APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0835478-65.2019.8.18.0140
APELANTE: OTAVIO TEIXEIRA NUNES FILHO
Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

EMENTA

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Conta individual do PASEP. Alegação de desfalques/saques indevidos e ausência de rendimentos. Ônus da prova do fato constitutivo (Tema 1300/STJ). Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta pelo apelante contra sentença que julgou improcedentes pedidos formulados em ação de reparação por danos materiais e morais, em face do banco réu, fundada em suposta má gestão de conta individual vinculada ao PASEP, com alegação de desfalques/saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos/índices.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação, pelo apelante, de (i) saques por terceiros ou retenções indevidas em conta individual do PASEP; e (ii) ausência de aplicação de rendimentos/índices devidos, apta a justificar ressarcimento material e indenização por dano moral.

III. Razões de decidir

3. Inocorrência de prescrição, pois o prazo decenal do art. 205 do CC conta-se da ciência do alegado desfalque, sendo o saque integral do saldo em 15/03/2017 termo inicial, e a ação foi ajuizada em 07/12/2019.

4. Extratos e microfichas indicam movimentações sob rubricas de pagamento de rendimentos e transferências para folha de pagamento ou conta corrente (“PAGTO RENDIMENTO FOPAG” e “PAGTO RENDIMENTO C/C”), compatíveis com parcelas anuais revertidas em benefício do titular, sem evidência de ilícito.

5. Ausência de prova minimamente consistente de saques indevidos, retenções ilegítimas ou não aplicação de rendimentos/índices, não se desincumbindo o apelante do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito (CPC, art. 373, I), conforme orientação vinculante do Tema 1300 do STJ.

6. Mantida a improcedência, cabível a majoração de honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade.

IV. Dispositivo e tese

7. RECURSO DESPROVIDO.

Tese de julgamento: “1. Nas ações relativas a conta individual do PASEP, a alegação de desfalques/saques indevidos ou ausência de rendimentos exige prova do fato constitutivo pelo participante, especialmente quando os lançamentos não se caracterizam como saque em caixa. 2. A existência de registros de pagamento de rendimentos e transferências para folha de pagamento ou conta corrente, sem demonstração de prejuízo ou ilícito, mantém a improcedência dos pedidos indenizatórios.”

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 373, I, 487, I, e 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1300 (recursos repetitivos).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 20/02/2026 a 27/02/2026 - Relator: Des. Mário Basílio, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida e majorando os honorários advocatícios em favor do patrono do apelado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 2% (dois pontos percentuais) sobre a base fixada na origem, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0835478-65.2019.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: OTAVIO TEIXEIRA NUNES FILHO 
Advogado do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
Advogados do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A

RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

Trata-se de apelação cível interposta por OTÁVIO TEIXEIRA NUNES FILHO contra sentença proferida nos autos de “Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Evidência”, ajuizada em face de BANCO DO BRASIL SA, na qual se alega suposta má gestão de conta individual vinculada ao PASEP, com alegação de “desfalques/saques indevidos” e ausência de aplicação de índices/rendimentos. A ação foi proposta em 07/12/2019 e, em segundo grau, houve distribuição registrada em 04/08/2024.

Na petição inicial, o autor consignou, expressamente, que a demanda não versaria sobre expurgos inflacionários, mas sobre “atos ilícitos” que teriam ocasionado “desfalques indevidos” em sua conta, sob responsabilidade do banco. Narrou que, ao requerer o levantamento do saldo do PASEP por ocasião da aposentadoria, foi surpreendido com o recebimento de R$7.844,73, reputado irrisório, motivo pelo qual teria solicitado o histórico/extração de sua conta para compreender as movimentações.

Ao final, formulou os seguintes pedidos: (i) concessão da gratuidade; (ii) citação do réu; (iii) tutela de evidência (art. 311, IV, CPC), para determinar o pagamento imediato de R$ 207.720,48; (iv) no mérito, condenação do réu a restituir os valores “desfalcados” no montante de R$ 207.720,48, conforme memória de cálculos; (v) indenização por dano moral de R$ 20.000,00; (vi) inversão/redistribuição do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC); e (vii) condenação em custas e honorários, atribuindo à causa o valor de R$ 227.720,48.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação. Em preliminar, impugnou o pedido de gratuidade e o valor da causa, além de suscitar outras questões processuais. No mérito, sustentou, em síntese, a correção dos lançamentos e a improcedência do pleito, argumentando que os cálculos do autor desconsiderariam saques/rendimentos anuais e o fato de não haver mais depósitos de cotas do PASEP a partir de 1988, bem como defendendo a regularidade de débitos ligados à conversão monetária (Plano Real) e à sistemática de pagamentos de rendimentos ao participante.

Houve réplica, com reiteração dos termos iniciais e impugnação das alegações defensivas.

Sobreveio sentença que, após enfrentar preliminares, manteve a justiça gratuita e reputou correto o valor da causa (por corresponder ao proveito econômico pretendido, diante de pedidos cumulados). No mérito, consignou que os lançamentos discutidos não evidenciariam irregularidade imputável ao réu, destacando, inclusive, a natureza de crédito em benefício do requerente em relação a parcela de rendimento passível de levantamento anual, nos termos da LC nº 26/1975, e concluiu pela ausência de comprovação de ato ilícito. Ao final, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade.

Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação em 23/11/2020, reiterando a concessão da justiça gratuita (e, por consequência, a dispensa do preparo), defendendo a tempestividade e, no mérito, sustentando que se trata de ação de revisão do PASEP com dano moral, para discutir saques indevidos e não aplicação de índices oficiais de correção e juros, requerendo a reforma da sentença.

O recurso foi recebido em segundo grau no duplo efeito, por decisão proferida em 05/08/2024, por HAROLDO OLIVEIRA REHEM.

Na sequência, em razão da determinação de suspensão nacional dos processos afetados ao Tema 1300 do STJ, foi proferida decisão monocrática determinando o sobrestamento do feito até o julgamento do referido tema, com data de 25/02/2025. Posteriormente, certificou-se o levantamento da causa suspensiva, em 26/11/2025.

Apresentadas contrarrazões pelo apelado, pugnando pelo desprovimento do recurso. Consta, ainda, pedido para que as intimações sejam direcionadas exclusivamente à patrona indicada, nos termos do art. 272, §§2º e 5º, do CPC. Nas contrarrazões, o apelado ressalta, em síntese, a necessidade de observância dos “históricos” constantes dos extratos do PASEP (ex.: “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “PGTO RENDIMENTO C/C”), afirmando que eventuais questionamentos sobre créditos em folha exigiriam a juntada de contracheques/holerites pelo apelante, para permitir contraditório e aferição das alegações.

É breve o relatório. Passa-se à análise.

VOTO

I – ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

II – PREJUDICIAIS – PRESCRIÇÃO

Ainda que a sentença tenha enfrentado o mérito, cabe registrar que a controvérsia se amolda, em tese, às demandas envolvendo falha na prestação do serviço relativa a conta individual do PASEP (saques/desfalques/ausência de rendimentos), hipótese em que:

• O prazo prescricional é decenal (art. 205 do CC), e

• O termo inicial se dá quando o titular toma ciência do desfalque; e, conforme orientação posterior do STJ, o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional.

No caso, há extrato indicando pagamento integral por aposentadoria em 15/03/2017 (ID 19000930), no valor de R$7.844,73, com saldo final zerado.

A ação foi protocolada em 07/12/2019.

Assim, não se verifica prescrição, pois não transcorrido o prazo de 10 anos.

III – MÉRITO

a) Delimitação da controvérsia e teses repetitivas aplicáveis

A insurgência recursal gravita em torno de alegados: (a) “desfalques/saques indevidos” e (b) ausência de correta aplicação dos rendimentos/índices, com pretensão de ressarcimento material e moral.

Nessas ações, é indispensável observar a distribuição do ônus da prova definida em precedente vinculante do STJ (Tema 1300), notadamente quanto à demonstração do fato constitutivo do direito do participante quando os lançamentos são realizados sob formas que não correspondam a saque em caixa.

b) Ausência de comprovação do fato constitutivo (art. 373, I, CPC) e improcedência mantida

Da fundamentação sentencial, colhe-se que os autos contam com extratos/microfichas que demonstram a evolução dos créditos e débitos e, sobretudo, registros sob rubricas como “PAGTO RENDIMENTO FOPAG” e “PAGTO RENDIMENTO C/C”, indicando que parcelas anuais (juros/RLA e abonos) eram transferidas para folha de pagamento ou conta corrente do titular, isto é, revertidas em seu benefício, não caracterizando prejuízo nem, por si, ato ilícito do banco.

O extrato juntado também evidencia a sequência de movimentações e, ao final, o pagamento por aposentadoria em 15/03/2017, com saldo zerado.

Nesse panorama, a pretensão de ressarcimento expressivo (R$ 207.720,48) e indenização moral pressupunha prova minimamente consistente de: (i) saques por terceiros sem autorização; ou (ii) retenções indevidas; ou (iii) não aplicação dos rendimentos/índices devidos na conta individual, com demonstração do efetivo prejuízo e nexo causal.

Ocorre que, conforme assentado na origem, não houve comprovação da prática de ato ilícito, razão pela qual a sentença concluiu pela improcedência.

Além disso, é incabível pretender que a improcedência seja afastada apenas por alegação genérica de desfalque, com pedido de inversão/redistribuição do ônus, quando a tese vinculante do STJ (Tema 1300) atribui ao participante o ônus de demonstrar o fato constitutivo em hipóteses de créditos/lançamentos não caracterizados como saque em caixa.

Dessa forma, não se desincumbindo o autor do ônus probatório (art. 373, I, CPC), e existindo documentação nos autos que explica a lógica dos lançamentos (transferências para folha/conta), mantém-se a improcedência.

c) Honorários recursais

Mantida a sentença, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono do apelado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 2% (dois pontos percentuais) sobre a base fixada na origem, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça.

IV – DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 20/02/2026 a 27/02/2026 - Relator: Des. Mário Basílio

 Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as):  Dioclécio Sousa da Silva, Mário Basílio de Melo e Lirton Nogueira Santos, convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. HIlo de Almeida Sousa (ausente justificadamente).

 Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

 SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 27 de fevereiro de 2026.

Des. Mário Basílio de Melo

Relator