RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800518-05.2022.8.18.0132
RECORRENTE: ANDREA DO REGO MONTEIRO PINHEIRO DIAS, WALDIR RIBEIRO DIAS JUNIOR
Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA
RECORRIDO: MARIA ELZA MORAIS DA SILVA
Advogado(s) do reclamado: JONATAS BARRETO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONATAS BARRETO NETO
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 660 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS PARA VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

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Trata-se de Agravo Interno interposto por Waldir Ribeiro Dias Junior e Andrea do Rego Monteiro Pinheiro Dias em face da decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário por eles manejado.

Em suas razões recursais, os Agravantes afirmam, de forma sintética, a incorreta aplicação de entendimento firmado pela Suprema Corte. Sustentam que a suposta violação à Constituição Federal teria caráter direto, em razão de vício grave ocorrido no trâmite do processo, relacionado a falhas nas comunicações processuais. Alegam que tal situação teria comprometido de modo relevante o exercício do direito de defesa e as garantias do devido processo legal e do contraditório, não se limitando a simples discussão interpretativa de normas procedimentais. Por fim, apontam a relevância constitucional da controvérsia e pleiteiam a modificação da decisão, a fim de viabilizar o processamento e o encaminhamento do Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

A parte Agravada, embora intimada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão constante dos autos.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

A irresignação dos Agravantes volta-se contra a decisão monocrática que barrou a subida do Recurso Extraordinário ao fundamento de que a controvérsia posta nos autos possui natureza infraconstitucional, atraindo a incidência do Tema 660 do STF e da Súmula 279 da mesma Corte.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que a decisão agravada não merece reparos.

O cerne da questão reside na validade das intimações realizadas na fase de conhecimento e no cumprimento de sentença. Os Agravantes defendem que o processo é nulo porque as comunicações foram feitas em nome de causídico sem procuração. Contudo, para se chegar à conclusão pretendida pelos recorrentes, é indispensável a análise prévia da legislação infraconstitucional que rege a matéria, especificamente o Código de Processo Civil e a Lei nº 9.099/95, no que tange aos deveres de representação, validade de intimações e pressupostos para interposição de impugnação ao cumprimento de sentença.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371 RG (Tema 660), fixou a tese de que "a questão da ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do limite da coisa julgada, quando a solução da controvérsia depende da prévia análise da adequação de normas infraconstitucionais, não tem repercussão geral".

No caso em tela, a violação aos preceitos constitucionais invocados, se existente, seria meramente reflexa ou indireta. A Constituição Federal estabelece os princípios gerais do processo, mas a forma como as intimações devem ser realizadas e como se regulariza a representação processual é matéria disciplinada exaustivamente pelo legislador ordinário. Assim, o desrespeito a tais normas processuais configura, em primeiro plano, violação de lei federal, e apenas por via oblíqua poderia atingir a Carta Magna.

Ademais, os Agravantes tentam realizar o chamado distinguishing (distinção), afirmando que a violação seria direta por se tratar de "ausência absoluta" de intimação válida. Entretanto, tal argumento não subsiste, pois a verificação da existência ou não de poderes de representação de um determinado advogado nos autos exige, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório e do histórico de movimentações processuais, o que encontra óbice instransponível na Súmula 279 do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário").

Cumpre destacar, ainda, que as instâncias ordinárias mantiveram a higidez do processo com base na ausência de garantia do juízo para a oposição de embargos/impugnação, conforme o Enunciado 117 do FONAJE. A discussão sobre a constitucionalidade ou aplicação de enunciados de Turmas Recursais também não enseja a abertura da via extraordinária quando fundamentada em regras de procedimento específicas dos Juizados Especiais.

Portanto, a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário está em perfeita consonância com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, restando demonstrado que o apelo extremo não preencheu os requisitos de admissibilidade necessários, notadamente pela inexistência de ofensa direta à Constituição e pela ausência de repercussão geral da matéria discutida sob a ótica infraconstitucional.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do agravo interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 20/03/2026