poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PROCESSO Nº: 0801415-77.2024.8.18.0030

CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427)

ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito]

JUIZO RECORRENTE: 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE OEIRAS, DELEGACIA SECCIONAL DE OEIRAS, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: REGINALDO VALENTIM DE ARAUJO

DECISÃO TERMINATIVA 

Compulsando os autos, constata-se que a distribuição do recurso foi feita de forma equivocada, tendo em vista que o magistrado de primeiro grau determinou a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do art. 28-A, §14 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, DETERMINO o cancelamento da distribuição e o RETORNO dos autos ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Oeiras - PI para providências necessárias.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, data da assinatura eletrônica.

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator