APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. DECLARAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA DE INEXISTÊNCIA DE MANDATO. NÃO REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.   

Antes de adentrar ao mérito do presente recurso inominado, necessário, primeiramente, que seja analisado se este preenche todos os requisitos de admissibilidade recursal, o que, no caso concreto, constato que não o faz. 

A capacidade postulatória constitui pressuposto indispensável não apenas à validade do processo, mas também à admissibilidade recursal, exigindo-se que o recurso seja interposto por advogado devidamente constituído por meio de procuração válida. 

No caso, a própria parte autora declarou, de forma inequívoca, não ter outorgado poderes ao advogado recorrente, tampouco reconheceu a assinatura aposta na procuração juntada aos autos, circunstância que evidencia a inexistência de mandato desde a propositura da ação. 

O vício de representação processual foi devidamente apontado e submetido à regularização, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, sem que houvesse a juntada de instrumento de mandato válido ou ratificação dos atos pela parte autora. 

Assim, inexistindo representação processual válida, o recurso interposto mostra-se processualmente inadmissível, impondo-se o seu não conhecimento, por ausência de pressuposto recursal objetivo. 

Ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso interposto. 

Sem imposição de ônus de sucumbência no presente caso, em razão da inexistência de autorização da parte autora para ingresso com a presente demanda, a qual teria sido proposta sem o seu consentimento. 

É como voto. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.