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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0800678-83.2023.8.18.0103
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)]
APELANTE: MARIA DAS GRACAS DA COSTA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio/PI, nos autos da Ação Ordinária movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ora apelado.

O Magistrado a quo, exercendo competência delegada, na forma do art. 109, §3º, da CF/88, julgou improcedente o pedido formulado na inicial (ID n. 24945588).

Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação, pugnando pela reforma integral da sentença, com o julgamento de procedência dos pedidos.

Intimada, a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões no prazo legal.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, verifico que este Tribunal de Justiça não possui competência para apreciar e decidir o presente recurso. Isso porque a competência para o processamento e julgamento das ações previdenciárias pertence à Justiça Federal, uma vez que envolvem interesse de autarquia federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), consoante disposição do art. 109, I, da Constituição Federal.

O referido dispositivo constitucional prevê, em caráter excepcional, a competência da Justiça Estadual apenas para as demandas que versem sobre acidentes de trabalho ajuizadas contra o INSS. Confira-se:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

(...)

Na hipótese dos autos, a parte autora busca a obtenção de aposentadoria por idade (ID n. 24945569).

Observa-se, portanto, que não se cuida de benefício decorrente de acidente laboral, motivo pelo qual não incide a exceção contida na parte final do art. 109, I, da Carta Magna.

Dessa forma, constata-se que o benefício postulado possui natureza eminentemente previdenciária, sendo a ação de competência originária da Justiça Federal, tendo sido processada perante o juízo estadual, em primeiro grau, tão somente em razão da delegação de competência prevista no § 3º do art. 109 da CF:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.    

Contudo, essa competência delegada limita-se ao primeiro grau de jurisdição, sendo que o julgamento do recurso cabe ao Tribunal Regional Federal, conforme estabelece o § 4º do art. 109 da CF:

Art. 109. (...) § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Assim, versando a demanda sobre benefício previdenciário não acidentário, apesar da válida atuação do juízo estadual em primeira instância, impõe-se o encaminhamento do recurso ao órgão jurisdicional competente, isto é, ao Tribunal Regional Federal, em observância ao disposto no art. 109, §4º, da Constituição Federal.

Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de ID n. 25423398 e DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Tribunal de Justiça para apreciar e julgar o presente recurso de Apelação Cível, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal competente, em conformidade com o art. 109, § 4º, da Constituição Federal, procedendo-se à baixa na distribuição, com as anotações necessárias.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema. 

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora