sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva”. (STJ. 5ª Turma. HC 490.451/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 30/05/2019).

No caso em apreço, não se verifica qualquer alteração nos fundamentos da prisão. A sentença ratificou expressamente a necessidade da prisão cautelar, afastando o direito de recorrer em liberdade com base na mesma motivação anterior.

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade da ordem impetrada, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal:

“Art. 659. Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.

No que diz respeito às condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, estas não bastam, por si sós, para revogar a prisão, quando presentes os requisitos legais da custódia cautelar. A jurisprudência é pacífica nesse ponto, como ilustram os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(...)

3. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

4. Agravo regimental conhecido e improvido.

(AgRg no RHC n. 174.312/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). (grifo nosso)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

(...)

3. Condições subjetivas favoráveis à agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.

4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC n. 790.921/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). (grifo nosso)

Assim, CONHEÇO do presente Habeas Corpus e JULGO PREJUDICADA a ordem impetrada.

Certificado o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações cabíveis e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho
Relator