DIREITO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE MÚTUO/CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO (ATM). USO DE CARTÃO E SENHA/BIOMETRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU ATO ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por CÍCERA PAULINO DE MELO contra a sentença, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais proposta em face de BANCO BRADESCO S.A.  

O Juízo de Primeiro Grau, após examinar o mérito, concluiu pela regularidade da contratação, reconhecendo que o Banco recorrido comprovou a formalização do mútuo via terminal de autoatendimento (ATM) mediante uso de cartão e senha/biometria, julgando improcedentes todos os pleitos. 

Em suas razões recursais, a Recorrente pugna pela reforma total da sentença, argumentando, em síntese, que o Banco não comprovou a contratação válida, tampouco a transferência de valores mediante TED, e insiste na condenação por danos morais e na repetição do indébito em dobro. 

O Recorrido apresentou contrarrazões. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 

O cerne da controvérsia consiste na validade do contrato de mútuo (parcelamento de crédito pessoal/microcrédito) nº 002797430, celebrado entre o Banco recorrido/réu e a Recorrente/autora, pessoa idosa e hipossuficiente. 

Após análise detida do conjunto probatório, constata-se que o Juízo a quo analisou adequadamente os fatos e o direito, dando correta solução à lide. 

O Banco recorrido demonstrou que a contratação, embora impugnada pela Recorrente, foi realizada por meio eletrônico, em terminal de autoatendimento (ATM) e atrelada ao uso de cartão, senha e biometria, juntando o LOG de Transações e o extrato bancário). O extrato comprova inequivocamente o crédito de R$ 2.650,00 na conta da Recorrente em 01/04/2024, evidência que enfraquece a tese de fraude. 

A Sentença recorrida corretamente aplicou o entendimento de que a responsabilidade da instituição financeira é afastada quando o dano decorre de transações realizadas com o uso de cartão e senha pessoal. 

Ausente a comprovação de ato ilícito por parte do Recorrido – que demonstrou a efetiva liberação do crédito e a transação mediada por mecanismos de segurança pessoais – não há que se falar em nulidade contratual, repetição de indébito em dobro (ante a ausência de pagamento em excesso) ou condenação por danos morais. 

Dessa forma, o arcabouço fático-probatório e a interpretação jurídica conferida pelo Juízo de Primeiro Grau estão em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial. 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 

Custas e honorários advocatícios pela Recorrente, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora se concede. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.