AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0756176-09.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: JOSENILTON DO NASCIMENTO SILVA
Advogado(s) do reclamante: JULIO CESAR ALVES DA SILVA, LUCAS ANDRE PICOLLI
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A
Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, WILSON SALES BELCHIOR
RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DO PROCEDIMENTO DO ART. 104-A DO CDC – SUPERVENIÊNCIA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA INFRUTÍFERA – FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE (ART. 493 DO CPC) – COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA DO CONSUMIDOR – PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL APÓS FRUSTRAÇÃO DA FASE CONCILIATÓRIA – ART. 300 DO CPC E ARTS. 54-A, §1º, E 104-A, §4º, DO CDC – MEDIDA TEMPORÁRIA, PROPORCIONAL E REVERSÍVEL – PERICULUM IN MORA INVERSO AFASTADO – TEMA 1085 DO STJ – INAPLICABILIDADE IMEDIATA NA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – RESSALVA PARA APRECIAÇÃO EM SEDE DE MÉRITO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O agravo de instrumento tem por objeto o exame da correção da decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, não se confundindo com o julgamento do mérito da demanda originária.

2. A realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, após a interposição do recurso, e seu resultado infrutífero, constitui fato superveniente relevante, a ser considerado no julgamento, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil.

3. Superada a fase conciliatória sem êxito, não subsiste o fundamento de que a concessão da tutela provisória desvirtuaria o procedimento legal, cabendo ao Poder Judiciário adotar medidas aptas a resguardar o mínimo existencial do consumidor superendividado.

4. Evidenciado, em juízo de cognição sumária, o comprometimento substancial da renda do agravante, com risco concreto à sua subsistência digna, mostram-se presentes os requisitos do art. 300 do CPC, sendo legítima a suspensão temporária das cobranças, bloqueios judiciais e descontos automáticos.

5. A medida possui natureza provisória, proporcional e reversível, não importando em extinção de obrigações, nulidade contratual ou fixação definitiva de plano de pagamento, afastando-se a alegação de periculum in mora inverso.

6. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1085 não impede, nesta fase de cognição sumária e em contexto excepcional de superendividamento, a concessão de tutela provisória voltada à preservação do mínimo existencial, ficando ressalvada sua apreciação pelo Juízo de origem em sede de cognição exauriente.

7. Agravo de instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e manter a suspensão das medidas constritivas até ulterior deliberação do Juízo de origem ou julgamento da ação principal.

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSENILTON DO NASCIMENTO SILVA em face de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo Auxiliar da 7ª Vara da Comarca de Teresina/PI, nos autos do processo nº 0818825-75.2025.8.18.0140, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor.

O MM. Juízo de primeiro grau, indeferiu o pedido de tutela de urgência, ao fundamento de que a medida pretendida desvirtua a primeira fase do procedimento especial instituído pela Lei do Superendividamento, a qual privilegia a autonomia das partes na construção do plano de pagamento, entendendo ausentes, naquele momento processual, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (decisão interlocutória – ID 73835375).

Inconformado, a parte autora interpôs o presente Agravo de Instrumento, pugnando pela reforma da decisão recorrida, com a concessão de tutela provisória recursal para determinar a suspensão imediata das cobranças, bloqueios judiciais e descontos automáticos incidentes sobre os valores percebidos, alegando a urgência da medida diante da gravidade da situação financeira narrada (ID. 24983156).

Em juízo de cognição sumária, este Relator, deferiu o pedido de efeito suspensivo ativo, determinando a suspensão dos atos de cobrança, bloqueios judiciais e descontos automáticos sobre os valores recebidos pelo agravante, até a realização da audiência na origem ou ulterior deliberação em sentido contrário, conforme decisão monocrática proferida sob o ID 25107804.

O BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. apresentou contrarrazões ao agravo, sustentando, em síntese, a inexistência de situação de superendividamento nos termos legais, a preservação do mínimo existencial conforme o Decreto nº 11.150/2022, a necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A do CDC e a impossibilidade de concessão de tutela de urgência antes da audiência conciliatória, requerendo o desprovimento do recurso (ID 26434052).

O BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contraminuta ao Agravo de Instrumento, defendendo a legalidade da decisão agravada, a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e a impossibilidade de suspensão dos descontos antes da formalização do plano de repactuação, pugnando pela manutenção integral do decisum recorrido (ID 26501205).

A CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. igualmente apresentou contraminuta, na qual requer a reconsideração da decisão monocrática que concedeu o efeito suspensivo ativo, reafirmando a necessidade de observância estrita do rito legal da Lei nº 14.181/2021 e a inexistência de probabilidade do direito alegado pelo agravante (ID 29139947).

Posteriormente, o agravante apresentou manifestação, noticiando o alegado descumprimento da decisão monocrática por parte de algumas instituições financeiras, inclusive após a realização da audiência na origem, requerendo a manutenção da suspensão das cobranças até a resolução definitiva da lide, sob o argumento de que persiste a situação de superendividamento e de comprometimento do mínimo existencial (ID 28781630).

É o relatório.

 Inclua-se em pauta virtual de julgamento.

