poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0759290-87.2024.8.18.0000
CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)
ASSUNTO(S): [Competência da Justiça Estadual]
SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA
SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL TERESINA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA.

DECISÃO TERMINATIVA

Verificada a ausência de interposição de recurso no prazo legal, determino que a Coordenadoria Judiciária do Pleno deste Tribunal certifique o trânsito em julgado do Acórdão de Id. 27897025, procedendo-se, em seguida, à devida baixa na distribuição e ao arquivamento destes autos.

Cumpra-se.