AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0751738-37.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: F DAS C DO NASCIMENTO PORTELA LTDA
Advogado(s) do reclamante: CARLOS HENRIQUE QUIXABA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS HENRIQUE QUIXABA SILVA
AGRAVADO: MARIA JOSE DA SILVA CASTRO
Advogado(s) do reclamado: TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO, RODRIGO CRISPIM MARQUES
RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO INTEGRANTE DE ESPÓLIO. ALIENAÇÃO SEM PAGAMENTO. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência de busca e apreensão de veículo pertencente ao espólio de José Maria do Nascimento Castro, requerida por sua inventariante, Maria José da Silva Castro, em face de J R Portela Veículos ME e Francisco das Chagas do Nascimento Portela. Os agravantes sustentam que a venda do bem foi autorizada pelo juízo do inventário, com anuência da inventariante, e que inexistem os requisitos para concessão da medida, invocando a ocorrência de periculum in mora inverso em razão de prejuízos à empresa e a terceiro adquirente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência de busca e apreensão do veículo objeto do litígio; e (ii) avaliar se houve violação à boa-fé de eventual terceiro adquirente, capaz de afastar os efeitos da medida deferida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

4. A probabilidade do direito decorre da comprovação de que o veículo é bem integrante do espólio, cuja alienação foi autorizada judicialmente sob a condição de depósito do preço em juízo, providência não cumprida pelo agravante, que se apropriou do bem sem pagamento e promoveu revenda a terceiro.

5. A conduta do agravante, ao transferir o bem no DETRAN e instituir alienação fiduciária sem quitação ao espólio, representa risco concreto de dilapidação patrimonial e afronta ao controle judicial do acervo hereditário.

6. O perigo de dano se manifesta na possibilidade de nova alienação do veículo, desvalorização do bem e prejuízo à recuperação judicial do patrimônio do espólio, comprometendo o resultado útil do inventário.

7. Inexistem nos autos provas inequívocas de que a terceira adquirente do bem agiu de boa-fé, ciente da ausência de controvérsia ou do cumprimento das exigências legais, o que impede a descaracterização dos efeitos da medida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A tutela de urgência de busca e apreensão é cabível quando evidenciada a apropriação indevida de bem do espólio, em descumprimento das condições fixadas judicialmente para sua alienação.

2. A ausência de pagamento do preço e a revenda não autorizada do bem caracterizam risco de dilapidação do patrimônio hereditário, legitimando a medida.

3. A alegação de boa-fé do terceiro adquirente deve estar comprovada de forma inequívoca para afastar os efeitos da medida judicial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 30/01/2026 a 06/02/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por J R PORTELA VEÍCULOS ME e FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO PORTELA contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. n.º 0809323-85.2024.8.18.0031) que lhe move MARIA JOSÉ DA SILVA CASTRO.

Na decisão agravada (ID. 22930807, pág. 69), o magistrado deferiu tutela de urgência determinando a busca e apreensão do veículo objeto da demanda, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar:

1. Busca e Apreensão: Proceda-se à busca e apreensão do veículo CHEV Spin 1.8L MT Premier, placa QSK5A86, RENAVAM 01217234176, nos endereços indicados nos autos ou onde for localizado.

2. Restrição Veicular no RENAJUD: Insira-se restrição de transferência do veículo no sistema RENAJUD até ulterior determinação judicial.

3. Intimação dos Requeridos: Citem-se os requeridos para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.

4. Justiça Gratuita: Concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

Expeça-se mandado com urgência.”

Nas razões do recurso (ID. 22930738), os agravantes sustentam, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da agravada, que ajuizou a ação em nome próprio, quando a legitimidade para pleitear direitos relativos ao espólio caberia ao próprio espólio, nos termos do art. 75, VII, do CPC. No mérito, sustentam que a decisão agravada é insubsistente, pois a alienação do bem foi expressamente autorizada pelo juízo do inventário, com ciência e anuência da própria inventariante. Alegam inexistirem os requisitos do art. 300 do CPC, já que a venda teria ocorrido de forma regular, não havendo prova de inadimplemento ou risco de dilapidação do patrimônio, sendo, ao contrário, o periculum in mora inverso, em razão dos prejuízos que podem ser causados à empresa J R Portela Veículos ME e à adquirente de boa-fé, Katiane Menezes Cruz.

Nas contrarrazões (ID. 18687052), a agravada alega que demonstrou a probabilidade do direito, já que o veículo objeto da lide integra o patrimônio inventariado, e também o risco de perecimento do bem, visto que está despossuída dele desde maio de 2024. Afirma que as negociações feitas pela agravante ocorreram à sua revelia da inventariante, sem autorização judicial e sem repasse dos valores devidos, o que comprova que não há prejuízo a terceiros. Requer o desprovimento do recurso.

É o relatório. 

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator):

I - Juízo de admissibilidade

Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular.

II - Matéria preliminar

Os agravantes sustentam, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da agravada, que ajuizou a ação em nome próprio, quando a legitimidade para pleitear direitos relativos ao espólio caberia ao próprio espólio, nos termos do art. 75, VII, do CPC.

Contudo, a matéria, não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância, pois não apreciada pelo Juízo de primeiro grau. Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Teresina-PI contra decisão do Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que deferiu tutela de urgência para determinar a internação compulsória de Rivanni Maria Carvalho, às expensas do município, por três meses. Ação ajuizada por Maria do Carmo Carvalho, genitora da paciente, pleiteando a internação compulsória em razão de dependência química. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o município de Teresina possui legitimidade passiva na demanda; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a internação compulsória da paciente com base na Lei nº 10.216/2001. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não pode ser conhecida nesta instância, pois foi suscitada apenas em sede recursal, após a decisão de primeira instância, o que configura supressão de instância. 4. A internação compulsória, por ser medida que afeta a liberdade individual, somente é admitida mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos que justifiquem a medida, conforme exige o art. 6º da Lei nº 10.216/2001. 5. Não há, nos autos, laudo médico atualizado e circunstanciado que demonstre a insuficiência dos recursos extra-hospitalares, como o tratamento multiprofissional oferecido pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), nem relatório médico detalhado que indique a necessidade da internação compulsória. 6. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a internação compulsória só pode ser determinada quando demonstrada a ineficácia das alternativas terapêuticas ambulatoriais, o que não foi comprovado no caso concreto. 7. Recurso provido.

(TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753913-38.2024.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 01/12/2024 )

Por conseguinte, não conheço da preliminar.

III - Matéria de mérito

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência de busca e apreensão de veículo, requerida por Maria José da Silva Castro, inventariante do espólio de seu falecido esposo, José Maria do Nascimento Castro, em face de J R Portela Veículos ME e Francisco das Chagas do Nascimento Portela.

Os agravantes sustentam que a decisão agravada é insubsistente, pois a alienação do bem foi expressamente autorizada pelo juízo do inventário, com ciência e anuência da própria inventariante. Alegam inexistirem os requisitos do art. 300 do CPC, já que a venda teria ocorrido de forma regular, não havendo prova de inadimplemento ou risco de dilapidação do patrimônio, sendo, ao contrário, o periculum in mora inverso, em razão dos prejuízos que podem ser causados à empresa J R Portela Veículos ME e à adquirente de boa-fé, Katiane Menezes Cruz.

Pois bem. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, verifica-se que a inventariante (agravada) (ID. 22930807, pág. 42), diante da necessidade de custear as despesas do inventário, obteve autorização judicial para alienar o referido veículo (ID. 22930807, pág. 53). Ocorre que o agravante Francisco das Chagas do Nascimento Portela, empresário do ramo de revenda, apropriou-se do automóvel antes da formalização e sem efetuar o pagamento do preço ajustado, realizando a transferência do bem no DETRAN e, inclusive, constituindo alienação fiduciária perante instituição financeira. Ademais, o comprador inicial teria restituído o bem após meses de uso, devolvendo-o ao pátio da revendedora, sem que houvesse a quitação do valor em favor do espólio.

Com efeito, a ausência de comprovação do pagamento integral do valor e o fato de que o bem voltou à posse dos agravantes sem que providências fossem adotadas são fatores que justificam a manutenção da tutela de urgência deferida pelo juízo de primeiro grau.

Ademais, não há nos autos qualquer documento inequívoco que demonstre que a compradora do veículo adquiriu o bem sem ciência da disputa judicial, o que poderia caracterizar sua boa-fé e gerar eventuais questionamentos sobre a restrição veicular determinada.

Assim, ambos os requisitos encontram-se presentes. A probabilidade do direito resulta da comprovação da propriedade do bem pelo espólio, da autorização judicial para sua alienação condicionada ao depósito do preço em juízo — providência descumprida pelo agravante — e do comportamento contraditório deste, que não apenas deixou de repassar o valor devido, como também promoveu a revenda a terceiro, expondo o patrimônio do espólio a risco concreto de dilapidação.

O perigo de dano, por sua vez, é evidente: a manutenção do veículo na posse da empresa revendedora, sem quitação e sem controle do juízo do inventário, pode ensejar nova alienação, dificultando sobremaneira a recuperação do bem e acarretando depreciação progressiva do automóvel. Trata-se, portanto, de risco efetivo à integridade do acervo hereditário e ao resultado útil do processo sucessório.

Assim, preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, demonstra-se correta a decisão agravada, que ostenta caráter eminentemente protetivo. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. INADIMPLEMENTO . TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DECISÃO CONFIRMADA. Constatada a probabilidade do direito vindicado, mediante a juntada do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, impõe-se deferir a medida liminar de busca e apreensão do bem, retirando-o da posse do terceiro que o detém até que se faça prova contrária à presunção decorrente do CRLV . O perigo da demora em casos tais é recorrente, não sendo raras as vezes em que, ao final da demanda, o veículo sequer é encontrado, ainda mais considerando que já foi objeto de negociação com terceiro. Presentes, pois, os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência ( CPC, artigo 300), impõe-se a confirmação da decisão que assim dispõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

(TJ-GO - AI: 04905339620188090000, Relator.: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 26/04/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO - DISPENSA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO. Considerando que o objetivo primordial da norma contida no art. 1.019, II do CPC é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem em consonância com os demais princípios que regem o direito processual, mormente a proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, bem como a celeridade e economia processual, afastando a rigidez na sua aplicação nas hipóteses em que a parte sequer foi citada e não se vislumbrar qualquer prejuízo ao recorrido com o julgamento do recurso . É cabível o deferimento de tutela provisória de urgência cautelar antecedente, se preenchidos os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora previstos no art. 300, do CPC. Cuidando-se de pretensão de cobrança ou rescisão de contrato de compra e venda de veículo entre particulares em razão da inadimplência do comprador, vislumbrando-se a probabilidade do direito do autor, mostra-se cabível o deferimento de medida cautelar para a busca e apreensão do veículo a fim de resguardar os interesses do credor.

(TJ-MG - AI: 10000200533263001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 24/09/2020, Data de Publicação: 24/09/2020)

Diante do exposto, inexistem razões fático-jurídicas para reforma da decisão agravada.

IV – DISPOSITIVO 

Com estes fundamentos, NEGO O PROVIMENTO ao recurso.

Oficie-se ao juízo de origem acerca do teor da decisão.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO 

Relator