APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802477-81.2023.8.18.0065
APELANTE: EXPEDITA ALVES PEREIRA
Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM CARDOSO
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA RESTABELECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A sentença reconheceu a validade da contratação do empréstimo consignado, a efetiva transferência do valor pactuado, e condenou a autora por litigância de má-fé, revogando o benefício da justiça gratuita e fixando honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. A Apelante pleiteia a reforma da sentença quanto à condenação por má-fé e à revogação da gratuidade, e sustenta ausência de prova técnica da contratação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado e a efetiva transferência do valor à parte Apelante; (ii) estabelecer se houve má-fé processual a justificar a aplicação de multa; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça à parte Apelante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A contratação do empréstimo foi demonstrada por meio de instrumento contratual assinado pela Autora e comprovada a transferência do valor respectivo à sua conta, afastando a tese de inexistência de contratação ou vício de consentimento.

2. O contrato foi celebrado por pessoa maior, capaz e alfabetizada, e apresenta cláusulas claras, o que afasta a alegação de desconhecimento ou abuso contratual.

3. A cobrança das parcelas do contrato configura exercício regular de direito, inexistindo conduta ilícita a ensejar repetição de indébito ou indenização.

4. A litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo ou intuito de fraudar, o que não se verifica no caso concreto, sobretudo considerando a vulnerabilidade da Autora.

5. A hipossuficiência econômica da Apelante restou comprovada nos autos, justificando a concessão da gratuidade da justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A apresentação de contrato assinado e comprovante de transferência bancária válida é suficiente para comprovar a regularidade de empréstimo consignado.

2. A litigância de má-fé exige prova do dolo processual, não se presumindo a partir da improcedência da demanda.

3. A hipossuficiência econômica devidamente comprovada enseja a concessão da gratuidade da justiça, inclusive na fase recursal.

Dispositivos relevantes citados:

CDC, arts. 6º, VIII, 54-B, 54-D; CC, art. 188, I; CPC, arts. 81, 98, § 3º, 373, II.

Jurisprudência relevante citada:

STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16.05.2019; TJPI, Súmulas 18 e 26; TJPI, ApCiv 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário Torres, j. 19.06.2018; TJPI, ApCiv 0803271-73.2021.8.18.0065, Rel. Des. Ricardo Gentil Dantas, j. 26.04.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por EXPEDITA ALVES PEREIRA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora Apelado.

A sentença recorrida, ID nº 30351879, julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que houve comprovação documental da contratação do empréstimo consignado por parte da Autora, não se constatando vício de consentimento. Destacou-se que os documentos juntados pela Instituição Financeira demonstraram a existência do contrato e da transferência bancária correspondente, inexistindo, assim, ato ilícito a ensejar reparação. Diante da tentativa da Autora de desconstituir dívida originada de contrato efetivamente celebrado, reconheceu-se a litigância de má-fé, com a consequente revogação do benefício da justiça gratuita, além da imposição de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa e condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do mesmo valor.

Em suas razões recursais, ID nº 30351880, a parte Apelante sustenta, em síntese, que a revogação da justiça gratuita foi indevida, pois não houve demonstração de alteração em sua situação financeira. Alega que a condenação por litigância de má-fé foi equivocada, por não estar configurado o elemento subjetivo (dolo ou culpa grave). Argumenta ainda que os documentos apresentados pelo Banco não são suficientes para comprovar a regularidade da contratação, dada a ausência de cadeia de custódia e de autenticação técnica. Requer o restabelecimento da justiça gratuita, o afastamento da má-fé, e o prosseguimento da demanda com eventual produção de prova pericial.

Em suas contrarrazões, ID nº 30351883, a parte Apelada alega que a Apelante não comprovou sua hipossuficiência econômica e que o contrato de empréstimo foi efetivamente celebrado, com a assinatura da Autora e liberação dos valores em sua conta. Ressalta a ausência de impugnação específica aos documentos apresentados, a falta de reclamação administrativa, e defende a regularidade da contratação, afirmando que não houve qualquer conduta ilícita. Ao final, requer o desprovimento do recurso.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Provimento Conjunto Nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE (SEI nº 25.0.000006021-9).

É o relatório. Passo a decidir.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO

1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Ao examinar os pressupostos objetivos, constata-se que o recurso é cabível, adequado e foi interposto tempestivamente. Não se verifica, ademais, a ocorrência de fato impeditivo ao seu conhecimento, tampouco de causas de extinção anômala da via recursal, como deserção, desistência ou renúncia.

Defiro à parte Apelante o benefício da gratuidade da justiça, uma vez comprovada sua hipossuficiência (ID nº 30351754 – pág. 2).

Quanto aos pressupostos subjetivos, também se encontram presentes, considerando que a parte Autora é legitimada e demonstra interesse recursal diante da sucumbência.

Diante disso, conheço do recurso e determino seu processamento com atribuição de efeito duplo, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013 do Código de Processo Civil.

2. DO MÉRITO RECURSAL

2.1. DA VALIDADE DO CONTRATO E DA COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES

De início, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide sobre as Instituições Financeiras, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 297, cujo teor dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Nesse contexto, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor prevê, entre os direitos básicos assegurados aos consumidores, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu benefício no âmbito do processo civil.

Tal prerrogativa visa a facilitar o exercício do direito de defesa do consumidor, especialmente nas hipóteses em que for demonstrada sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, conforme disposto no inciso VIII do artigo 6º da referida norma:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”

Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado:

TJPI/SÚMULA 26 - “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

Em razão disso, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo, portanto, à Instituição Financeira demonstrar não apenas a regularidade formal do contrato discutido nos autos, mas também a efetiva disponibilização do valor pactuado.

No caso concreto, verifica-se que, na contestação, o Banco/Apelado anexou o Contrato de Empréstimo Consignado nº 154866290, onde consta a assinatura da Autora, ora Apelante, ID nº 30351870, que, além de possibilitarem a análise e aprovação do empréstimo, permitem reconhecer a validade da contratação. Tal documento demonstra a observância aos princípios da informação e da boa-fé objetiva, previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.

Ressalte-se, ainda, que o contrato foi celebrado por pessoa plenamente capaz, maior de idade e alfabetizada, o que enfraquece a alegação de vício de consentimento ou desconhecimento sobre a espécie contratual firmada.

Dessa forma, não merece prosperar a alegação da Apelante de que teria ocorrido contratação irregular ou ausência de esclarecimentos quanto à natureza do ajuste e sua forma de amortização, inclusive no que se refere à ausência de previsão de término dos descontos. O instrumento contratual acostado aos autos apresenta cláusulas claras e destacadas, evidenciando o valor contratado, os encargos pactuados e o custo efetivo total da operação.

Ademais, a Instituição Financeira comprovou que o valor pactuado foi devidamente depositado em favor da Autora, através da requisição de Transferência de recursos de IF com SPB de ID nº 30351872, em 8/2/2019, no valor de R$ 420,75 (quatrocentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), evidenciando a regularidade e eficácia da relação contratual.

Desse modo, a contrário sensu, deve-se aplicar a Súmula nº 18, deste Tribunal, cujo teor se segue:

TJPI/SÚMULA 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.”

Portanto, competia à Instituição Financeira comprovar o repasse do numerário supostamente contratado, mediante documento válido que indicasse, de forma inequívoca, a transação financeira realizada, com autenticação vinculada ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), o que ocorreu no caso.

Ao celebrar contrato de empréstimo e receber o valor respectivo, a cobrança das parcelas pactuadas configura exercício regular de direito, afastando qualquer pretensão indenizatória fundada em suposto ato ilícito, conforme o disposto no art. 188, inciso I, do Código Civil:

“Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; (...)”

Ausente, portanto, qualquer excesso ou abusividade na cobrança, não subsiste fundamento para eventual condenação da Instituição Bancária Apelada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Ressalte-se que o desconto realizado nos proventos da parte Autora decorreu de contratação regularmente formalizada, com disponibilização do crédito na conta do Apelante, fato devidamente comprovado nos autos pelo Banco demandado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Nesse sentido, não se verifica qualquer irregularidade nos descontos efetuados a título de parcelas de contrato.

Diante do conjunto probatório, não se verifica a alegada nulidade do contrato em exame, o qual foi celebrado de forma válida, sem vícios de consentimento e em conformidade com os artigos 54-B e 54-D do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança dos valores pactuados, portanto, reveste-se de legalidade, representando o legítimo exercício do direito creditício pelo credor.

Em síntese, resta evidenciado que a Apelante tinha pleno conhecimento dos termos contratuais ora questionados, cuja redação é clara e precisa quanto ao seu conteúdo e implicações.

Assim, estando comprovada a regularidade da contratação e inexistindo qualquer vício quanto à formação da vontade ou aos efeitos do negócio jurídico entabulado, não há que se falar em ilicitude por parte da Instituição Apelada, devendo ser rejeitados os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, ante a ausência de conduta ilícita.

2.2. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Em se tratando de pessoa como a Apelante, que é idosa, hipossuficiente, com parcos conhecimentos e encontra-se altamente vulnerável a condutas indevidas praticadas por Instituições Financeiras. Vê-se que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, uma vez que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial e condenou a Autora em litigância de má-fé aplicando multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 81, caput, do CPC).

Todavia, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019)”.

No mesmo sentido, cito precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença. 2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo. 3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte. 5. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 - Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres - 4ª Câmara Especializada Cível - Data de Julgamento: 19/06/2018)”.

“CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso em exame, não é possível inferir que a Apelante tenha incorrido em qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao Banco Réu. 2. O simples fato de a Autora ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, e deve-se considerar que a Requerente é beneficiária de renda mínima da Previdência Social, sendo crível o argumento de que poderia ter sido vítima de fraude em empréstimos consignados em seu benefício previdenciário. 3. Litigância de má-fé afastada. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0803271-73.2021.8.18.0065 - 3ª Câmara Especializada Cível - Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas – 26/04/2024)”.

No presente caso, não obstante o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se verifica qualquer conduta que configure má-fé por parte da Apelante no âmbito processual, tendo em vista que, conforme se depreende dos autos, resta evidente que ela exerceu seu direito de ação acreditando ter um direito legítimo a ser tutelado.

Desse modo, impõe-se a reforma da decisão recorrida, tanto para afastar a condenação por litigância de má-fé quanto para restabelecer o benefício da gratuidade da justiça.

3. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação Cível interposto e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida exclusivamente no que se refere à condenação da parte Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual deve ser afastada diante da ausência de comprovação de dolo processual, bem como para lhe conceder o benefício da gratuidade da justiça, permanecendo inalterados os demais termos da sentença.

No que se refere aos honorários advocatícios fixados na sentença em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidos pela parte Autora, determino a suspensão de sua exigibilidade, assim como das custas processuais, em razão da concessão da gratuidade da justiça no âmbito recursal, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator