DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE CRÉDITO REALIZADA POR MEIO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E AUSÊNCIA DE FORMALIDADES. ÔNUS DA PROVA. CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: 

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 46; CPC, art. 98, § 3º. 

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA DO SOCORRO FERREIRA LIMA LACERDA contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face de BANCO DO BRASIL S.A. 

A sentença recorrida julgou os pedidos improcedentes, sob o fundamento de que o Banco Recorrido se desincumbiu do ônus probatório ao demonstrar que houve uma portabilidade de crédito realizada virtualmente através do aplicativo do banco, e que a Autora confirmou em audiência a titularidade de seus documentos e o uso do aplicativo, afastando, assim, a alegação de fraude ou ilegalidade da cobrança. 

Em suas razões recursais, a Recorrente pugna pela reforma total da sentença. Argumentando, em síntese, a nulidade do contrato devido à ausência das formalidades legais exigidas para a contratação, e pela falta de apresentação do contrato assinado e do comprovante de transferência (TED). Requer o provimento do recurso para declarar a nulidade do contrato, condenar o Recorrido à repetição do indébito em dobro e o pagamento de indenização por danos morais. 

O Recorrido apresentou contrarrazões. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.