poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0001644-70.2020.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Furto, Crime Tentado]
APELANTE: SILAS LEITE DA SILVA
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES MAJORADO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA INFERIOR A UM ANO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 146 DO STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por SILAS LEITE DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI, que o condenou pela prática do crime do art. 155, §1º, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Consta da denúncia que, em 19 de março de 2020, por volta das 02h30min da madrugada, no "Bar do Renato", o apelante tentou subtrair bens mediante arrombamento de janela durante o repouso noturno, sendo detido por populares antes da consumação (Id. 27147226, Pág. 114-115).

A denúncia foi recebida em 24/02/2021 (Id. 27147226, Pág. 134). Após regular instrução processual, incluindo a oitiva da vítima e testemunhas policiais, bem como o interrogatório do réu (Id. 27147260), sobreveio a sentença em 27/05/2025 (ID 27147478).

O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o apelante à pena de 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 4 (quatro) dias-multa, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos.

A Defensoria Pública, em favor de SILAS LEITE DA SILVA, interpôs recurso de apelação em 15/07/2025. Preliminarmente, arguiu a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, sustentando que o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença superou o prazo prescricional aplicável à pena concretizada. Subsidiariamente, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas e a suspensão da cobrança das custas processuais (Id. 27147483).

O Ministério Público de primeiro grau, em suas contrarrazões, acolheu a preliminar de prescrição retroativa, concordando com a tese defensiva e opinando pela extinção da punibilidade do apelante (Id. 27147485).

A Procuradoria de Justiça, em parecer (ID 29623804), também manifestou-se pelo acolhimento da preliminar de prescrição da pretensão punitiva retroativa, com os mesmos fundamentos da defesa e do órgão ministerial de primeiro grau, opinando pelo conhecimento do recurso e seu parcial provimento para declarar extinta a punibilidade do apelante.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A Defesa arguiu, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Trata-se de matéria de ordem pública, que deve ser analisada prioritariamente e, se reconhecida, leva à extinção da punibilidade do agente.

Conforme a sentença recorrida, o apelante foi condenado à pena definitiva de 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

O Código Penal seu art. 109, inciso VI, estabelece que para as penas privativas de liberdade inferiores a 1 (um) ano, a prescrição ocorre em 3 (três) anos.

A prescrição da pretensão punitiva retroativa é regulada pela pena concretizada na sentença, desde que não haja recurso da acusação, conforme o disposto no art. 110, §1º, do Código Penal e na Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal:

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1^o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

 

Súmula N. 146, STF

A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

Os marcos interruptivos da prescrição, relevantes para a análise da modalidade retroativa, são: recebimento da Denúncia (24/02/2021) e prolação da Sentença (27/05/2025).

Entre o recebimento da denúncia (24/02/2021) e a prolação da sentença (27/05/2025), transcorreu um período de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias e, considerando que o prazo prescricional para a pena aplicada é de 3 (três) anos, verifica-se que o lapso temporal transcorrido entre os marcos interruptivos superou o prazo legal.

Desse modo, tendo em vista que o Ministério Público não interpôs recurso da sentença, operou-se o trânsito em julgado para a acusação, e o lapso temporal de 3 (três) anos foi ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva implica a extinção da punibilidade do apelante, tornando prejudicada a análise das demais teses recursais, inclusive as de mérito.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, e art. 110, §1º, todos do Código Penal, CONHEÇO do recurso de apelação e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SILAS LEITE DA SILVA pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

Comunique-se esta decisão ao Juízo de origem para as providências cabíveis.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 2 de fevereiro de 2026.