APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802390-81.2020.8.18.0049
APELANTE: MARIA ARLETE DE SOUSA
Advogado(s) do reclamante: GENESIO PEREIRA DE SOUSA JUNIOR, ANTONIA EDNA OLIVEIRA DA SILVA
APELADO: PEDRO PINTO BRANDÃO
Advogado(s) do reclamado: LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA
RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

EMENTA

Direito Civil. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Imóvel rural. Posse alegadamente exercida por genitor falecido. Sucessão possessória. Ônus da prova. Art. 561 do CPC. Prova testemunhal insuficiente. Ausência de prova documental da posse pela autora. Prova administrativa apresentada pelo réu (CAR, CCIR e declaração sindical). Incerteza quanto à titularidade possessória. Inexistência de esbulho. Manutenção do status quo. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame:
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse relativa a imóvel rural situado na localidade Piçarra, zona rural de Barra D’Alcântara/PI, sob o fundamento de ausência de prova robusta da posse da autora e da ocorrência de esbulho, mantendo-se a situação fática existente.

II. Questão em discussão:
I – Saber se restou comprovado o exercício da posse pela autora, por sucessão possessória decorrente da posse anteriormente exercida por seu genitor.
II – Verificar se houve prática de esbulho possessório imputável ao réu, apta a justificar a reintegração pretendida.
III – Analisar a suficiência do conjunto probatório produzido à luz do art. 561 do CPC.

III. Razões de decidir:

1. A tutela possessória exige prova cumulativa da posse anterior, do esbulho, de sua data e da perda da posse, incumbindo tal ônus à parte autora.

2. A prova testemunhal indicou utilização pretérita da área pelo genitor da autora, com exploração agrícola e manutenção de poço, o que configura indício de ocupação passada, mas não demonstra posse atual ou exclusiva da requerente.

3. A autora não apresentou qualquer documento possessório ou início de prova material em seu nome ou de sua genitora, limitando-se à prova oral.

4. O réu, por sua vez, trouxe aos autos documentos administrativos (CAR, CCIR e declaração sindical), que, embora não constituam título de domínio, configuram indícios relevantes de exercício da posse e exploração rural.

5. Não houve demonstração técnica ou pericial de que tais documentos se refiram a área diversa da litigiosa, permanecendo quadro de incerteza quanto à titularidade possessória.

6. Quanto ao esbulho, inexistem provas de ingresso, tentativa de ingresso ou expulsão da autora da área, sendo uníssonos os depoimentos no sentido de que o réu não adentrou no imóvel.

7. A ausência de ato material concreto de desapossamento impede o reconhecimento do esbulho, inviabilizando a reintegração pretendida.

IV. Dispositivo e tese:
Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência.

Tese de julgamento:

1. “A ação de reintegração de posse exige prova segura e cumulativa da posse anterior e do esbulho, nos termos do art. 561 do CPC, não bastando indícios frágeis ou prova exclusivamente testemunhal quando o conjunto probatório revela incerteza quanto à titularidade possessória.”

2. “Inexistente demonstração de ato material de invasão ou de perda da posse, deve ser mantido o status quo, afastando-se a tutela reintegratória.”

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Olímpio, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Arlete de Sousa, na qualidade de representante de sua genitora Teresa Barbosa Lima de Sousa, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso/PI que, nos autos da ação de reintegração de posse, julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Narra a autora que seu falecido pai exercia posse antiga sobre imóvel rural situado na localidade Piçarra, zona rural de Barra D’Alcântara/PI, explorando área aproximada de meio hectare, na qual havia poço e cultivo agrícola, sustentando que, após o óbito, a posse foi transmitida à sua mãe.

Afirma que o réu teria praticado esbulho possessório, mediante fechamento do acesso com arame farpado, desmatamento da área e impedimento de utilização do imóvel, razão pela qual pleiteou reintegração liminar e definitiva.

O magistrado singular afastou preliminar arguida pelo réu, porém, no mérito, concluiu pela ausência de prova robusta da posse da autora e da ocorrência de esbulho, ressaltando inexistência de documentos possessórios em nome da requerente e presença de elementos indicativos de posse do requerido, como CAR, CCIR e declaração sindical.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação sustentando, em síntese: (i) que a posse era exercida por décadas por seu genitor; (ii) que a sucessão possessória legitima a mãe; (iii) que houve esbulho caracterizado por cercamento e desmatamento; (iv) que os documentos do réu referem-se a outra área; e (v) que o juízo não identificou corretamente a legítima possuidora.

Requer, assim, a reforma integral da sentença, com procedência da reintegração.

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão anexada no ID 28194079.

É o relatório. Inclua-se em pauta virtual.

VOTO

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em análise ao recurso interposto, verifica-se que foram preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo/gratuidade da justiça, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, motivo pelo qual CONHEÇO do recurso apelatório.

2 PRELIMINARES

Sem preliminares a serem apreciadas

3 MÉRITO

A análise do mérito do apelo cinge-se em perquirir se houve error in judicando na sentença que julgou improcedente o pedido da autora, ora apelante, de ser reintegrada na posse do terreno situado na localidade Piçarra, zona rural de Barra D’Alcântara-PI, onde foi perfurado um poço cacimbão ainda nos idos de 1980, com o auxílio dos vizinhos Vítor Chapada e Zequinha Ancelmo e João Ancelmo. Nos termos da exordial, referido terreno confronta-se: com Pedro Rodrigues Ribeiro (norte); Pedro Pinto Brandão (sul); Herdeiros do senhor Nenuca (leste); e Herdeiros de Josias Ancelmo de Sousa (oeste).

Convém esclarecer que o tema discutido no caso em litígio exprime relação com a posse, instituto jurídico previsto no Código Civil, no Livro III – Do Direito das Coisas, Título I – Da posse.

Sobre o instituto jurídico da posse, urge destacar que a doutrina não tem como definido o conceito sobre a posse. Contudo, o que tem prevalecido atualmente é o ensinamento de que a posse é uma situação fática decorrente de uma relação entre o sujeito e a coisa, na qual o indivíduo possuidor exerce determinados poderes inerentes ao domínio sobre a coisa.

Nessa acepção, o Enunciado nº 492 da V Jornada de Direito Civil prevê que “a posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela.”

Ademais, sobre o conceito de possuidor o art. 1.196 do Código Civil preleciona que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.”

Conforme previsão do artigo 561 do Código de Processo Civil, incumbia aos autores provar: (i) sua posse; (ii) o esbulho praticado; (iii) a data da turbação/esbulho; e (iv) a perda da posse.

No caso concreto, a prova testemunhal produzida revela-se favorável à narrativa autoral, porquanto as testemunhas da autora afirmaram que o genitor da requerente utilizava a área reclamada, explorando o local há vários anos, mantendo poço, o que constitui indício de ocupação pretérita.

Os depoimentos convergem no sentido de que o pai da autora exercia uso contínuo do terreno, circunstância que sinaliza relação material com a terra e demonstração de contato fático com o bem.

Por ouro lado, o requerido apresentou Cadastro Ambiental Rural (CAR), Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e declaração de sindicato rural.

Tais documentos não constituem título de propriedade, mas funcionam como importantes indícios de exercício de posse e exploração econômica da área rural.

O cadastramento administrativo pressupõe identificação do imóvel e vinculação a quem o utiliza, representando início de prova material idôneo.

A parte autora sustenta que tais documentos se referem a área diversa, porém não apresentou perícia ou qualquer prova técnica capaz de demonstrar essa divergência.

O exame global das provas revela quadro de incerteza quanto à titularidade possessória da área.

Nenhuma das partes apresentou prova plena e inequívoca de domínio fático exclusivo, caracterizando típico conflito de alegações contrapostas.

Em ações possessórias, a tutela reintegratória somente se justifica quando a violação é demonstrada de forma objetiva e segura.

A insuficiência probatória impede a adoção de medida extrema que altere o estado de fato consolidado. Mantém-se, nessas hipóteses, o status quo, preservando-se a estabilidade social.

Quanto ao esbulho, este caracteriza-se pelo efetivo desapossamento, exigindo conduta concreta de invasão, expulsão ou impedimento do exercício da posse, não se configurando por meras desavenças, temores ou alegações abstratas de ameaça.

Os depoimentos foram convergentes no sentido de que o requerido não adentrou na área litigiosa nem tentou fazê-lo, inexistindo relato de ingresso forçado, ocupação indevida ou impedimento físico de acesso.

Tal circunstância é decisiva, pois a ausência de ingresso ou tentativa de ingresso afasta a própria essência do esbulho, que pressupõe a substituição do possuidor pelo alegado invasor.

As fotografias juntadas e as alegações de desmatamento, desacompanhadas de demonstração de que tais atos decorreram de conduta do réu, não são suficientes para comprovar desapossamento.

Dessa forma, inexistindo demonstração segura de ato material de invasão ou de perda da posse, não se perfaz o requisito legal do esbulho, o que inviabiliza a tutela reintegratória pretendida.

Assim, a improcedência do pedido mostra-se juridicamente adequada e em conformidade com o ônus probatório imposto à parte autora.

4 DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso para afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de 1º grau em todos os seus termos.

Deixo de majorar os honorários em virtude de fixação em grau máximo pelo juízo de origem.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

É como voto.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator