poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0759742-97.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Vícios Formais da Sentença]
AGRAVANTE: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, DESEMBARGADOR JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, DESEMBARGADOR ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO, JOSE RONALDO CUNHA
AGRAVADO: SEZAR AUGUSTO BOVINO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ATRIBUÍDO A DESEMBARGADORES DO TJPI. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ISOLADAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por SEZAR AUGUSTO BOVINO em face de ato supostamente ilegal atribuído aos Desembargadores da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, consubstanciado no julgamento da apelação cível nº 0000259-71.2012.8.18.0042. Alega-se que houve afronta ao art. 941, §1º, do Código de Processo Civil e ao art. 192, §4º, do Regimento Interno do TJPI, diante da alteração de votos já proferidos por Desembargadores substituídos.

Contudo, constata-se vício de competência absoluta. Nos termos do art. 81, inciso I, alínea “i”, do Regimento Interno do TJPI, compete originariamente ao Tribunal Pleno processar e julgar mandados de segurança contra atos do Tribunal de Justiça, do seu Presidente ou de qualquer Desembargador. Eis o teor do dispositivo:

“Art. 81. Ao Tribunal Pleno compete:
I – processar e julgar originariamente:
(...)
i) os mandados de segurança e habeas data contra ato do Tribunal de Justiça, do seu Presidente ou de qualquer Desembargador.” 

No caso concreto, o mandado de segurança é dirigido contra ato colegiado praticado por Desembargadores da 4ª Câmara Cível, de modo que a competência é do Tribunal Pleno, e não das Câmaras isoladas.

Diante da incompetência absoluta do órgão prolator, impõe-se ainda a revogação da liminar concedida nos presentes autos (decisão sob o ID 27231727), considerando que sua eficácia está comprometida pela nulidade do juízo que a proferiu, sem prejuízo de reapreciação futura pelo relator competente no Tribunal Pleno.

Diante do exposto, com fundamento no art. 81, I, “i”, do Regimento Interno do TJPI: (i) DECLARO a incompetência da 2ª Câmara de Direito Público para processar e julgar o presente mandado de segurança; (ii) DETERMINO a imediata redistribuição dos autos ao Tribunal Pleno do TJPI, para livre distribuição entre seus Desembargadores; (iii) REVOGO a medida liminar anteriormente concedida, por vício de competência absoluta, ressalvada nova análise pelo relator que vier a ser designado no Pleno.

Cumpra-se com urgência.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

Juíza  Convocada