Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA FORMAL DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer e declarou extinta a fase de cumprimento de sentença. Posteriormente, foi protocolado pedido de desistência do recurso pelo advogado do agravante, regularmente habilitado nos autos. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação da desistência de recurso interposto, à luz do art. 998 do Código de Processo Civil. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. O artigo 998 do CPC autoriza o recorrente a desistir do recurso, a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária. 
4. Jurisprudência pacífica reconhece a natureza unilateral da desistência recursal, desde que expressa e válida, como no caso concreto. 
5. Ausente vício ou irregularidade, impõe-se a homologação do pedido. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 
6. Pedido de desistência homologado. Recurso prejudicado. 
Tese de julgamento: "A desistência do recurso pode ser homologada a qualquer tempo, por manifestação expressa da parte recorrente, independentemente da anuência da parte contrária”. 

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Dispositivo relevante citado: CPC, art. 998. 
Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2045961-56.2025.8.26.0000, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 08/04/2025. 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Gabriel Carvalho Pinheiro, por meio do qual se insurge contra decisão que reconheceu como cumprida a obrigação de fazer imposta à instituição de ensino agravada, acolhendo a impugnação e declarando extinto o cumprimento de sentença. 

No entanto, verifica-se que, posteriormente à interposição do recurso, foi protocolada petição subscrita pelos procuradores legalmente constituídos do agravante, por meio da qual foi requerida a desistência do presente recurso. 

Consoante o disposto no artigo 998 do Código de Processo Civil: 

Art. 998, CPC. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 

A jurisprudência pátria pacificou entendimento no sentido de que a desistência do recurso é faculdade unilateral da parte recorrente, não dependendo de anuência da parte contrária, e pode ser homologada a qualquer tempo, antes do julgamento colegiado: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Credilly Soluções Financeiras Ltda. contra decisão que indeferiu o pleito de recolhimento das custas ao final do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o diferimento do recolhimento das custas no caso concreto. III. Razões de decidir 3. Formalizado pedido de desistência do recurso. 4. A parte recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, conforme os artigos 998 e 999 do CPC. IV. Dispositivo 5. Homologação da desistência do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20459615620258260000 Barueri, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 08/04/2025, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2025) 

No caso concreto, a manifestação de vontade foi clara e expressa, partindo de procuradores regularmente habilitados, não havendo qualquer mácula de irregularidade que obstaculize a sua homologação. 

Diante disso, homologo o pedido de desistência do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 998 do CPC. 

Intime-se. 

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de estilo. 

Cumpra-se. 

Desembargador Hilo de Almeida Sousa 
Relator