APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0819850-36.2019.8.18.0140
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado(s) do reclamante: NEY AUGUSTO NUNES LEITAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEY AUGUSTO NUNES LEITAO, RONALDO PINHEIRO DE MOURA, RAQUEL CRISTINA AZEVEDO DE ARAUJO
APELADO: ISABEL PEREIRA DOS SANTOS CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

EMENTA

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS. PRESCRIÇÃO. TARIFA/PREÇO PÚBLICO. PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC). AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÉBITO PRETÉRITO CONTROVERTIDO. VEDAÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO. CONTINUIDADE DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE (“BY PASS”). ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. REFATURAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. FATURA AUTÔNOMA E PARCELAMENTO. MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO MAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1059 DO Superior Tribunal de Justiça.

I. Caso em exame
Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu prescrição quinquenal de parte da cobrança, vedou a suspensão do fornecimento por débito pretérito controvertido, determinou a substituição do medidor, o refaturamento do consumo e o parcelamento do débito remanescente em fatura autônoma.

II. Questões em discussão
(i) Prazo prescricional aplicável à cobrança de faturas de energia elétrica;
(ii) possibilidade de corte do fornecimento por débito pretérito discutido;
(iii) suficiência probatória da alegada irregularidade (“by pass”) e ônus da prova;
(iv) adequação das medidas de refaturamento, substituição do medidor, cobrança em fatura autônoma e parcelamento.

III. Razões de decidir

1. A remuneração pelo fornecimento de energia elétrica tem natureza de tarifa/preço público, incidindo, como regra, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, afastando-se a prescrição quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC.

2. É vedada a suspensão do serviço essencial como meio indireto de coerção para pagamento de débito pretérito controvertido, devendo a cobrança seguir as vias próprias, preservada a continuidade do serviço.

3. Compete à concessionária comprovar, de forma técnica, idônea e auditável, a irregularidade alegada e seus reflexos no faturamento; correta a determinação de refaturamento e substituição do medidor.

4. A cobrança do débito apurado em fatura autônoma e o parcelamento em condições acessíveis são medidas de transparência e adequação, que não afastam o direito de crédito.

5. Inviável a majoração de honorários recursais, à luz do Tema 1059 do STJ.

IV. Dispositivo e tese
Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para afastar a prescrição quinquenal e aplicar o prazo decenal à pretensão de cobrança; mantida a sentença nos demais termos.
Tese: A cobrança de faturas de energia elétrica sujeita-se, em regra, ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; é indevida a suspensão do fornecimento por débito pretérito controvertido, cabendo à concessionária comprovar tecnicamente a irregularidade alegada, sendo legítimas as medidas de refaturamento, fatura autônoma e parcelamento para compatibilizar a cobrança com a continuidade do serviço essencial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Olímpio, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Parcelamento de Débito ajuizada por Isabel Pereira dos Santos Carvalho.

Na origem, a parte autora narrou, em síntese, ser hipossuficiente, titular da unidade consumidora nº 0093656-1, e que teria sido beneficiária de isenção tarifária até 2012; aduziu que, a partir desse ano, passou a receber faturas em valores que considera incompatíveis com o consumo residencial, acumulando débitos e temendo interrupção do serviço, o que seria especialmente grave diante de residir com filho portador de cardiopatia dependente de inalador elétrico. Requereu tutela para impedir o corte, troca do medidor, refaturamento e parcelamento do débito remanescente em condições acessíveis.

O juízo de primeiro grau deferiu tutela de urgência (id 5940993) e, ao final, julgou procedente a demanda (art. 487, I, CPC), determinando, em suma: (a) abstenção de corte relativamente ao débito discutido; (b) reconhecimento de prescrição das faturas anteriores a agosto/2014, com extinção do montante de R$ 3.916,03; (c) substituição do medidor, refaturamento das contas posteriores a agosto/2014 com critérios técnicos adequados e parcelamento do débito remanescente mediante fatura autônoma; (d) condenação em custas e honorários de 10% do valor da causa.

Em suas razões, a concessionária sustenta, em síntese: (i) regularidade do histórico de consumo e que a unidade teria sido vistoriada em 04/01/2012, quando se constatou “by pass” no medidor (desvio que impediria a correta contabilização), tendo sido regularizada a medição; (ii) legitimidade da cobrança e possibilidade de suspensão do fornecimento por inadimplemento, com fundamento na legislação de concessões e normativas setoriais; (iii) ônus probatório da parte autora quanto aos fatos constitutivos; (iv) prazo prescricional decenal para cobrança de faturas; (v) ilegalidade de “apartar” faturas e pedido de tutela recursal para afastar as obrigações impostas, julgando improcedente a demanda.

Apresentadas contrarrazões, a parte apelada pugna pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso, defendendo a correção da sentença e a insuficiência de prova idônea da alegada irregularidade, bem como a manutenção das medidas de proteção à continuidade do serviço essencial.

É o relatório.

VOTO

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

1 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo/concessão de gratuidade processual, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório.

2 PRELIMINARES

Não há preliminares a serem apreciadas.

3 PREJUDICIAL DE MÉRITO

3.1 Prescrição aplicável às faturas de energia

Quanto ao ponto, a sentença reconheceu prescrição quinquenal e declarou extinta a cobrança referente ao período anterior a agosto de 2014 (R$ 3.916,03), com base no art. 206, §5º, I, do CC.

A apelante impugna especificamente esse capítulo, defendendo que, por se tratar de tarifa/preço público decorrente de serviço público concedido, incide prazo prescricional decenal (art. 205 do CC), à semelhança da orientação consolidada para preços públicos em geral (tese também desenvolvida nas razões).

Assiste razão à recorrente neste ponto específico.

Com efeito, a cobrança decorrente do fornecimento de energia elétrica, enquanto remuneração por serviço público prestado em regime de concessão, tem natureza de tarifa/preço público, não se subsumindo, como regra, à lógica de “dívida líquida constante de instrumento particular” para atrair o quinquênio do art. 206, §5º, I, do CC. Nessa linha, prevalece a incidência do prazo decenal do art. 205 do Código Civil para a pretensão de cobrança, ressalvadas hipóteses específicas não evidenciadas no caso.

A jurisprudência consolidada confirma este entendimento, senão vejamos: 

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS. SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DIVERSA PRESCRIÇÃO DECENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As faturas de energia elétrica são aptas, por si só, a lastrearem uma ação monitória, funcionando como prova escrita da dívida. 2. A Apelante não se desincumbiu de sua obrigação de apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da concessionária de energia elétrica, o que torna imperioso o reconhecimento da empresa como credora dos valores inadimplidos. 3. Aplica-se a prescrição decenal nas ações de cobrança de energia elétrica, conforme decidiu o STJ no REsp 1198400/RO. 4. Sentença mantida in totum. (TJ-AM - AC: 06303783520198040001 AM 0630378-35.2019.8.04.0001, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 04/05/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2020)

 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000333-90.2019.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 02.05.2022) (TJ-PR - APL: 00003339020198160057 Campina da Lagoa 0000333-90.2019.8.16.0057 (Acórdão), Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 02/05/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2022). 

Por conseguinte, deve ser afastado o reconhecimento da prescrição quinquenal decretada na origem.

Ressalte-se, porém, que a reforma não implica autorização para corte do fornecimento com base nesses débitos pretéritos controvertidos: o que se reconhece é apenas que a pretensão de cobrança não está prescrita pelo quinquênio, permanecendo submetida à apuração técnica idônea e ao regime de cobrança judicial/administrativa adequado, mantidas as diretrizes de refaturamento e parcelamento fixadas.

4 MERITO

A controvérsia recursal envolve, essencialmente: (a) a possibilidade de suspensão do fornecimento no contexto de débito discutido e pretérito; (b) a higidez do faturamento e a suficiência probatória da alegada irregularidade (“by pass”); e (c) a adequação das medidas impostas (troca de medidor, refaturamento e parcelamento em fatura autônoma).

