PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0800545-54.2025.8.18.0076

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

APELANTE: NAZARE CARDOSO DE MACEDO SILVA

Advogado do(a) APELANTE: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES - PI19991-A

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) APELADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE EMENDA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO NO EXTRATO DO INSS. PARTE AUTORA SEMIANALFABETA QUE ASSINA DE PRÓPRIO PUNHO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.862.324/CE). INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO E VÁLIDO. CONTRATO DEVIDAMENTE DISCRIMINADO EM MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. FINALIDADE ATINGIDA. EXCESSO DE FORMALISMO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Nazaré Cardoso de Macedo Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de União - PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S.A.

Na origem, a parte autora ingressou com a demanda questionando a regularidade de descontos em seu benefício previdenciário. O Juízo a quo, em decisão de ID 30608846, determinou a emenda da inicial para a juntada de dois documentos: 1) Procuração com poderes específicos, contendo digital, assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, em caso de analfabetismo; e 2) Identificação clara no extrato do INSS de qual contrato estava sendo discutido na lide.

A parte autora apresentou manifestação de ID 30608851. No entanto, sobreveio sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), sob o fundamento de que a autora não cumpriu a determinação judicial na sua integralidade.

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação alegando excesso de formalismo, defendendo a validade de sua procuração e pugnando pela anulação da sentença para o regular processamento do feito, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito. O banco apelado apresentou contrarrazões requerendo a manutenção do decisum.

É breve relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

a) Juízo de Admissibilidade 

O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e estão bem representadas. O preparo encontra-se dispensado, por litigar a apelante sob o pálio da Justiça Gratuita. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, V, do Código de Processo Civil.

b) Preliminares 

Não existem preliminares suscitadas que impeçam a análise do mérito recursal.

c) Mérito 

A controvérsia restringe-se a verificar se a extinção do feito por indeferimento da petição inicial, motivada pelo suposto descumprimento da ordem de emenda (ID 30608846), operou-se de forma escorreita ou se configurou excesso de formalismo.

Assiste razão à apelante.

A decisão proferida pelo juízo de origem determinou a juntada de procuração com poderes específicos que, em caso de ser a parte analfabeta, contivesse digital, assinatura a rogo e duas testemunhas.

Com efeito, relativamente ao contrato de prestação de serviço (e, por extensão, ao mandato), prevê o art. 595 do Código Civil que, quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a aposição de firma de próprio punho inviabiliza a exigência de assinatura a rogo, mesmo diante de alegação de letramento incompleto ou deficiente:

"[...] A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. A aposição de firma de próprio punho pelo recorrente no contrato sub judice inviabiliza, contudo, a exigência de assinatura a rogo, mesmo que diante da alegação de letramento incompleto ou deficiente, como condição de validade do contrato." (REsp 1.862.324/CE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020)

Deste modo, a interpretação exarada pela Corte Cidadã deve ser aplicada de forma equivalente para o instrumento procuratório. No caso vertente, embora a apelante tenha se declarado semianalfabeta, verifica-se que ela apôs sua assinatura de próprio punho no instrumento de procuração anexado aos autos, o qual, ademais, encontra-se atualizado (emitido há menos de um ano). Logo, é descabida a exigência de que o mandato contenha obrigatoriamente assinatura a rogo e firma de duas testemunhas, reputando-se hígida e válida a representação processual.

Quanto à segunda determinação do Juízo a quo, a identificação clara do contrato discutido na lide, nota-se que a parte autora, em sua manifestação de ID 30608851, apresentou expressa discriminação do contrato questionado (Contrato nº 280343128 firmado com o Banco Santander), detalhando valores das parcelas e o suposto montante do indébito.

Nesse cenário, constata-se que a finalidade da emenda à inicial foi plenamente atingida, fornecendo ao magistrado e à parte contrária os elementos necessários para a identificação da lide e a triangulação processual. A extinção prematura do feito, sob a justificativa de não cumprimento exato da forma prescrita no despacho, consubstancia rigor excessivo e ofensa direta ao princípio da primazia da decisão de mérito (art. 6º do CPC).

Portanto, estando a exordial instruída com procuração válida e com a identificação cristalina da relação jurídica impugnada, impõe-se a anulação da sentença para garantir o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e o regular prosseguimento do processo.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação para ANULAR a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de União - PI, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.

Sem condenação em honorários recursais neste momento processual, dada a natureza da anulação.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos.

 Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador Mário Basílio de Melo

Relator