Em análise processo em que se discute a obrigatoriedade de disponibilização de tratamento pelo Estado do Piauí, além da fixação de honorários sucumbenciais em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI). 

A par desses fatos, tem-se conhecimento de que, no bojo dos autos nº 0808044-67.2020.8.18.0140, o Estado do Piauí, em sede de recurso extraordinário, questiona a aplicação do Tema 1002 do STF, em razão da existência da Lei Complementar Estadual nº 59, de 30 de novembro de 2005, que disciplina a matéria. 

Ademais, foi instaurado o incidente de arguição de inconstitucionalidade cível distribuído sob o nº 0756946-36.2024.8.18.0000, pendente de julgamento, para analisar a constitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 59/2005. 

Muito embora os precedentes da 4ª Câmara de Direito Público deste TJPI tenham se manifestado por eventuais condenações em prol do referido fundo de aparelhamento, é do bom direito atuar com cautela, a fim de se evitar a prolação de decisões contraditórias. 

Desta forma, determino o sobrestamento do presente feito, aguardando-se os autos em secretaria até o julgamento do incidente de inconstitucionalidade antes mencionado. 

Teresina, data registrada no sistema. 

Des. João Gabriel Furtado Baptista