poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0861714-15.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Anulação e Correção de Provas / Questões]
APELANTE: MARIO SERGIO GOMES NOGUEIRA LIMA
APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIO SERGIO GOMES NOGUEIRA LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da 2^a Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face de ato supostamente ilegal praticado pela FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI - FUESPI e pelo ESTADO DO PIAUI, ora apelados.

Inconformada, a parte apelante interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da sentença (ID n. 26448351).

Regularmente intimada, inclusive havendo sido cientificada acerca da consequência de sua eventual inércia, a parte apelante não efetuou e não comprovou o recolhimento das custas referentes ao processamento do presente recurso.

É o relatório. Decido.

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o recurso seja conhecido e julgado, é imprescindível que todos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes.

Portanto, verifico que o presente recurso não satisfaz o pressuposto objetivo de admissibilidade referente ao preparo.

Ademais, mesmo notificada para realizar o supracitado pagamento, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte apelante não o fez, sendo forçoso reconhecer a DESERÇÃO do RECURSO, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, bem como no art. 91, VI, do RITJ/PI, torno sem efeito a decisão de ID n. 26466146 e NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto.  

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, data indicada no sistema.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora