APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801172-53.2022.8.18.0047
APELANTE: MARIA JOSE RIBEIRO FREIRE
Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA
APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO
RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO FALSA SOBRE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. READEQUAÇÃO DA MULTA E EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a parte autora ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé, sob a justificativa de que teria alterado a verdade dos fatos ao negar a celebração de contrato de empréstimo consignado, apesar da existência de documentos probatórios acostados pela instituição financeira.

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta da parte autora caracteriza litigância de má-fé; (ii) estabelecer se a imposição de multa e de indenização foi corretamente dosada à luz do art. 81 do CPC.

3. A litigância de má-fé exige a presença de dolo, não podendo ser presumida, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

4. A conduta da parte autora, ao negar a celebração de contrato regularmente pactuado e documentalmente comprovado, configura alteração dolosa da verdade dos fatos, enquadrando-se na hipótese do art. 80, II, do CPC.

5. O valor da causa (R$ 20.000,00) não justifica a aplicação excepcional do § 2º do art. 81 do CPC, devendo a multa observar o limite percentual previsto no caput do referido artigo.

6. A ausência de comprovação de prejuízo processual direto à parte adversa afasta a condenação à indenização, nos termos do § 3º do art. 81 do CPC.

7. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026 - Relator: Des. Costa Neto, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA JOSE RIBEIRO FREIRE contra sentença proferida pelo douto Juízo de 1º grau nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0801172-53.2022.8.18.0047), ajuizada  em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ora apelado.

Na sentença (ID 19794716), o magistrado a quo, considerando regular a contratação, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Ato contínuo, aplicou  multa correspondente a 01 (um) salário-mínimo vigente à época do pagamento, honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e indenização por perdas e danos, a ser apurada em fase própria.

Nas suas razões recursais (ID 19794718), a apelante alega, em síntese, que a condenação por litigância de má-fé não encontra respaldo nos autos, uma vez que buscou administrativamente a resolução do problema antes de acionar o Judiciário. Argumenta que a requerida permaneceu inerte ao pedido de apresentação dos documentos contratuais, o que deu ensejo à propositura da demanda. Afirma que não houve alteração maliciosa da verdade dos fatos, tampouco intuito temerário ou protelatório. Alega ainda que a condenação imposta, sobretudo em face de sua condição econômica e social, configura medida desproporcional e gravosa, sendo pessoa idosa, hipossuficiente e de poucos recursos. Requer, ao final, a exclusão da penalidade de litigância de má-fé e o provimento do apelo para a reforma da sentença.

Sem contrarrazões (ID. 19794722).

Sem parecer do Ministério Público.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. 

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator):

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Presente todos os pressupostos de admissibilidade. Recurso cabível e formalmente regular. CONHEÇO, pois, do presente recurso.

II. MÉRITO

De início, o apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção dolosa.

De fato, a litigância de má-fé não se presume, exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

Todavia, verifica-se que a apelante falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação de empréstimo consignado, mesmo diante dos documentos juntados pela instituição apelada(ID 19794707 – Contrato; ID 19794710 – TED), que demonstram, de maneira irrefutável, que a contratação foi regularmente pactuada.

Com efeito, o processo tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes, de modo que a prática maliciosa de alteração dos fatos é incompatível com a dignidade da Justiça, razão pela qual deve ser mantida a multa por litigância de má-fé em relação ao autor/apelante.

EMENTA: “CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. ADVOGADO. TERCEIRO INTERESSADO. SÚMULA 202/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 2. "As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994" (AgInt no AREsp 1.722.332/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022).(RMS n. 71.836/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). (Grifou-se)

Sobre a litigância de má-fé, determina o Código de Processo Civil:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.”

Ressalte-se que o valor da causa (R$ 20.000,00) não justifica a aplicação excepcional do § 2º do art. 81 do CPC, devendo a multa observar o limite percentual previsto no caput do referido artigo.

Diante disso, impõe-se a reforma do arbitramento da multa por litigância de má-fé, para que seja aplicado o percentual previsto no caput do referido dispositivo legal.

Pondere-se que o processo possui natureza ética e impõe às partes deveres correlatos, sendo incompatível com a dignidade da Justiça a conduta maliciosa de alteração dos fatos.

Nesse contexto, a fixação da multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a título de litigância de má-fé, mostra-se suficiente e proporcional, revelando-se desnecessária a cumulação com indenização, nos termos do art. 81, § 3º, do Código de Processo Civil, que exige a demonstração de efetivo prejuízo processual à parte adversa.

Assim, mostra-se adequada a exclusão da indenização imposta na origem, mantendo-se, contudo, a multa por litigância de má-fé.

III. DISPOSITIVO

Diante dos fundamentos expostos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para manter a condenação por litigância de má-fé, todavia, readequando-a ao percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81, caput, do Código de Processo Civil, bem como para afastar a condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos imposta na sentença de primeiro grau, mantendo-a incólume nos demais termos da sentença.

Sem honorários sucumbenciais recursais.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição de 2° grau, remetendo-se os autos ao juízo de origem

Teresina-PI, data registrada em sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator