EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0812647-23.2019.8.18.0140
EMBARGANTE: FILIPE PEREIRA DE SOUSA

EMBARGADO: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUI, EZEQUIAS DE SOUSA NASCIMENTO
Advogado(s) do reclamado: LUCAS BORBA CAMPELO
RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

EMENTA

Processual Civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Ação possessória. Alegada omissão quanto à legitimidade passiva e litisconsórcio necessário. Inexistência de vício no acórdão. Ilegitimidade passiva de autarquia reconhecida de forma expressa. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Função integrativa dos embargos. Prequestionamento. Artigos 1.022 e 1.025 do CPC. Embargos conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público que, no julgamento de apelações cíveis, negou provimento ao recurso de corréu ocupante do imóvel e deu provimento ao recurso da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí – ADH/PI, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e extinguindo o feito em relação à autarquia, com afastamento da condenação em honorários advocatícios.

II. Questão em discussão
Discute-se se o acórdão embargado incorreu em omissão ou ilegalidade ao excluir a ADH/PI do polo passivo da ação possessória, sob o argumento de que a autarquia seria litisconsorte necessária em razão de sua atuação administrativa relacionada ao imóvel.

III. Razões de decidir

1. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa e são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

2. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a questão da legitimidade passiva da ADH/PI, consignando que a autarquia limitou-se à celebração e rescisão de contratos administrativos, sem prática de ato de esbulho ou turbação possessória.

3. A ocupação indevida do imóvel foi imputada exclusivamente ao corréu particular, inexistindo pertinência subjetiva da autarquia com a relação possessória litigiosa, o que afasta a alegação de litisconsórcio necessário.

4. A insurgência do embargante revela mero inconformismo com a conclusão jurídica adotada, o que é inviável na via estreita dos embargos de declaração.

5. Para fins de acesso às instâncias superiores, considera-se prequestionada a matéria suscitada, nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV. Dispositivo e tese
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando prequestionados os dispositivos legais invocados.

Tese: Não configura omissão o acórdão que enfrenta expressamente a legitimidade passiva e exclui do polo da ação possessória autarquia que não praticou ato de esbulho ou turbação, sendo incabível o uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Des. Olímpio Galvão, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FILIPE PEREIRA DE SOUSA contra acórdão pela 4ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça proferido na Apelação Cível nº 0812647-23.2019.8.18.0140, tendo como embargado AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUÍ e EZEQUIAS DE SOUSA NASCIMENTO.

No acórdão, o órgão colegiado conheceu do recurso de apelação e negou provimento ao recurso de Ezequias de Sousa Nascimento, mantendo a sentença que determinou a reintegração do imóvel ao autor, enquanto que conheceu e deu provimento ao recurso da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí – ADH/PI, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, extinguindo o feito em relação à autarquia e afastando sua condenação em honorários advocatícios.

Intimado do acórdão, o embargante opôs embargos de declaração, argumentado, em suma, que haveria ilegalidade no acórdão por ter sido excluída a ADH/PI da demanda, defendendo tratar-se de litisconsorte necessário, pois sua atuação administrativa teria dado origem ao conflito possessório. Requer, assim, a reconsideração do julgado com efeito infringente ou, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria.

A parte embargada apresentou contrarrazões ao recurso, oportunidade em que pugnou pelo improvimento dos embargos de declaração.

É o relatório.

VOTO

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para prequestionar o artigo de lei apontado expressamente pelo embargante em suas recursais. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso.

2 MÉRITO

 De início, destaca-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão.

O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Além disso, consoante o art. 1.022, parágrafo único, inciso I e II, do CPC, a decisão judicial é considerada omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Por oportuno, transcrevo ipsis litteris os retromencionados artigos.

Art. 1.022 (...)

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha.

“Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018 , pág. 294/295)

O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as questões devolvidas pelas apelações, inclusive a legitimidade passiva da ADH/PI, concluindo, de forma clara e fundamentada, que a autarquia apenas celebrou contratos administrativos relativos ao imóvel, rescindiu regularmente o contrato do ocupante inadimplente e, posteriormente, celebrou contrato com o autor.

Assim, não consta que tenha praticado ato de esbulho ou turbação possessória, sendo a ocupação atribuída como indevida imputável exclusivamente ao corréu Ezequias de Sousa Nascimento. Logo, a exclusão da ADH/PI do polo passivo da ação possessória decorreu da ausência de pertinência subjetiva com a relação possessória litigiosa, aplicando-se corretamente o art. 485, VI, do CPC.

Com efeito, a alegação do embargante de que a autarquia seria litisconsorte necessária não evidencia omissão, mas simples inconformismo com a conclusão jurídica adotada, uma vez que o acórdão foi explícito ao afirmar que a atuação administrativa da autarquia não a transforma em autora do esbulho nem a torna parte necessária na ação possessória, cujo objeto é exclusivamente a recuperação da posse frente ao ocupante irregular.

Dessa forma, nota-se que não estão presentes quaisquer das hipóteses que ensejariam o aperfeiçoamento da decisão monocrática mediante embargos declaratórios, sendo certo que o recurso em questão representa clara pretensão de alteração do julgado, de sorte que o inconformismo do embargante deve ser manifestado por recurso próprio, que não os embargos de declaração. Logo, a insurgência do embargante não se trata de vício da decisão, mas sim de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que é inviável de ser rediscutido por meio de embargos de declaração.

Assim, os embargos de declaração tem como função a integração do julgado, e não a reforma ou invalidação da decisão impugnada, não se prestando para provocar mera rediscussão e rejulgamento do feito.

Neste mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1-Consoante disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c o art. 368 do RITJPI, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verificou na espécie. 2-Da leitura do acórdão, constata-se que os temas relacionados no recurso foram debatidos em toda a sua extensão, não havendo omissão/contradição no julgado. 3-O Embargante não pretende sanar o vício apontado, mas tão-somente rediscutir matéria anteriormente examinada, o que se mostra inviável na via eleita dos aclaratórios. Precedentes; 4-Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0808664-84.2017.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2024) – negritei 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto. Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso. Embargos não providos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801310-02.2021.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/09/2024) - negritei

Dessa forma, não se verifica qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC que autorizem o acolhimento do presente recurso.

De toda sorte, o embargante pretende o prequestionamento da matéria aqui ventilada, assim, ainda que este juízo não vislumbre violação a lei infraconstitucional ou constitucional, resta prequestionado os artigos suscitadas nos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.025. do CPC.

3 DISPOSITIVO

Forte nessas razões, os presentes embargos de declaração, para, CONHECÊ-LOS e, no mérito, REJEITÁ-LOS, não reconhecendo a existência de omissão a ser sanada no acórdão, restando, por via de consequência, prequestionada a matéria discutida no julgamento.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão

Relator