DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO COM CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL (IDOSO, BAIXA RENDA). RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL E REPETIÇÃO SIMPLES. REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Trata-se de Recurso Inominado Cível interposto por MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO SILVA (Autora/Recorrente) contra a sentença proferida em ação que versa sobre Práticas Abusivas em face do BANCO BRADESCO S.A. (Réu/Recorrido). 

A sentença de primeiro grau reconheceu a hipervulnerabilidade da Autora e a invalidade da contratação por ausência de consentimento válido, julgando parcialmente procedente o pedido para declarar nula a contratação do "TITULO DE CAPITALIZAÇÃO"; determinar a cessação imediata dos descontos; condenar o Réu a restituir os valores cobrados, mas na forma simples, por afastar a má-fé deliberada e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, por entender que a questão se restringiu ao âmbito patrimonial, sem comprovação de efetivo abalo a direito da personalidade. 

Em suas razões recursais, a recorrente busca a reforma parcial da sentença para condenar a recorrida ao pagamento de danos morais e à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, alegando flagrante má-fé do banco. 

O Recorrido apresentou contrarrazões. 

É o breve relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

No caso em análise, verifica-se que o ponto central da controvérsia consiste na configuração ou não do dano moral e na aplicação da restituição em dobro, frente à nulidade da contratação reconhecida em primeiro grau. 

A jurisprudência pátria, em consonância com a doutrina, sedimentou o entendimento de que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (Art. 14 do CDC), prescindindo da comprovação de culpa. No mérito, o Juízo a quo reconheceu a hipervulnerabilidade da consumidora, e declarou a invalidade da contratação do "Título de Capitalização" por ausência de consentimento válido, livre, consciente e informado. 

Não obstante, a sentença concluiu que o dano moral era improcedente por se restringir ao âmbito patrimonial. Contudo, a situação fática em análise demonstra que a conduta do Recorrido excede o mero aborrecimento e gera lesão a direitos da personalidade; A cobrança indevida e recorrente de valores decorrente de contrato nulo, em conta de aposentada de baixa renda e hipervulnerável, é suficiente para causar aflição, desequilíbrio financeiro e ofensa à dignidade que extrapola o dissabor cotidiano. 

Reconheço, portanto, o dano moral in re ipsa, dada a gravidade da conduta do Banco ao se aproveitar da manifesta hipossuficiência da Autora para impor produto não desejado. A indenização por dano moral deve cumprir o duplo objetivo de compensar a vítima e punir o ofensor, desestimulando a reiteração de práticas abusivas. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 

No tocante à repetição do indébito, o Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. 

Embora a sentença tenha afastado a má-fé deliberada do Recorrido (utilização de procedimentos formais de contratação eletrônica), o fato é que a contratação de Título de Capitalização (produto de risco/natureza distinta) por uma consumidora de perfil hipervulnerável (idosa, não alfabetizada e de baixa renda) foi declarada nula por ausência de consentimento informado. A manutenção de descontos mensais em conta de benefício previdenciário, sem o consentimento válido da correntista, configura conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor, o que é suficiente para ensejar a repetição em dobro. 

Nesse sentido, a restituição em dobro do indébito é devida, nos termos do Art. 42, § único, do CDC, afastando-se a alegação de engano justificável, pois o vício de consentimento do consumidor hipervulnerável é presumido e não pode ser superado pela mera formalidade da assinatura eletrônica. 

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Inominado, reformando a sentença para: 

Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/95. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.