VOTO

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator):

1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

De início, registro que é cabível o presente recurso, porquanto, conforme disposto no art. 1.015, caput, V, do CPC/2015: “cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: […] V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; [...]”.

Ademais, verifico que o presente Agravo atende aos demais requisitos legais e está instruído com os documentos obrigatórios, conforme arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil em vigor.

Conheço, pois, do agravo de instrumento interposto.

2 – MÉRITO DO RECURSO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021, sob o argumento de que a medida pretendida desvirtuaria a primeira fase do procedimento previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, por anteceder a audiência conciliatória ali estabelecida.

Sustenta o agravante que os descontos incidentes sobre seus rendimentos comprometem parcela substancial de sua renda líquida — em percentual aproximado de 87% — restando-lhe quantia manifestamente insuficiente para assegurar sua subsistência digna, motivo pelo qual pleiteia a suspensão das cobranças, bloqueios judiciais e descontos automáticos até ulterior deliberação judicial.

Ao apreciar o pedido liminar, este Relator deferiu efeito suspensivo ativo, determinando a suspensão das medidas constritivas, decisão posteriormente impugnada pelas instituições financeiras agravadas, que sustentam, em síntese, a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, a necessidade de observância estrita do rito da Lei do Superendividamento e a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1085.

Ocorre, contudo, que após a interposição do agravo de instrumento, sobreveio fato processual relevante, consistente na realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, em 25/09/2025, conforme Ata de Audiência – ID 83348030, a qual restou infrutífera, não havendo adesão das instituições financeiras ao plano de pagamento apresentado pelo autor.

Nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, impõe-se ao julgador considerar fato superveniente capaz de influenciar o julgamento da causa. E, no caso, a realização, e frustração, da audiência conciliatória supera o fundamento central adotado pelo Juízo de origem para indeferir a tutela provisória, qual seja, a necessidade de aguardar a etapa conciliatória como pressuposto para eventual intervenção judicial.

Superada a fase conciliatória sem êxito, transfere-se ao Poder Judiciário a responsabilidade de adotar medidas aptas a preservar o mínimo existencial do consumidor, sem que isso implique, desde logo, julgamento definitivo da repactuação das dívidas.

A tutela provisória de urgência encontra amparo no art. 300 do CPC, estando presentes, no caso concreto, tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano. A documentação acostada aos autos evidencia, em juízo de cognição sumária, situação típica de superendividamento, nos termos do art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, com severo comprometimento da renda disponível do agravante, circunstância que afeta diretamente sua dignidade e subsistência.

Nesse contexto, a atuação judicial revela-se não apenas possível, mas necessária, sob pena de esvaziamento da finalidade protetiva da Lei nº 14.181/2021. O art. 104-A, §4º, do CDC autoriza expressamente o magistrado, quando necessário para assegurar o mínimo existencial, a suspender ou limitar encargos financeiros e os efeitos da mora, o que se mostra compatível com a medida ora analisada.

As instituições agravadas invocam o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1085, segundo o qual são lícitos os descontos de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário. Tal entendimento, contudo, não impede a concessão de tutela provisória no contexto específico dos autos.

Com efeito, o referido precedente foi firmado para julgamento de mérito, em hipóteses de normalidade contratual, não se prestando, nesta fase de cognição sumária e diante de quadro fático excepcional de superendividamento, a afastar medida temporária e reversível voltada exclusivamente à preservação do mínimo existencial do consumidor.

Ressalte-se, de forma expressa, que a presente decisão não afasta, nem antecipa, a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1085, o qual deverá ser oportunamente apreciado pelo Juízo de origem, em sede de cognição exauriente, quando do exame definitivo da legalidade, da natureza dos contratos e da forma de adimplemento das obrigações assumidas pelas partes.

Também não prospera a alegação de periculum in mora inverso, pois a suspensão temporária das cobranças não extingue as obrigações, não inviabiliza a futura recomposição do crédito e não acarreta prejuízo irreversível às instituições financeiras, ao passo que a manutenção dos descontos, no patamar atual, impõe ao agravante dano grave e de difícil reparação.

A medida mostra-se, assim, proporcional, adequada e reversível, observando-se, inclusive, o disposto no art. 300, §3º, do CPC.

Ressalte-se, por fim, que a presente decisão não julga o mérito da ação originária, não fixa plano de pagamento, não declara nulidade de contratos e não resolve definitivamente a controvérsia, matérias que permanecem sob a apreciação do Juízo de primeiro grau.

Diante de todo o exposto, reconhecendo a superveniência da audiência conciliatória infrutífera e a persistência do risco ao mínimo existencial do agravante, entendo que a decisão agravada não pode subsistir.

3 – DISPOSITIVO

Assim, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau, mantendo a suspensão das cobranças, bloqueios judiciais e descontos automáticos incidentes sobre os rendimentos do agravante, relativamente aos contratos discutidos na ação originária, até ulterior deliberação do Juízo de origem ou julgamento da demanda principal, preservada a competência daquele Juízo para conduzir o feito e apreciar o mérito da repactuação das dívidas.

É como voto.

 DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de março de 2026.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator

Teresina, 17/03/2026