EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800524-73.2022.8.18.0047
EMBARGANTE: BANCO BMG SA
Advogado(s) do reclamante: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI
EMBARGADO: ALDENORA FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamado: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, GEORGE HIDASI FILHO
RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, em apelação cível, manteve sentença de improcedência quanto ao pedido de indenização por danos morais e materiais, com fundamento na ausência de comprovação de descontos indevidos e de má-fé da instituição. O embargante alegou contradição no julgado, sustentando que teria sido determinada restituição de valores, embora não houvesse descontos no benefício da parte autora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em contradição ao supostamente determinar restituição de valores, apesar de reconhecer a inexistência de descontos no benefício da parte recorrida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, conforme prevê o art. 1.022 do CPC.
2. O acórdão embargado consignou expressamente que, diante da inexistência de prova cabal dos descontos, não haveria suporte para repetição do indébito, afastando, ainda, a ocorrência de má-fé e de dano moral.
3. Não há contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão recorrida, sendo a insurgência do embargante mera tentativa de rediscussão do mérito da causa, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração.
4. A jurisprudência é pacífica ao rejeitar embargos que visam exclusivamente reexame da matéria decidida, sem a demonstração de vício na decisão impugnada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso improvido.

Tese de julgamento:

1. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração deve ser interna ao julgado, entre seus próprios fundamentos ou entre fundamentação e dispositivo.
2. A simples divergência quanto ao conteúdo da decisão ou inconformismo da parte não constitui vício sanável por embargos de declaração.
3. É incabível a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito da causa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BMG S/A contra acórdão proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível, nos autos da Apelação cível (proc. 0800524-73.2022.8.18.0047), que, à unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de danos morais e materiais (repetição do indébito. 

Nas razões recursais (id. 25281648), o embargante alegou contradição no julgado, sob o argumento de que o acórdão teria determinado restituição de valores supostamente descontados, quando não teria havido qualquer desconto no benefício da embargada.

Nas contrarrazões (id. 28899171), a embargada pugna pela rejeição dos embargos de declaração, ante a inexistência de vícios no julgado.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. 

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração.

II. MÉRITO

Inicialmente, prevê o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Ressalte-se que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, tampouco à modificação do julgado, salvo excepcionalmente, nos casos em que, para sanar a omissão, contradição ou obscuridade, haja necessária alteração do resultado, o que se denomina efeitos infringentes.

No presente caso, não se verifica qualquer das hipóteses legais autorizadoras da interposição dos presentes aclaratórios.

Em síntese, o embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, sob o fundamento de que foi determinada a restituição de valores indevidamente descontados, apesar de alegar que não houve qualquer desconto no benefício da embargada.

Contudo, da análise do acórdão embargado (Id. 24570958), verifica-se que não houve determinação para restituição de valores. Ao contrário, o acórdão expressamente consignou que, “inexistindo prova cabal da efetivação dos descontos questionados, não há suporte para a repetição do indébito”, reconhecendo, ainda, a inexistência de má-fé da instituição financeira, bem como a ausência de comprovação de dano moral.

Portanto, não há qualquer contradição entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. A irresignação do embargante revela, na verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, circunstância que não justifica a oposição de embargos de declaração.

Diante do exposto, nota-se que não há qualquer razão para insurgência do embargante, exceto pelo intuito de rediscussão da matéria, ainda que diante da análise circunstanciada e devidamente fundamentada no acórdão embargado.

Sobre o tema, colha-se os julgados a seguir:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. A parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ/PI, AC 201400010017450 Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 27/07/2016).  – grifo nosso

Por conseguinte, tendo em vista que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão o desprovimento destes aclaratórios.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo o acórdão em sua integralidade.

Intimem-se. Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau e remeta-se a origem.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator