poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0763939-61.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo]
AGRAVANTE: AURINETE FERNANDES SILVA
AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (0763939-61.2025.8.18.0000), interposto por AURINETE FERNANDES SILVA, em face de Decisão Interlocutória, proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos – busca e apreensão c/ liminar, tendo como agravado, BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados e representados.

Dessa forma, observa-se que o presente recurso foi distribuído por sorteio equivocadamente, para: “Câmaras Reunidas Cíveis”, quando tal ato, deveria ter sido, para algumas das Câmaras Especializadas Cíveis deste Tribunal de Justiça, considerando o contido na exordial (ID 28591683 e seguintes), uma vez que se trata de demanda cível. Assim, no que vaticina à Resolução nº 113/2018, que versa sobre o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 85, vide:

Art. 85. Compete às Câmaras Especializadas Cíveis:

I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos.

II – promover a restauração de autos, nos feitos de sua competência.

III – exercer, no que lhe for aplicável, as atribuições conferidas ao Tribunal Pleno e às Câmaras Reunidas, e, bem assim, desempenhar atribuições outras que lhe sejam cometidas por lei prevista neste Regimento.

Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM, para que os presentes autos sejam REDISTRIBUÍDOS, para uma das CÂMARAS ESPECIALIZADAS CÍVEIS deste Tribunal de Justiça, conforme as fundamentações supracitadas.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS.

Juíza convocada.