4.1 Continuidade do serviço e corte por débito pretérito discutido

É incontroverso que o fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, regido por normas de proteção ao consumidor e pela disciplina própria das concessões. Na sentença, reputou-se relevante, inclusive, a condição de vulnerabilidade da autora e a necessidade de continuidade do serviço no contexto familiar narrado.

A concessionária, por sua vez, invoca o art. 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/1995 e normas regulatórias para sustentar a possibilidade de suspensão por inadimplemento.

Sem embargo, no caso concreto, a vedação imposta na sentença se refere ao débito discutido nos autos, de natureza pretérita e submetido a controvérsia sobre a regularidade do faturamento e dos critérios de cobrança.

Nessas hipóteses, prevalece a orientação de que a suspensão do serviço não pode servir como meio indireto de constrição para compelir o pagamento de valores controvertidos/pretéritos, devendo a concessionária buscar as vias próprias de cobrança, preservando-se a continuidade do serviço essencial, especialmente quando presentes elementos de hipervulnerabilidade e risco social.

Assim, mantém-se o comando sentencial de abstenção de corte quanto ao débito discutido, sem prejuízo de cobrança pelos meios ordinários, observados o devido processo e a transparência.

4.2 Alegação de “by pass” e ônus da prova quanto à irregularidade

A apelante sustenta que em 04/01/2012 teria sido constatado “by pass” no medidor, regularizando-se a unidade, de modo que a majoração posterior refletiria o consumo real.

O ponto, porém, não se resolve com a mera juntada de registros e telas unilaterais: conforme assentado na sentença, a controvérsia reside em aferir se houve adulteração/fraude e, sobretudo, se o procedimento de cobrança e a evolução do consumo observam critérios técnicos idôneos e verificáveis, sob contraditório.

Nesse cenário, não se exige do consumidor a prova de “fato negativo” (não adulteração). Compete à distribuidora demonstrar, de forma consistente e auditável, a ocorrência da irregularidade e sua repercussão sobre o faturamento, com documentação técnica suficiente e passível de controle judicial. A sentença registrou, inclusive, que a requerida não teria trazido elementos bastantes sobre “degrau de consumo” e critérios objetivos a justificar os valores faturados no período discutido.

Portanto, corretamente determinado o refaturamento a partir de parâmetros técnicos adequados, assim como a substituição do medidor, providência compatível com a prevenção de litígios e com a fidedignidade da medição futura.

4.3 Fatura autônoma e parcelamento do débito remanescente

A apelante afirma inexistir permissivo legal para separação (“apartar”) de faturas, bem como aponta risco à atividade econômica e criação de precedente.

Todavia, a determinação de cobrança do remanescente em fatura autônoma não desnatura a obrigação principal nem concede gratuidade do serviço: trata-se de providência de organização e transparência, adequada para evitar confusão entre consumo corrente e dívida objeto de recomposição/refaturamento, além de compatibilizar a exigibilidade do débito com a preservação da continuidade do serviço essencial, como também ponderou o juízo de origem.

Do mesmo modo, o parcelamento em condições acessíveis, no contexto de hipossuficiência reconhecida, configura medida de adequação e efetividade, sem afastar o direito de crédito em si, apenas modulando o modo de adimplemento após apuração tecnicamente confiável.


5 DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER da apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar o reconhecimento de prescrição quinquenal decretado na sentença quanto ao período anterior a agosto/2014, aplicando-se o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) à pretensão de cobrança das faturas de energia.

No mais, mantenho a sentença nos demais termos, especialmente quanto: (i) à determinação de a requerida abster-se de cortar o fornecimento de energia elétrica em razão do débito discutido; (ii) à substituição do medidor, refaturamento segundo critérios técnicos idôneos e parcelamento do débito apurado, mediante fatura autônoma, em condições acessíveis.

Deixo de majorar honorários recursais, com supedâneo no Tema 1059 do STJ.

É como voto.