RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800737-46.2024.8.18.0003
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: LEOMARA COSTA DE SOUSA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM PÊNFIGO VULGAR. NECESSIDADE DE USO DE RITUXIMABE 500MG/50ML. QUADRO GRAVE DA AUTORA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DEVER DO ESTADO. CUSTEIO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- É dever do Estado fornecer gratuitamente medicamentos a quem deles necessite e não possua condições financeiras para adquiri-los.

- Comprovada a necessidade do medicamento, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800737-46.2024.8.18.0003
 
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI 

RECORRIDO: LEOMARA COSTA DE SOUSA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de recurso contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido inicial nos seguintes termos:

Ante o exposto, confirmo a Antecipação de Tutela anteriormente deferida em todos os seus termos, julgo PROCEDENTE, o pedido, condenando o réu na obrigação de fazer para que forneça forneça à Autora tratamento medicamentoso com emprego do fármaco RITUXIMABE 550MG/50ML, com sessões de aplicação endovenosa do fármaco em ambiente hospitalar, na quantidade inicial de 04 (quatro) doses do fármaco na dose de ataque (02 doses inicialmente e 02 doses após passadas 02 semanas), seguida de doses de manutenção com uso de 01 (uma) ampola do fármaco depois de passados 12 (doze) meses e mais 01 (uma) ampola do fármaco depois de passados 18 (dezoito) meses, conforme prescrição médica, devendo o tratamento ser fornecido com celeridade, de modo contínuo e sem interrupções, enquanto for prescrito à paciente pela médica especialista que a assiste, sendo deferidos ajustes na dosagem, quantidade e forma do tratamento, caso necessário e comprovado ao longo da tramitação do feito, em atenção às especificidades do quadro clínico e à evolução da paciente, com contratação em regime de urgência e dispensa de licitação, nos termos do Art. 24, IV, da Lei nº 8.666, de 21/06/93;

Defere-se o pedido de justiça gratuita.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).

Irresignado com a r. sentença, o requerido sustentou em suas razões: da análise judicial do indeferimento administrativo de medicamento pelo SUS – dos requisitos estabelecidos pelos Temas de Repercussão Geral nº 06 E 1234. Por fim, requer seja dado provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença em todos seus termos.

É o sucinto relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos.

O recorrente deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% do valor corrigido da causa.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.  

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO

Juíza de Direito Titular de 3ª Cadeira da 3ª TRCC

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 06/03/2026